29/11/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 10:52

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:52

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 02:56

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 27/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:56

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 05:08

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 08/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71666384
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71666384
09/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000833-71.2023.8.06.0016 REQUERENTE:RENATA FELIX DE CARVALHO MAJELA REQUERIDOs: TAM LINHAS AEREAS E DELTA AIR LINES INC.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ingressada pela autora alegando que adquiriu junto as promovidas passagens aéreas partindo de Fortaleza a Miami em 08/07/2023 e de lá em 09/07/2023, embarcaria em voo da Delta com destino Nova Iorque.

Aduz porém, que ao chegar ao aeroporto de Miami e tentar realizar o check in foi informada que o voo Miami a Nova Iorque havia sido cancelado, sendo realocada em voo somente para o dia 11/07/2023, chegando ao destino com atraso de quase 40 horas.

Aduz ainda que perdeu programas agendados e deixou de ser realocada em voos anteriores.

Requer a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Importante me parece salientar que a presente ação tem como objeto a condenação da companhia aérea em danos materiais e morais, devendo ser analisado inicialmente a distinção entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Varsóvia. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE 636.331/RJ), com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que a Convenção de Varsóvia deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, com base no art.178, da Constituição Cidadã, sendo a antinomia das normas solucionada por meio dos critérios da cronologia e especialidade.

O Ministro Gilmar Mendes asseverou que: […] assentou a prevalência da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC não apenas na hipótese de extravio de bagagem.

Em consequência, deu provimento ao recurso extraordinário para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.

Aduziu que a antinomia ocorreria, a princípio, entre o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia - introduzida no direito pátrio pelo Decreto 20.704/1931 -, que fixa limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação. (RE 636331/RJ, rel.

Min.

Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, rel. min.

Roberto Barroso, 08/05/2014). Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade da promovida TAM LINHAS AÉREAS, em virtude da responsabilidade solidária existente entre as empresas, tendo a autora adquirido as passagens com a promovida, portanto participou da cadeia de fornecedores.

Contudo, será analisada a sua responsabilidade quando da análise do mérito. Há nos autos um acordo realizado pela autora com a promovida DELTA AIR LINES em 20/09/2023 no qual foi acordado o pagamento de R$ 6.000,00, acordo já homologado por este juízo. A autora, em sua inicial, narra o dano moral decorrente do cancelamento do voo de Miami a Nova Iorque em 09/07/2023, operado pela DELTA AIR LINES, e pelo fato de ter sido realocada em voo que partiu apenas no dia 11/07/2023. A autora, em sua inicial, narra o dano moral decorrente do cancelamento do voo da DELTA AIR LINES a Nova Iorque. Embora a responsabilidade entre as empresas seja solidária, observa-se que a promovida DELTA AIR LINES já realizou acordo com a autora encerrando a questão quanto aos danos morais decorrentes do cancelamento do voo, em valor que esta magistrada entende adequado, qual seja, R$ 6.000,00, para compensar os danos morais sofridos pela autora.

O dano moral foi único, visto que decorrente do mesmo fato, cancelamento do voo operado pela DELTA AIR LINES. Portanto, entendo que a obrigação de reparação foi cumprida por uma das empresas, não podendo a outra empresa ser condenada pelo mesmo fato, quando a compensação já foi em valor adequado. ISTO POSTO, ancoradas nas razões acima expedidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos. Sem custas. Exp.

Nec. P.R.I. Fortaleza, 08 de novembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
08/11/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71666384
08/11/2023 10:52

Julgado improcedente o pedido
06/11/2023 12:04

Conclusos para julgamento
03/11/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70945475
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70945482
20/10/2023 00:00

Intimação

Termo em anexo.
19/10/2023 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento
19/10/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70945475
19/10/2023 15:44

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2023 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2023 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:14

Transitado em Julgado em 10/10/2023
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69443948
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69443948
22/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000833-71.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por RENATA FELIX DE CARVALHO MAJELA contra TAM LINHAS AEREAS e DELTA AIR LINES INC, ambos qualificados nos autos, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi noticiado o acordo extrajudicial entre a autora e a promovida DELTA AIR LINES INC, consoante Id 69441398, requerendo o prosseguimento do feito em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS. Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes, nos termos ali formulados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do CPC.

Prossegue o feito em relação a TAM LINHAS AÉREAS.

Aguarde-se a audiência já designada.

Sem custas.

P.

R.

I.

Fortaleza, 21 de setembro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
21/09/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 13:10

Homologada a Transação
21/09/2023 12:22

Conclusos para julgamento
21/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 04:23

Juntada de entregue (ecarta)
09/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64990216
31/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Osório Palmella, 260, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-200 Telefone: (85) 3486.9121 / WhatsApp: (85) 98172-8405 / E-mail: [email protected] Processo nº 3000833-71.2023.8.06.0016 Polo Ativo: RENATA FELIX DE CARVALHO MAJELA Polo Passivo: TAM LINHAS AEREAS e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Fica intimado(a) AUTOR: RENATA FELIX DE CARVALHO MAJELA para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 19/10/2023 15:30H, por intermédio de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Obs.: Fica V.

Sa. intimada para juntar, até a data da audiência de conciliação, o cartão de embarque ou passagem aérea do voo que saiu de Miami dia 11/07/2023 com destino a Nova Iorque Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial." As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 19/10/2023 15:30H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: FORTALEZA, CE, 28 de julho de 2023 NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64990216
28/07/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:11

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:45

Audiência Conciliação designada para 19/10/2023 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/07/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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