03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050262-25.2021.8.06.0179 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PROIMAGEM SERVICOS DE SAUDE LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruoca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a entidade devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito da ROPV (ID: 136320164), diretamente para a conta do(a) credor(a), no prazo de 2 (dois) meses, com a devida atualização, tal como determina o art. 12 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

URUOCA/CE, 2 de abril de 2025. FRANCISCO BEBE OLIVEIRA JUNIORServidor(a) da Secretariaassina de ordem
02/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:59

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144705777
02/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136451918
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136451918
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Uruoca RUA JOAO RODRIGUES, s/nº, Centro, URUOCA - CE - CEP: 62460-000 PROCESSO Nº: 0050262-25.2021.8.06.0179 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PROIMAGEM SERVICOS DE SAUDE LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 136451904, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários.

URUOCA/CE, 19 de fevereiro de 2025. NATALY PATRICIO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
19/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136451918
19/02/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135507290
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135507290
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Uruoca RUA JOAO RODRIGUES, s/nº, Centro, URUOCA - CE - CEP: 62460-000 PROCESSO Nº: 0050262-25.2021.8.06.0179 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PROIMAGEM SERVICOS DE SAUDE LTDAREQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruoca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do(s) titular(es) do crédito, PROIMAGEM SERVICOS DE SAUDE LTDA, tal como determina os arts. 21, XV e 22, XI da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para fins de expedição do Precatório, tendo em vista que a conta deve ser de titularidade do próprio credor.

URUOCA/CE, 11 de fevereiro de 2025.

NATALY PATRICIO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
11/02/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135507290
11/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 15/07/2024 23:59.
15/06/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ALENCAR JUCA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ALENCAR JUCA em 14/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 0050262-25.2021.8.06.0179 Promovente: PROIMAGEM SERVICOS DE SAUDE LTDA Promovido: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem como partes PROIMAGEM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA e MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, todos qualificados.

Em petição de ID 72869102, o exequente requereu o cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculos (ID 72869107).

O Município foi intimado, por meio de seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

No entanto, quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

Apesar da Fazenda Pública não ter apresentado impugnação, verifica-se que a planilha apresentada pela parte exequente contém valores indevidos, uma vez que consta cobrança do valor das custa. É valido pontuar que, consoante exposto em sentença, a parte ré é isenta de custas, conforme Lei 16.132/16.

Assim sendo, HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pela parte autora (ID 72869107), devendo ser descontado o valor das custas constante na tabela (R$ 2.148,95) e determino a expedição de RPV's (autor e advogado), nos termos do art. 535, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Após a expedição, intimem-se as partes, pelo DJE e por remessa.

ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica. Amaiara Cisne Gomes Juíza de Direito
23/05/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84504560
23/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2024 22:27

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 06/03/2024 23:59.
16/01/2024 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:28

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:28

Transitado em Julgado em 24/11/2023
11/12/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:33

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2023 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 21:10

Juntada de Certidão
28/10/2023 00:49

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ALENCAR JUCA em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384    TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO No horário aprazado, na sala de audiências da Comarca de Uruoca, deu-se início ao presente ato processual. PRESENTES Juiz: Gustavo Ferreira Mainardes Autor: Proimagem Serviços de saúde LTDA Advogado(a) do autor: Jose AUGUSTO ALENCAR JUCA - OAB CE19592 Testemunha: CICERO DAVI DE AZEVEDO BORGES Ré(u):Município de Martinópole Advogado: Estudantes de direito: Francisco das Chagas da Silva Neto e Miguel Liberato Kayo Martins Fernandes AUSENTES Sem ausências. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão, verificaram-se as presenças e ausências acima elencadas.    A presente audiência foi integralmente gravada conforme art. 367, §5º, do CPC. Alegações finais remissivas pela parte ré. Ato contínuo, o MM Juiz deliberou:    PROIMAGEM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, visando seja liquidado por este as notas fiscais de números 359, 365 e 376, emitidas por aquela, e alusivos a pretensos serviços de ultrassom, prestados em favor de munícipes, nos exercícios de setembro a novembro de 2020. Aduz, para tanto, que se sagrou vencedora em procedimento público de contratação para prestação de serviços de ultrassom, o que ensejou a formalização do contrato administrativo nº *01.***.*12-01/2019; porém, após escoado o prazo de vigência - inclusive com renovação - os serviços persistiram sem devido pagamento. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável [inclusive prática consuetudinária], pretende a condenação da ré nas importâncias lançadas nas notas devidamente acrescidas de consectários. Promovido o recolhimento das custas, foi determinada a citação do réu para contestação - ID 59036537. Em sede de defesa - ID 59036564 - a municipalidade insurgiu preliminar de carência de ação [por não estar o período compreendido no pedido contemplado na vigência do contrato administrativo], ao passo que no mérito reafirmou a tese preliminar ponderando acerca da inexistência de atesto quanto à execução dos serviços. Houve réplica - ID 59036573. Designada audiência de instrução foi ouvida uma testemunha da parte autora, tendo as partes promovido alegações finais remissivas. É, na espécie, o relato. Decido.    Cuida-se de ação de cobrança em que, concluída a instrução probatória mediante prospecção das provas pretendidas pelas partes, não havendo outros protestos e tendo as partes deduzido alegações remissivas, comporta julgamento imediato. Aprioristicamente tenho a considerar que a preliminar de carência de ação, esbarra na teoria da asserção/prospecção; afinal: a inexistência de relação jurídica a subministrar a procedência do pedido, enquanto causa de pedir, é questão de mérito e não alusiva ao exercício do direito constitucional de ação na acepção de viabilidade de aforar determinada lide. Rejeito, portanto, a objeção. Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A parte autora insurge que há higidez da relação jurídica por força de prática consuetudinária, enquanto a ré defende resolução do contrato - por advento de termo - como razão suficiente à improcedência. Com efeito, tenho que nenhuma das posições se revela juridicamente assertiva; explico: a Administração, no trato da coisa pública, está sujeita à indisponibilidade [diante da natureza comum das receitas]; à reboque da natureza indisponível, vem à tona a legalidade estrita que impera nas negociações - a impedir, destarte, a prática de costume como fator ensejador de contratos. De forma mais prosaica, o que se está a prescrever é que a prática consuetudinária, conquanto forte fator a revelar direito obrigacional pela senda dos deveres gravitacionais da boa-fé, não opera com tal relevância diante do direito público; por dois fatores fundamentais: a) indisponibilidade e legalidade estrita; b) impessoalidade, proveniente da teoria do órgão, que não admite que os haveres sejam atribuídos a prática de um determinado sujeito - que não a Administração, enquanto entidade [de modo que aquilo que o particular venha a criar em expectativa frente a conduta de uma gestão, e não da Administração, não pode servir de justo motivo]. Porém a ré não se escusa da execução de uma obrigação por estar desprovida a execução de uma relação jurídica, por vedação ao enriquecimento ilícito. Dois dispositivos, deixam tal constatação clara; em primeiro lugar, o art. 59 da Lei 8666/93: Art. 59.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.    Parágrafo único.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Cuja dicção similar, vai contemplada no art. 149 da Lei 14.133/2021: Art. 149.

A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Repise-se, portanto, que não se está a olvidar a nulidade da prática, procedida ao arrepio da legislação - o que se está a firmar, à luz dos preceitos normativos, é que tal vício não exonera a correspondente indenização. Neste sentido, inclusive, transcreve-se excerto de aresto cuja ratio decidendi veio forjada neste exato silogismo: No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração. STJ. 2ª Turma.

REsp 2.045.450-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 20/6/2023 (Info 780). Cumpre, então, verificar a execução do serviço. A parte autora trouxe indícios da execução via expedição de notas fiscais, obrigação tributária acessória do prestador do serviço.

Já a prova testemunhal, que é "é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso" [art. 442 do CPC], veio a corroborar que os serviços foram executados. A dinâmica, inclusive, foi revelada a partir da indicação de que eram promovidos exames a partir de agendamentos prévios, encaminhados por lista.

Em relação ao quantitativo de exames, cerca de 20 a 25 por turno [de 5 a 6 horas], é bastante crível a medida que o protocolo de ultrassom abdominal completo sugere exame com duração de 20 minutos[1]. Não é demais dizer, outrossim, que o edital de licitação previa como meio para averiguar o pagamento não o atesto - que veio parcial e não assinado - mas recibos e vias de nota fiscal com relação de procedimento e dados dos participantes [o que, o médico que procedia a execução e testemunhou em juízo, confirma era entregue ao pessoal da gestão da unidade de saúde]. Quanto a ignorar a realização de exames, uma vez que promovidos em sala de prédio público, previamente destinada a tal, é certo o conhecimento - já que o equipamento/prédio público, era destinado à prestação do serviço de atendimento à população com pleno conhecimento da gestão municipal. Portanto, como a prova testemunhal veio ao encontro das notas fiscais, estas alçadas pelo edital do pregão como meio de atesto aos serviços prestados, bem como - a despeito da nulidade - é dever indenizar para evitar enriquecimento indevido, é de rigor a procedência. Concernente aos consectários consta do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97: "Art. 1º-F.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Entrementes, o indexador de poupança é inconstitucional embora constitucional os juros; senão vejamos excertos do RE 870947/SE, julgado em repercussão geral, respectivamente quanto indexador e juros: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.    O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tenho portanto, que por se tratar de matéria não tributária, os valores devem ser acrescidos de juros de mora na taxa da poupança desde a citação e, ainda, corrigidos monetariamente pelo indexador IPCA-E.    Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim resolvido o mérito, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora os valores contemplados nas notas fiscais 359, 365 e 376; a serem acrescidos de correção monetária pelo indexador INPC desde a data da emissão e juros de mora, pela taxa poupança, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de honorários no percentual de 10% [por estar a condenação na primeira faixa do § 3º do art. 85 do CPC], sendo isenta do pagamento de custas consoante Lei 16.132/16. Prejudicada a remessa necessária [posto o valor da condenação], sem prejuízo do recurso voluntário das partes. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz    [1] https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/huab-ufrn/documentos-institucionais/pop-udimg-040.pdf
04/10/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67409102
04/10/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 05:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 20:46

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 19:22

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 23/08/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Uruoca.
22/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65276578
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Uruoca INTIMAÇÃO Fica a parte requerente intimada para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 23/08/2023 13:00h. A audiência se dará de forma PRESENCIAL e as partes e/ou testemunhas deverão comparecer ao fórum da Comarca de Martinópole, no endereço Avenida Capitão Brito, s/n, Centro, Martinópole-CE. Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do Balcão Virtual pelo seguinte link: https://vdc.tjce.jus.br/VARAUNICADACOMARCADEURUOCA. Uruoca-CE, 04 de agosto de 2023. RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA Técnico Judiciário
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65276578
04/08/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:07

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 23/08/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Uruoca.
07/07/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:21

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:35

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/03/2023 10:40

Mov. [34] - Certidão emitida
13/02/2023 13:23

Mov. [33] - Certidão emitida
09/11/2022 15:50

Mov. [32] - Mero expediente: Vistos e etc. DETERMINO à secretaria a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para fazerem-se presentes ao ato, devendo estar acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. I
17/08/2022 10:32

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
16/08/2022 17:58

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01801598-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2022 17:04
12/08/2022 11:42

Mov. [29] - Concluso para Despacho
12/08/2022 11:40

Mov. [28] - Certidão emitida
27/04/2022 13:29

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
26/04/2022 15:37

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01800849-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2022 15:29
14/04/2022 00:22

Mov. [25] - Certidão emitida
06/04/2022 05:09

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 2818
04/04/2022 02:26

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2022 14:14

Mov. [22] - Certidão emitida
29/03/2022 11:57

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 11:09

Mov. [20] - Concluso para Despacho
30/11/2021 11:08

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
29/11/2021 15:37

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00168508-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/11/2021 15:11
04/11/2021 23:14

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0397/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729
01/11/2021 02:18

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 10:52

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 12:56

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
15/09/2021 21:59

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00167787-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/09/2021 21:25
05/08/2021 16:50

Mov. [12] - Documento
24/06/2021 10:15

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 179.2021/000770-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2023 Local: Oficial de justiça -
17/05/2021 17:49

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2021 15:13

Mov. [9] - Concluso para Despacho
29/04/2021 12:31

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 29/04/2021 através da guia nº 179.1000079-88 no valor de 1.822,30
29/04/2021 05:48

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0163/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 2598
28/04/2021 13:13

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00166246-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2021 12:03
27/04/2021 13:15

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 179.1000079-88 - Custas Iniciais
27/04/2021 12:02

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0163/2021 Teor do ato: Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321), juntando comprovante de recolhimento das custas. Expedient
23/04/2021 15:14

Mov. [3] - Mero expediente: Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321), juntando comprovante de recolhimento das custas. Expedientes necessários.
08/04/2021 13:19

Mov. [2] - Conclusão
08/04/2021 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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