07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167264751
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167264751
06/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0216889-34.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: FRANCISCO GILVAN RODRIGUES GREGORIO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros (2) SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

A parte autora apresentou pedido de Cumprimento de Sentença, aduzindo que o requerido ESTADO DO CEARÁ não adimpliu as obrigações constantes no título executivo judicial.

O executado apresentou manifestação, na qual defende a aponta a inexigibilidade do título, ante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 1338750 - Tema 1.177 da Repercussão Geral.

Com efeito, a sentença exequenda condenou o executado na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar descontos em folha de pagamento da parte autora a título de contribuições previdenciárias nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, e na obrigação de pagar (restituir) a verba recolhida a tal título, com correção pela taxa SELIC.

Tal condenação foi mantida em acórdão, conforme se extrai do andamento processual.

Pois bem, o pedido de inexigibilidade da sentença e acórdão, formulado em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, tem objeto decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.954/2019 em controle difuso, no mesmo sentido da posterior declaração pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750/SC, Rel.

Min.

LUIZ FUX.

Em outros termos: a tese a ser discutida é a eficácia da decisão de mérito do RE 1.338.750/SC (Tema 1.177), ocorrida em 22/10/2021, bem como sua modulação de efeitos, datada de 05/09/2022 e publicada dia 13/09/2022, sobre a sentença e acórdão contrários ao precedente vinculante.

A repercussão geral é instituto eminentemente voltado à preservação da integridade do sistema jurídico, contribuindo, pois, com a racionalização da jurisprudência e com a efetividade da prestação jurisdicional.

Por consequência, trata-se de medida cujos efeitos, como se pode depreender do art. 1.040, do CPC, em regra vinculam os órgãos do Poder Judiciário que, no exercício da competência jurisdicional, deverão obrigatoriamente seguir o entendimento nele firmado.

Para além disto o STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso (ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ).

Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

Nessa ótica, convém salientar que o Supremo Tribunal Federal, a partir de embargos de declaração opostos por entes da Federação e entidades diversas no RE 1.338.750/SC (Tema 1.177), modulou os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade da fixação de alíquotas previdenciárias a Militares dos Estados, da ativa e aposentados, bem como pensionistas, assim determinando: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) O julgamento da modulação apresentou os seguintes fundamentos: Na presente hipótese, importa ressaltar que a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia expediu a Instrução Normativa n. 5/2020, alterada pela Instrução Normativa n. 6/2020, com determinação de que os Estados observem, no cálculo da contribuição dos seus militares, as alíquotas previstas pelo artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, tendo por suspensa a eficácia das regras previstas na legislação dos Estados e do Distrito Federal sobre inatividades e pensões dos militares conflitantes com as normas gerais da lei federal.

Desse modo, considerando a presunção de legitimidade das leis, aliada aos atos normativos emitidos pelo Ministério da Economia, é razoável admitir que os Estados detinham legítima expectativa de agir em consonância com os referidos ditames legais, pacificada pela fixação de tese no julgamento de mérito deste recurso extraordinário, paradigma do Tema 1.177 da Repercussão Geral.

Por outro lado, os dados apresentados demonstram que a atribuição de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, incluído pela Lei 13.954/2019, implicaria elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos que tiverem de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares inativos e de seus pensionistas, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal.

Acresça-se, nessa ordem de ideias, a insegurança jurídica causada pela existência de normativos distintos, federal e estadual, com sobreposição do primeiro sobre o modelo contributivo dos Estados e do Distrito Federal, afastando-se, inconstitucionalmente, as alíquotas então previstas pelas legislações estaduais.

Ademais, dois aspectos ressaltam, a fortiori, essa instabilidade jurídica: (i) a Lei federal 13.954/2019 proibia os entes federativos de alterarem, por lei própria, as alíquotas de contribuição nela previstas, até 1º de janeiro de 2025, nos termos do § 2º do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969 e (ii) a regulamentação federal entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 29), com forte ruptura na autonomia dos Estados e do Distrito Federal de disporem sobre os valores devidos a título de contribuição para a inatividade e pensões de seus militares.

Dito isto, reputo presentes os pressupostos autorizadores da modulação temporal de efeitos da tese fixada no Tema 1.177, a fim de que se prestigiem os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva.

Ademais, convém conferir prazo mais dilatado para aprovação das respectivas leis locais, para regulamentar o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais e distritais, sem vinculação com as normas do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Com efeito, a determinação por lei federal de que os entes federados elaborem lei específica, para regulamentar o Sistema de Proteção Social de seus militares, é norma de caráter geral a demandar uma preocupação com a uniformidade de tratamento das inatividades e pensões de militares estaduais, sendo certo que já se passaram quase três anos desde a data de publicação da lei impugnada.

Destarte, reputo suficiente a concessão de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. [Destacamos] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 360 da repercussão geral (RE 611.503, Pleno, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, j. 20/08/2018, DJe 19/03/2019), reconheceu a constitucionalidade do art. 525, §§ 12 e 14, e do art. 535, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, confirmando a impossibilidade de desconstituição de título executivo judicial baseado em norma declarada inconstitucional que tenha sido constituído de forma definitiva antes do julgamento do paradigma: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, §1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º.

São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. [Destacamos] À primeira vista, considerando que o título executivo exequendo transitou em julgado antes da decisão proferida no RE 1.338.750/SC, Rel.

Min.

LUIZ FUX, o acolhimento da tese de inexigibilidade da obrigação, determinando a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 1.177 do Supremo Tribunal Federal, implicaria em nítida violação à coisa julgada, pois, como salientado pela parte autora, o disposto no § 7º, do art. 535, do CPC, exige que a decisão do STF tenha sido proferida antes do trânsito em julgado do título tido como eivada pela coisa julgada inconstitucional, vejamos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 5º.

Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º.

No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º.

A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º.

Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. [destaquei] Por isso, o remédio jurídico para desconstituição da coisa julgada no caso concreto seria a ação rescisória, sob pena de violar a decisão transitada em julgado.

Ocorre que o art. 59, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009), veda o manejo da ação rescisória no referido microssistema, fato que deu causa à impetração do RE 586.068, Rel.

Min.

ROSA WEBER, com voto prevalecente do Min.

GILMAR MENDES, j. 09/11/2023 (Tema 100), ocasião que fixou-se a seguinte repercussão geral: 1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Logo, estamos diante de uma superação do óbice legal, por força da interpretação conforme à Constituição, dada pelo STF ao art. 59, da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual deve-se analisar a manifestação do ente público com efeitos de ação rescisória, se manejado dentro do prazo de 02 (dois) anos, a teor do art. 975, do CPC: "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, extrai-se do andamento processual do RE 1338750, que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 21/03/2025, de modo que a insurgência apresentada pelo Estado do Ceará se mostra tempestiva.

Deste modo, a manifestação deve ser conhecida e acolhida com força de ação rescisória, eis que movida dentro do prazo estabelecido no art. 535 c/c art. 925, do CPC, consoante tese firmada pelo STF.

Em casos semelhantes, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

MILITAR ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS MILITARES ESTADUAIS E SEUS PENSIONISTAS.

VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1177.

RECONHECIMENTO DE HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02628486220218060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/12/2023) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição previdenciária imposta pela LF n. 13.954/2019.

Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1.177 de Repercussão Geral que se aplica aos processos com sentença transitado em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme recente entendimento pacificado no Tema n. 100 de Repercussão Geral.

Sentença extintiva mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1056661-85.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) Nessa ordem de ideias, tendo em vista que o crédito reconhecido no título executivo judicial em favor da parte autora (restituição dos descontos em folha de pagamento do autor a título de contribuições previdenciárias nos moldes da Lei Federal n.13.954/2019, com correção pela taxa SELIC, a contar da data de cada desconto indevido) foi totalmente esvaziado com a modulação da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos descontos questionados de rigor o acolhimento da manifestação com a extinção da obrigação em sua totalidade.

Registre-se, ainda, que não há falar de manutenção da higidez da obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado sob o argumento de ser verba autônoma, a teor do disposto no art. 23, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), à medida que o título executivo aplicou os honorários com base no valor da condenação.

Ora, se não existe a obrigação principal, não há razão para que a obrigação acessória se mantenha, pois a sorte da obrigação acessória segue, nesse sentido, a mesma da principal. É o que preconiza o art. 92 do Código Civil: "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal".

Aliás, a leitura da própria legislação especial que disciplina a matéria atinente aos honorários advocatícios, a mencionada Lei n. 8.906/1994, permite concluir que a verba honorária, sob o ângulo de visão aqui considerado, possui natureza acessória.

Senão vejamos a redação do art. 22, caput e § 4º: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Note-se que, embora a lei trate dos honorários contratuais, o raciocínio se aplica inteiramente aos de sucumbência.

O crédito do causídico, fixado a título de sucumbência da parte executada, apesar de ostentar natureza alimentar e da possibilidade de ser executado na mesma demanda, deriva da existência daquele crédito excutido, de modo que inexigível o primeiro, o segundo também não pode ser exigível diante da inexistência de sua base de cálculo (dedução da quantia).

A esse respeito, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA PRINCIPAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA ALIMENTAR.

CARÁTER ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. 1. É inviável modificar a base de cálculo do percentual relativo aos honorários advocatícios na via estreita do agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença, notadamente diante da existência de coisa julgada em relação à questão, a incidir a vedação expressa do art. 5º, XXXVI, da CF. 2.

São os honorários advocatícios, inequivocamente, verba acessória, subordinada à satisfação do crédito excutido, e o fato de possuir natureza alimentar em nada altera essa compreensão.

A inexigibilidade de cobrança da dívida principal impõe, dessarte, o afastamento da exigibilidade da cobrança dos honorários, porquanto, nos termos do vetusto brocardo romano: o acessório segue a sorte do principal. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido. (TJ-DF 07226656520218070000 DF 0722665-65.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA DOMINIALIDADE.

INDENIZAÇÃO A SER PAGA APENAS MEDIANTE PROVA DA PROPRIEDADE.

USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR O DOMÍNIO.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

RECEBIMENTO SOMENTE NA HIPÓTESE DO DEVIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1.

Possibilidade de propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, para discutir a titularidade de imóvel objeto de ação de desapropriação, em que já formada coisa julgada. 2.

Inexistência de coisa julgada sobre o domínio na ação de desapropriação, de modo que tal princípio constitucional não é desrespeitado, em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, com o propósito de reconhecer a propriedade da União sobre terras localizadas em faixa de fronteira.

Inaplicabilidade do prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória. 3.

Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados.

Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte. 6.

Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Tema 858, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados" . (STF - RE: 1010819 PR, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/09/2021) A inexigibilidade de cobrança da dívida principal impõe, dessarte, o afastamento da exigibilidade da cobrança dos honorários, porquanto, nos termos do vetusto brocardo romano: o acessório segue a sorte do principal (accessorium sequitur principale).

Lado outro, não há se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos impugnantes nesta etapa de execução (primeiro grau de jurisdição), vez que o art. 55, da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27, da Lei n. 12.153/2009, vedam tal pretensão.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a manifestação do Estado do Ceará para declarar a inexigibilidade do título executivo, para extinguir a execução neste particular com fundamento nos arts. 924, inc.

III c/c 535, inc.

III, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do CPC e Temas 1.177, 733, 360 e 100 do STF da repercussão geral.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Fortaleza, data da assinatura digital.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167264751
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167264751
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167264751
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167264751
05/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:31

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167264751
05/08/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167264751
05/08/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 05:09

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 05:09

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157174818
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157174818
30/05/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157174818
30/05/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
20/09/2024 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:44

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:22

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:22

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:19

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:19

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102021453
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102021453
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102021453
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102021453
03/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0216889-34.2022.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: FRANCISCO GILVAN RODRIGUES GREGORIO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ- CEARAPREV, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Vistos em Inspeção (Portaria n. 01/2024).

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 69225665.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 28 de agosto 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/09/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102021453
02/09/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102021453
02/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
15/06/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:58

Conclusos para despacho
21/11/2023 02:46

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:49

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 13/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:49

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71296999
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71296999
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71296999
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71296999
01/11/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0216889-34.2022.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: FRANCISCO GILVAN RODRIGUES GREGORIO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 69225665.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 27 de outubro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/10/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71296999
31/10/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71296999
31/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:43

Juntada de Certidão
14/09/2023 05:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 03:18

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 65355262
21/08/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0216889-34.2022.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: FRANCISCO GILVAN RODRIGUES GREGORIO FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em inspeção ordinária anual.

Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO GILVAN RODRIGUES GREGÓRIO , objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 36208353, processo transitado em julgado ID 36208843. A parte autora solicita o destaque de honorários advocatícios contratuais. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 55093155. Petição de ID 36208826, informando o valor atualizado acerca da renúncia que exceder o Teto da Requisição de Pequeno Valor. Nesta esteira, resta evidente que o autor renuncia ao crédito que exceder ao teto do RPV.

Logo, o valor a ser considerado como teto é o do ato da expedição, desde que alcançado pelo valor que renunciou.

Nesse sentido:E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

RENÚNCIA A CRÉDITO EXCEDENTE.

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1.

A parte agravante, ao concordar com o cálculo do INSS, renunciou ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com a finalidade de receber seu crédito mediante RPV. 2.

O montante a ser pago ao exequente por meio de RPV será calculado com base no salário mínimo vigente ao tempo da expedição da requisição.

Artigo 3º, § 4º da Resolução 458/2017 com as alterações da Resolução 670/2020. 3.

Agravo parcialmente provido.(TRF-3 - AI: 50109208820214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/09/2021) Entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais ID 36208828. Ante o exposto, determino: A) Atento à fundamentação expendida, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais, setenta centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, com o devido destaque de 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios contratuais, planilha ID 36208827, informações ID 60017034, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,7 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 65355262
18/08/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:53

Conclusos para despacho
31/01/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:42

Conclusos para despacho
08/10/2022 20:57

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 14:20

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
13/09/2022 11:21

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02368415-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 10:56
11/09/2022 05:21

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/09/2022 22:36

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0744/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
01/09/2022 02:18

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 15:58

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 15:58

Mov. [51] - Documento Analisado
30/08/2022 21:14

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2022 11:01

Mov. [49] - Encerrar análise
19/07/2022 11:00

Mov. [48] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
18/07/2022 13:18

Mov. [47] - Conclusão
15/07/2022 10:02

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02231640-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/07/2022 09:41
25/06/2022 02:02

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/06/2022 08:23

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022 08:23

Mov. [43] - Documento Analisado
13/06/2022 11:51

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 11:37

Mov. [41] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2022 04:29

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
13/05/2022 19:49

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0504/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 2843
12/05/2022 01:56

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 17:07

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022 17:06

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022 15:20

Mov. [35] - Documento Analisado
11/05/2022 15:19

Mov. [34] - Informação
09/05/2022 16:42

Mov. [33] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 14:22

Mov. [32] - Encerrar análise
19/04/2022 21:52

Mov. [31] - Encerrar análise
19/04/2022 19:39

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/04/2022 19:00

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01346272-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/04/2022 18:43
19/04/2022 09:46

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022 09:46

Mov. [27] - Documento Analisado
18/04/2022 20:04

Mov. [26] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
15/04/2022 14:41

Mov. [25] - Concluso para Despacho
15/04/2022 01:35

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02023402-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/04/2022 01:33
31/03/2022 21:40

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0347/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815
30/03/2022 14:40

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0347/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias. Expedientes. Advogados(s): Marcos Lima Marques (OAB 33846/CE)
30/03/2022 13:52

Mov. [21] - Documento Analisado
29/03/2022 15:42

Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias. Expedientes.
24/03/2022 21:06

Mov. [19] - Concluso para Despacho
24/03/2022 18:39

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01334145-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2022 18:04
24/03/2022 18:23

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01334144-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2022 18:03
18/03/2022 19:07

Mov. [16] - Documento
18/03/2022 19:06

Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/03/2022 19:06

Mov. [14] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
18/03/2022 19:06

Mov. [13] - Documento
18/03/2022 10:59

Mov. [12] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/03/2022 10:59

Mov. [11] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
17/03/2022 11:09

Mov. [10] - Documento
16/03/2022 23:50

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0279/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805
16/03/2022 20:59

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/051185-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
16/03/2022 20:59

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/051184-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
14/03/2022 09:43

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2022 09:09

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
14/03/2022 09:08

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
14/03/2022 08:46

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 20:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho
07/03/2022 20:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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