17/08/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 10:01

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:01

Transitado em Julgado em 14/08/2023
12/08/2023 02:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 00:15

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 62715501
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 62715501
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0010059-56.2011.8.06.0119 SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Fundamento e decido.

Após a análise atenta do presente processo, especialmente do teor da certidão de ID 32154895 e da documentação juntada aos autos pela ré (extraída dos autos do processo nº 10092-46.2011.8.06.0119), verifico que foram ajuizadas duas ações de cobrança promovidas por Vânia Maria da Silva Oliveira em face do Banco do Brasil, pleiteando a consumidora a restituição de valores correspondentes à diferença de créditos devidos em sua caderneta de poupança (nº 1.400.012.516) relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor II, vale dizer, foram ajuizadas duas ações com o mesmo objetivo.

Sucede que o processo nº 10092-46.2011.8.06.0119 já teria sido até julgado extinto com resolução de mérito, reconhecendo-se a prescrição.

Com efeito, ambas as ações são fundamentadas na mesma causa de pedir e têm o mesmo pedido, ou seja, toda a matéria de fato e de direito, e todos os requerimentos expostos em um dos processos poderiam ser igualmente discutidos no outro.

Além do mais, ambos os feitos também têm semelhança de partes.

Destarte, é certo que há identidade entre as referidas demandas.

Aplica-se ao caso, então, as disposições dos §§ 1º a 3º, do art. 337, do CPC/2015: "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada"; "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido"; e "há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Diante desse quadro, inexistiriam razões para justificar a tramitação simultânea dessas duas ações, eis que o bem jurídico buscado pelo autor seria o mesmo.

Em consequência disso, o presente processo deve ser extinto, uma vez que a outra ação foi ajuizada anteriormente e até já foi sentenciada, havendo o trânsito em julgado.

De fato, "o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada" (art. 485, V, do CPC/2015).

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a coisa julgada na espécie, pelo que JULGO extinta a presente ação, sem resolução de mérito, medida que adoto com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema.

Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 62715501
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 62715501
26/07/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 16:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/06/2022 09:31

Conclusos para despacho
11/06/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:02

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/03/2022 13:20

Mov. [48] - Concluso para Despacho
10/02/2021 11:03

Mov. [47] - Documento
10/02/2021 10:33

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: Resolução nº 07/2020.
10/02/2021 10:33

Mov. [45] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução nº 07/2020.
10/02/2021 10:32

Mov. [44] - Recebimento
10/02/2021 10:32

Mov. [43] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
10/02/2021 10:32

Mov. [42] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
28/11/2019 12:38

Mov. [40] - Documento: AUTORIZAÇÃO DE CARGA
22/11/2019 13:47

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0051/2019 Teor do ato: (...) Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor de certidão de fl. 77 Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)
19/11/2019 12:09

Mov. [38] - Certidão emitida
19/11/2019 12:00

Mov. [37] - Recebimento
19/11/2019 12:00

Mov. [36] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Maranguape
19/11/2019 12:00

Mov. [35] - Mero expediente: Cls. Certifique-se o decurso de prazo da intimação de fl.113 para à parte autora. Expedientes necessários.
29/10/2019 22:20

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 04/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/08/2019 13:12

Mov. [33] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines
29/07/2019 16:54

Mov. [32] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Maranguape
29/07/2019 16:54

Mov. [31] - Recebimento
29/07/2019 16:53

Mov. [30] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2019 13:23

Mov. [29] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines
26/06/2019 17:03

Mov. [27] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000
26/06/2019 16:36

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2149 Página: 858/862
28/05/2019 13:53

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0023/2019 Teor do ato: (...) Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor de certidão de fl. 77 Advogados(s): Marcos Antonio Vieira de Souza (OAB 8
25/05/2019 10:25

Mov. [24] - Despacho: (...) Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor de certidão de fl. 77
26/07/2018 14:38

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
26/07/2018 14:31

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MMA JUIZA DE DIREITO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
06/11/2017 17:42

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ ENQUADRADO EM META-2 CNJ. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
22/09/2017 15:14

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
11/03/2016 11:27

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
11/03/2016 11:14

Mov. [18] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: INFORMAÇÃO JUNTADA DA PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
18/02/2016 09:00

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
21/02/2013 09:57

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
21/02/2013 09:56

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
20/02/2013 09:42

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE ( COMARCA DE MARANGUAPE ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
27/10/2011 07:51

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
26/10/2011 11:28

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: mp PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
13/10/2011 11:14

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: ADVOGADO FUNCIONARIO: gorete NO. DAS FOLHAS: 71 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/10/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 23/10/2011 - Local: 2ª VARA D
13/10/2011 10:30

Mov. [10] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
14/09/2011 07:23

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: coman - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
13/09/2011 10:44

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
02/09/2011 09:00

Mov. [7] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 13/10/2011 HORA DA AUDIENCIA: 10:30 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
22/07/2011 14:35

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
21/07/2011 13:48

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE
21/07/2011 12:50

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
21/07/2011 09:41

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
21/07/2011 09:41

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE
20/07/2011 13:38

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2011

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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