27/06/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:47

Juntada de Ofício
13/06/2025 15:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/06/2025 15:53

Desentranhado o documento
09/06/2025 11:41

Desentranhado o documento
09/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
09/05/2025 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:18

Juntada de Petição de ciência
06/02/2025 09:57

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 12:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS AMARO DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 111609045
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111609045
01/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028326-68.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO FIRMIANO LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Em cumprimento de sentença, a parte exequente apontou como devida a importância de R$ R$ 99.029,62. Impugnação ao cumprimento de sentença ID 88255698/88255700/88255702, ocasião em que o Município de Fortaleza afirmou que haveria excesso de execução, pugnando como devido o valor de R$ 23.998,28, pois a sentença (Id 80457721) condenou o pagamento apenas do terço constitucional das férias vencidas na forma simples , não sendo devida o valor das férias. O exequente não concordou com a impugnação, alegando que o valor devido são as férias vencidas e o abono constitucional (Id 104853268/104853269). Adentrando no exame do mérito executivo, em razão dos cálculos apresentado pelo executado(ID 88255700) está nos moldes da sentença arbitrada ,acolho a impugnação e reconheço como devido o valor de R$ 23.998,28.

De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material.

Diante disso, determino: (1) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos , à SEJUD para confeccionar o Precatório no sistema SAPRE a prol da parte exequente FRANCISCO FIRMIANO LOPES (CPF: *71.***.*03-04), no valor de R$ 23.998,28, na conta 1800807-1, agência 0001, Banco Nu Pagamentos S.a (0260). (2) Elaborado junto ao SAPRE o Precatório, encaminhe-se o ofício retromencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo aguardar os autos em arquivo, até a notícia do pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Assinados e datados digitalmente.
31/10/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111609045
31/10/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/10/2024 00:22

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS AMARO DE SOUSA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:42

Conclusos para decisão
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104103534
14/09/2024 16:52

Juntada de Petição de resposta
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104103534
13/09/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessário. Data da assinatura digital.
12/09/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104103534
05/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 19:57

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:26

Processo Reativado
23/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:58

Conclusos para decisão
01/05/2024 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 01:05

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS AMARO DE SOUSA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:05

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS AMARO DE SOUSA em 27/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2024. Documento: 80457721
08/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80457721
07/03/2024 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80457721
07/03/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:59

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 09:32

Conclusos para julgamento
27/01/2024 04:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2024 23:59.
07/01/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 21:08

Conclusos para despacho
11/11/2023 20:43

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71301040
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71301040
09/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3028326-68.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: FRANCISCO FIRMIANO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MATHEUS AMARO DE SOUSA - CE42216 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
08/11/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71301040
30/10/2023 00:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 04:28

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS AMARO DE SOUSA em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 69494309
27/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69494309
26/09/2023 13:03

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 13:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/09/2023 13:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/09/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 09:14

Determinado o cancelamento da distribuição
12/09/2023 15:55

Conclusos para despacho
18/08/2023 21:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66827095
17/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3028326-68.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO FIRMIANO LOPES POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Trata-se de Ação Ordinária C/C Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FRANCISCO FIRMIANO LOPES em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com fito de obter o reconhecimento e pagamento de 2 (duas) férias anuais acrescidas de 1/3 (um terço), assim como a condenação do réu para pagar as férias vencidas e não pagas nos últimos 5 (cinco) anos, mais o adicional correspondente, corrigidos monetariamente, e as que se vencerem durante a tramitação do processo. Observa-se que o autor deu à causa o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) "para fins meramente procedimentais".

O Código de Processo Civil, em seu Art. 291, dispõe que a toda causa será atribuído valor certo.

Ademais, o próprio pedido principal, envolve a condenação de "pagar as 2 (duas) férias anuais acrescidas de 1/3 (um terço), bem como condenar ao pagamento das férias vencidas e não pagas nos últimos 5 (cinco) anos", não justificando a atribuição genérica de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) . Desta feita, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, proceda com emenda à sua inicial, alterando o valor da causa para o proveito econômico pretendido, considerando o disposto no Art. 292, V, sobretudo para que seja verificada a questão da competência do presente juízo. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 16 de agosto de 2023. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66827095
16/08/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 14:35

Determinada a emenda à inicial
12/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
12/08/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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