15/12/2022 11:07

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 11:07

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:07

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:48

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 05:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de execução provisória, distribuída por dependência ao processo 0252293-83.2021.8.06.0001.

Analisando o sistema processual SAJPG, onde tramita o feito principal, observo que a execução definitiva foi iniciada e encontra-se com a impugnação apresentada pelo Estado do Ceará, pendente de apreciação, não havendo interesse/necessidade de continuar com o processo de execução provisória, posto que iniciada a execução definitiva, nos autos do processo principal.

Nesse sentido, vejamos: O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo.

O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.

A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva.

Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: “Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito.

Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos.

Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento.

A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento “culpa” é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória”. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed.

JusPodvm, 2016, p. 895].Outrossim, assim como no cumprimento definitivo de sentença, são devidos a multa e os honorários advocatícios previstos no §1° do art. 523, conforme art. 520, §2° do CPC.

Do exposto, considerando que a execução definitiva se processa nos autos da ação principal, hei por bem extinguir a presente execução provisória, com amparo nas disposições do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Baixa e anotações no sistema estatístico deste juízo. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digita
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2022 13:57

Conclusos para julgamento
11/10/2022 00:40

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/07/2022 16:33

Mov. [21] - Concluso para Sentença
21/07/2022 16:05

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01388043-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/07/2022 15:38
11/07/2022 06:18

Mov. [19] - Concluso para Despacho
10/07/2022 13:29

Mov. [18] - Concluso para Sentença
08/07/2022 14:56

Mov. [17] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/07/2022 14:55

Mov. [16] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
09/06/2022 03:10

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/05/2022 13:10

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022 13:10

Mov. [13] - Documento Analisado
25/05/2022 19:21

Mov. [12] - Mero expediente: R.H. Tendo em vista a certidão de decurso de prazo ás fls. 26, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
25/05/2022 11:41

Mov. [11] - Conclusão
20/05/2022 10:37

Mov. [10] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
25/04/2022 13:32

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
25/04/2022 13:31

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
20/04/2022 13:11

Mov. [7] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
20/04/2022 13:11

Mov. [6] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
20/04/2022 13:10

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/078966-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
20/04/2022 13:07

Mov. [4] - Documento Analisado
18/04/2022 21:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 19:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho
13/04/2022 19:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Art. 522 do NCPC/2015.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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