16/12/2022 16:43

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 16:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/12/2022 01:18

Decorrido prazo de COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO ANTUNES ROLIM LTDA em 08/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:42

Decorrido prazo de Enel em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:42

Decorrido prazo de COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO ANTUNES ROLIM LTDA em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:38

Decorrido prazo de Enel em 30/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO PROCESSO N.º 3000785-18.2022.8.06.0091 PROMOVENTE (S): COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ANTUNES ROLIM LTDA PROMOVIDO (A/S): ENEL SENTENÇA Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora, devidamente qualificada nos autos, aforou a presente Ação indenizatória em desfavor da parte ré, para os fins preconizados na petição inicial. É sabido que a invocação do direito de ação pelo cidadão frente ao Estado-Juiz necessita da observância de certos rigores, uma vez que a pretensão a um pronunciamento estatal se condiciona a regras próprias.

Nesta linha de raciocínio, a formação da relação processual, ou seja, o nascimento do processo tem início com a propositura da ação e completa-se, estabiliza-se, com a citação do réu.

Conquanto clara tal premissa, não resta dúvida de que, para tanto, devem ser verossímeis as condições da ação, os seus elementos e os pressupostos processuais.

Ainda que abstrato o direito à ação, seu manejo pressupõe o preenchimento de certos requisitos, sem os quais o Estado exime-se de prestar a tutela jurídica pleiteada.

Evidencia-se, de modo incontroverso, que quanto aos pressupostos processuais, a pretensão autoral encontra resistência de ordem instrumental, em virtude de tratar-se a parte demandante de uma Sociedade Limitada, conforme consta em seu Contrato Social (ID 32766897), porquanto não admitida a propor ação perante esta Jurisdição Especializada, à luz do que prevê a norma expressa no art. 8º, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, in verbis: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Destaque-se que quanto ao porte, a empresa não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que conta no seu cadastro junto à Receita Federal (ID 32766897 - Pág 5).

Não estando a instituição promovente enquadrada em nenhum dos casos elencados, desnecessárias maiores considerações.

Impõe-se extinguir o feito.

Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, o fazendo nos moldes do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do CPC, considerando-se, sobretudo, a incompetência do Juizado Especial Cível para conciliação, processamento e julgamento do presente feito proposto por Sociedade Limitada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Isento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa no sistema informatizado.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 18:29

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
11/11/2022 13:59

Conclusos para julgamento
11/11/2022 13:59

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:20

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
20/07/2022 10:25

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:12

Juntada de ato ordinatório
16/05/2022 17:30

Declarado impedimento por #Oculto#
16/05/2022 08:48

Conclusos para decisão
16/05/2022 08:47

Juntada de Certidão
29/04/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:25

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
29/04/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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