11/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 64819611
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. A exequente apresenta acordo entre as partes e requer a sua homologação. Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes. Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o termo de ID nº 64174629 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Em razão destes fatos, caso tenha sido determinada e realizada alguma restrição em conta bancária ou bem de propriedade do executado, providencie a secretária a sua suspensão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito.

Data e assinatura no sistema.
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64819611
09/08/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 12:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:00

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:06

Homologada a Transação
26/07/2023 11:35

Conclusos para julgamento
12/07/2023 09:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/07/2023 01:36

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:36

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:36

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:36

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:36

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:36

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 30/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:15

Conclusos para despacho
28/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ANA JESSYCA PINHEIRO VENTURA em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 12:17

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 07:05

Expedição de Mandado.
03/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:43

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:26

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:35

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 06/02/2023 23:59.
11/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:12

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 16:07

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 15:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/09/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 12:43

Expedição de Mandado.
31/08/2022 12:42

Processo Reativado
31/08/2022 12:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2022 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 14:34

Conclusos para decisão
23/06/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 10:49

Arquivado Definitivamente
28/01/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 19:43

Homologada a Transação
26/01/2022 10:16

Conclusos para julgamento
25/01/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:28

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:10

Expedição de Citação.
16/08/2021 17:11

Outras Decisões
16/08/2021 14:07

Conclusos para decisão
21/06/2021 12:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/06/2021 15:17

Conclusos para despacho
12/01/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 08:43

Conclusos para despacho
26/02/2020 13:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2020 15:59

Outras Decisões
27/01/2020 18:59

Conclusos para decisão
27/01/2020 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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