11/06/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:48

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:48

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO ADRIZIO SANTIAGO DE FREITAS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO ADRIZIO SANTIAGO DE FREITAS em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 85862799
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 85862799
17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001026-10.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS GLORINHA PESTANA E TATIANA RECLAMADO: GUSTAVO CECCHINI DE SOUZA e outros A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

A competência para processar e julgar a presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio da parte ré.

Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." Assim, verificado no Sistema de Busca de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará que os endereços das partes executadas informados na petição inicial não pertencem a jurisdição dessa unidade judiciária, tendo sido apontada a competência do 12º e 13° Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza para processar e julgar a presente demanda. O despacho de id 83363390 oportunizou a parte exequente informar o endereço correto das demandadas, a fim de provar a competência da presente unidade judiciária. A parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL).

Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, 14 de maio de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
16/05/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85862799
15/05/2024 16:51

Extinto o processo por incompetência territorial
09/05/2024 17:02

Conclusos para julgamento
31/03/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 08:09

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 18:42

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2023 17:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/10/2023 15:36

Expedição de Mandado.
24/10/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
26/08/2023 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO ADRIZIO SANTIAGO DE FREITAS em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66773993
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66773993
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001026-10.2023.8.06.0009 DESPACHO: Analisando a petição inicial consta na planilha, a cobrança de horários advocatícios, incabível nos Juizados Especiais, retifique-se a parte promovente, a peça inicial no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção. Exp.

Nec.

Fortaleza, 14 de agosto de 2023 Marcelo Wolney Alencar de Matos JUIZ DE DIREITO, respondendo.
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66773993
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66773993
16/08/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:18

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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