10/03/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 17:31

Juntada de documento de comprovação
28/02/2025 20:37

Expedição de Alvará.
21/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:44

Transitado em Julgado em 05/02/2025
21/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 05:34

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 05:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132548477
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132548477
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132548477
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132548477
17/01/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132548477
16/01/2025 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
08/11/2024 02:00

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112418519
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112418519
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000027-92.2023.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: ROBERIO CIRIACO DA COSTAEndereço: Pv Mangabeira, 0, Jacarecoara, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, - de 801/802 a 1758/1759, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, térreo, área pública, eixos 46-48/O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 DESPACHO R.H.

Intimem-se as empresas promovidas para ciência e manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id 103721962), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
29/10/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112418519
28/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 02:04

Decorrido prazo de LUAN FELIPE BARBOSA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:04

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 23:12

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99847393
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99847393
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000027-92.2023.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: ROBERIO CIRIACO DA COSTAEndereço: Pv Mangabeira, 0, Jacarecoara, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, - de 801/802 a 1758/1759, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, térreo, área pública, eixos 46-48/O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença proposta em desfavor da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (em recuperação judicial).

Conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05, extrai-se que: Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

A situação narrada nos autos se amolda ao Enunciado 51 do FONAJE, o que estabelece a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar feitos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial, nos seguintes termos: ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES).

Nesse contexto, tem-se que o crédito constituído em favor da parte requerente, por meio de título judicial, não pode, no caso concreto, ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, tendo em vista que a empresa executada encontra-se em processo de Recuperação Judicial, conforme se depreende das informações já constantes dos autos, cabendo à parte requerente, querendo, adotar as diligências necessários no sentido de habilitar seu crédito perante o Juízo Falimentar e Recuperação Judicial (juízo universal falimentar), para fins de satisfação de sua pretensão creditícia.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO POR VIA PRÓPRIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - RI: 00008508620148020081, 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Relator: Juiz José Cícero Alves da Silva, Data de Julgamento: 22/08/2022, Data de Publicação: 22/08/2022) EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC.

IV, DA LEI Nº 9.099/95 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JÁ CONSTITUIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE PENHORA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Faz-se necessário reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, quando integrante no polo passivo da demanda executória encontra-se sob recuperação judicial e o título executivo tenha sido constituído em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial, em consonância com Enunciado 51 do FONAJE.

Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação.

Precedentes do STJ.(TJ-MT - RI: 10007656620178110004 MT, Turma Recursal Única, Relator: Juiz SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Data de Publicação: 23/06/2020) Com efeito, restando evidência da incompetência dos Juizados Especiais Cível para processar o presente feito executivo, a extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência deste juízo para processamento do feito, na forma do art. 51, caput, do Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários.

Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
26/08/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99847393
23/08/2024 22:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 01:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:54

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87733061
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87733061
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87733061
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87733061
07/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000027-92.2023.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: ROBERIO CIRIACO DA COSTAEndereço: Pv Mangabeira, 0, Jacarecoara, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, - de 801/802 a 1758/1759, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, térreo, área pública, eixos 46-48/O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 DESPACHO Recebi hoje. Intime-se a Executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA realizar o pagamento do débito remanescente a títulos de danos morais devido ao Exequente, no total de R$ 1.105,10 (Mil cento e cinco reais e dez centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de imposição da multa prevista no art. 523, §1°, do CPC. À Secretaria para cumprir o despacho de ID 84164859. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
06/06/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87733061
06/06/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87733061
05/06/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:31

Conclusos para despacho
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 84164859
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 84164859
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000027-92.2023.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: ROBERIO CIRIACO DA COSTAEndereço: Pv Mangabeira, 0, Jacarecoara, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, - de 801/802 a 1758/1759, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, térreo, área pública, eixos 46-48/O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 DESPACHO Vistos e etc. Evolua a classe para cumprimento de sentença. Acolho o pedido do autor (ID 83258258).

Intime-se a Executada Gol Linhas Aéreas S/A realizar o pagamento do débito remanescente a títulos de danos morais devido ao Exequente, no total de R$ 1.105,10 (Mil cento e cinco reais e dez centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de imposição da multa prevista no art. 523, §1°, do CPC. Sem prejuízo, expeça-se o alvará competente, para levantamento do valor depositado em juízo, em nome do advogado da parte requerente, eis que este possui poderes para receber e dar quitação (Id 54705411), conforme pleiteado na petição de Id 83258258. Intime-se, ainda, a parte requerente, pessoalmente, dando-lhe ciência do levantamento dos valores depositados por seu advogado constituído nos autos.

Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
02/05/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84164859
02/05/2024 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/04/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:47

Conclusos para despacho
11/04/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 81067974
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 81067974
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 81067974
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 81067974
12/03/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81067974
12/03/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81067974
12/03/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:55

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 01:32

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:16

Decorrido prazo de LUAN FELIPE BARBOSA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 78918869
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 78918869
16/02/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78918869
31/01/2024 19:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
25/11/2023 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71825680
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71825680
14/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Cascavel1ª Vara da Comarca de Cascavel PROCESSO: 3000027-92.2023.8.06.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ROBERIO CIRIACO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN FELIPE BARBOSA - PR101570 POLO PASSIVO:123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 e GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CE41287-S D E S P A C H O R.H Antes de examinar a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC/15, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, determino a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se desejam produzir provas e, em caso positivo, de logo explicitem os fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde de mérito da demanda em apreciação.

Entendendo cabível a aplicação do art. 355, I do CPC/15 ao caso concreto tratado nesses autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando o julgamento antecipado da lide, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade.

Exp.

Nec.

Cascavel/CE, data registrada no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito
13/11/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71825680
13/11/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:22

Juntada de Petição de réplica
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66825708
17/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intima-se para réplica, no prazo legal.
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66825708
16/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:30

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
11/08/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:54

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:53

Audiência Conciliação designada para 14/08/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
31/05/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:26

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:26

Audiência Conciliação cancelada para 13/03/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
06/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:04

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
06/02/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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