17/08/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 10:23

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:23

Transitado em Julgado em 17/08/2023
17/08/2023 03:39

Decorrido prazo de CARLA CHRISTINA SCHNAPP em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 03:39

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 03:39

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 03:39

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 03:38

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 03:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64890361
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64890360
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64890359
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64890358
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64890357
31/07/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001391-11.2021.8.06.0017.

AUTOR: FRANCISCO MARIO DE MELO LIMA.

RÉUS: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, AMERICAN AIRLINES INC, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., UNITED AIR LINES INC. Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Francisco Mario de Melo Lima em face de American Airlines INC, GOL Linhas Aéreas S/A e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (ID 40653438), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Preliminarmente, em relação ao pleito de prescrição suscitado pela parte demandada, entendo que não merece acolhimento, uma vez que, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Federal (RE 636.331-RG/RJ - Tema 210 e ARE 766.618/SP), não se aplicam as Convenções de Varsórvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Assim, o prazo prescricional aplicado no caso vertente é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No que diz respeito à ilegitimidade passiva do CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, entendo que merece acolhimento.

Isso porque a empresa promovida não é titular da relação jurídica em análise, uma vez que, conforme a própria narrativa da inaugural, não teve qualquer participação na realização dos serviços e contratos de viagem impugnados pelo autor.

Assim, reconheço a preliminar e declaro a ilegitimidade passiva do CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, com extinção da ação em relação à referida parte.

Quanto à alegação de conexão entre o presente processo e os de nº 3000026-79.2022.8.06.0018 e nº 3000056-26.2022.8.06.0015, entendo que não merece acolhimento.

Isso porque verifico que as discussões se referem a bilhetes aéreos e autores distintos (Maria Beatriz Mendes Carvalho Barbosa e Francisco Mario de Melo Lima Filho), ainda que contra a mesma parte demandada, não havendo que se falar em repetição de ação ou risco de decisões contraditórias, pois que as relações contratuais são totalmente diversas.

Por fim, a promovida requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, CNPJ 06.***.***/0001-87, pela GOL LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ 07.***.***/0001-59, por ser esta última a responsável pelos serviços prestados à parte autora.

Tendo em vista que a referida retificação não representa prejuízo ao promovente e favorece o julgamento rápido e eficaz do mérito, DEFIRO o pedido.

Passando ao mérito, a parte autora afirma, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para uma viagem a ser realizada no dia 27/02/2019, com itinerário Fortaleza - São Paulo - Nova Jersey - Boston (D 27621792 e 27621794).

Narra que o voo de Fortaleza para São Paulo atrasou, perdendo a sua conexão, sendo remarcada a passagem para o dia seguinte, passando esse período sem sua bagagem, pois a entregariam antes da viagem.

Explica que, ao chegar ao aeroporto, demoraram para encontrar sua mala e o voo ainda estava atrasado.

Sustenta ainda que, em virtude desse novo atraso, perdeu o voo de Nova Jersey para Boston, sendo realocado no próximo avião.

Alega que, em virtude dos atrasos, perdeu um dia de sua viagem.

Por fim, afirma que na viagem de volta também sofreu transtornos, uma vez que, por causa das alterações dos voos de ida, a empresa aérea não estava localizando sua passagem de retorno.

Diante disso, a parte autora requer a condenação dos demandados em danos morais.

Inicialmente, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade do fornecedor e proteção conferida ao consumidor.

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade.

Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação de seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de dois atrasos dos trechos dos voos Fortaleza - São Paulo e São Paulo - Nova Jersey de forma inconteste, sendo o primeiro em virtude de o aeroporto estar interditado (ID 27621796) e o segundo sem razão especificada.

Com efeito, o fato de o aeroporto estar interditado (ID 27621796), acarretando a perda da conexão, trata-se de fortuito externo, não se vislumbrando falha na prestação de serviço, afastando, a priori, a responsabilidade da parte demandada, por força maior.

Destaco ainda que a companhia aérea ofereceu desde logo realocação em voo posterior e assistência devida ao passageiro, fato este não impugnado nos autos.

Por outro lado, em relação ao segundo atraso, a demandada United Airlines não apresentou qualquer justificativa, cingindo-se a afirmar que o autor foi imediatamente realocado no próximo voo, tendo que esperar apenas 2h19 min.

No entanto, embora tenha ocorrido a realocação do autor, tal fato não é capaz de afastar sua responsabilidade em caso de danos causados aos consumidores em razão do atraso no voo.

Entretanto, sabe-se que o atraso ou cancelamento de voos, por si só, não gera danos morais presumidos, cabendo ao julgador analisar, com base na circunstâncias e provas presentes nos autos, se houve, de fato, a ocorrência de danos morais (nesse sentido: REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).

No caso vertente, avalio que o autor não demonstrou de maneira suficiente os danos supostamente enfrentados, ônus este que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, CPC.

Para que o dano moral seja indenizável, deve ser precedido de ato que viole a dignidade, a honra ou a imagem da pessoa e que ultrapasse, pela sua duração e intensidade, o que ela estaria normalmente obrigada a suportar, fato que não se evidencia no presente caso.

Com efeito, a parte autora não apresentou prova efetiva da perda de qualquer programação ou compromisso que teria na cidade de destino, o que leva este juízo a crer que o atraso suportado não ensejou maiores repercussões negativas aos direitos de personalidade da parte promovente, sendo o caso, em verdade, de mero aborrecimento causado por descumprimento contratual.

O aborrecimento e a frustração diante de um negócio jurídico que não se desenvolveu de modo regular configura contratempo que não ultrapassa os limites do que razoavelmente se pode admitir como percalços naturais da vida em sociedade, motivo pelo qual não caracteriza hipótese que induza, por si só, indenização por danos morais.

Quantos aos transtornos alegados na viagem de volta e a perda da mala, entendo que também não foram devidamente comprovados nos autos, ônus este que incumbia ao autor comprovar, conforme artigo 373, inciso I, do CPC.

Cingiu-se, pois, a narrar os fatos, sem juntada de qualquer elemento probatório mínimo a comprová-los.

Ademais, ressalto que o próprio autor afirma que o problema foi resolvido e realizou a viagem nos termos inicialmente contratados, configurando, assim, mero dissabor.

Assim, considerando a ausência de provas de ofensa a direito de personalidade da parte autora, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza/CE, 27 de julho de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 49526487
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 49526487
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 49526487
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 49526487
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 49526487
28/07/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 49526487
28/07/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 49526487
28/07/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 49526487
28/07/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 49526487
28/07/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 49526487
27/07/2023 14:40

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 08:03

Conclusos para julgamento
14/11/2022 07:43

Juntada de Petição de réplica
10/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:41

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 13:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/11/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:20

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 15:57

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
31/10/2022 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 11:47

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 12:19

Juntada de mandado
25/08/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:15

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 00:33

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 16:20

Expedição de Mandado.
01/08/2022 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:42

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 13:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/07/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 18:35

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2022 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:01

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:01

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:47

Recebida a emenda à inicial
09/06/2022 10:29

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:28

Audiência Conciliação realizada para 09/06/2022 10:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/06/2022 10:23

Juntada de Petição de documento de identificação
09/06/2022 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/06/2022 16:34

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 22:25

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 16:22

Juntada de mandado
21/03/2022 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2022 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 12:10

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 11:39

Juntada de Petição de diligência
14/03/2022 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 15:31

Expedição de Mandado.
14/03/2022 15:31

Expedição de Mandado.
14/03/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:51

Audiência Conciliação designada para 09/06/2022 10:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/02/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 15:22

Conclusos para despacho
03/02/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 16:56

Conclusos para despacho
07/01/2022 16:53

Audiência Conciliação cancelada para 14/04/2022 09:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/12/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/12/2021 08:52

Audiência Conciliação designada para 14/04/2022 09:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/12/2021 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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