TJCE - 3001207-59.2023.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA MUNICIPAL DE OROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA AMELIO DA SILVA

CPF *11.***.*92-55

Advogados

BRENNO DE SOUZA MOREIRA

OAB: 28876/PB

CPF *16.***.*41-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCIMILDA DA SILVA

CPF *36.***.*88-53

WAGNER MONTE ALVES DE ANDRADE

CPF *77.***.*83-55

JOSE WELLITHON BATISTA ZACARIAS

CPF *29.***.*66-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 21:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 21:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2025 21:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/07/2025 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 09:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/07/2025 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2025 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 12:41

    Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 11/06/2025 10:08

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 11:46

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 14:52

    Transitado em Julgado em 13/02/2025

  • 14/02/2025 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 13:48

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 04:57

    Decorrido prazo de LUCIANA AMELIO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 09:06

    Decorrido prazo de BRENNO DE SOUZA MOREIRA em 06/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 09:05

    Decorrido prazo de BRENNO DE SOUZA MOREIRA em 06/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 18:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 18:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 129591430

  • 24/01/2025 12:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 129591430

  • 23/01/2025 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2025 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129591430

  • 23/01/2025 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 15:05

    Julgado procedente o pedido

  • 03/12/2024 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 16:30

    Juntada de ata da audiência

  • 03/12/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 13:53

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 04/11/2024 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111491476

  • 22/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111491476

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

    PROCESSO: 3001207-59.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROMOVIDA: LUCIANA AMELIO DA SILVA - CPF: *11.***.*92-55 VÍTIMA: FRANCIMILDA DA SILVA - CPF: *36.***.*88-53 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO Pela presente comunicação, considerando o disposto no art. 6º da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que em decorrência da pandemia de COVID-19 autoriza a realização de audiências por videoconferência, fica o(a) advogado(a) Dr.(a) BRENNO DE SOUZA MOREIRA - OAB/CE: 48156-A e OAB/PB: 28876, INTIMADO para comparecer à Teleaudiência de Instrução e Julgamento designada nos autos em referência para no dia 03/12/2024, às 13:00h, a qual se realizará através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual dar-se-á através dos seguintes acessos: Link único de acesso à sala virtual de audiência de instrução criminal (Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDNmZWIyMzItMGViNi00MGM5LWE3Y2EtMGJjM2JjODk0ODQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%225d817b72-6df5-4255-bb8a-22dc3063a385%22%7d   Link curto: https://link.tjce.jus.br/49ef76 QR CODE: Cinthia Teixeira de Souza Diretora de Secretaria  

  • 21/10/2024 11:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/10/2024 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111491476

  • 21/10/2024 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 11:25

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/10/2024 11:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/10/2024 10:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/10/2024 11:06

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 04/10/2024 10:04

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 04/10/2024 09:11

    Juntada de ata da audiência

  • 02/10/2024 16:46

    Juntada de ata da audiência

  • 02/10/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 15:25

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 01/10/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 11:07

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 10:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/09/2024 07:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 08:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 08:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/09/2024 08:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 08:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/09/2024 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103691556

  • 04/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103691556

  • 04/09/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1788, CEP 63430-000, Icó/CE, fone(88) 9 8174 7316 (whatsapp) - email: [email protected]   AUTOS N.º 3001207-59.2023.8.06.0090 INFRAÇÃO: art. 21, da Lei 3.688/1941 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO Pela presente comunicação, considerando o disposto no art. 6º da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que em decorrência da pandemia de COVID-19 autoriza a realização de audiências por videoconferência, fica o(a) advogado(a) Dr.(a) BRENNO DE SOUZA MOREIRA, OAB/PB 28876 e OAB/CE 48156-A, INTIMADO para comparecer à Teleaudiência de Instrução e Julgamento designada nos autos em referência para o dia 02/10/24, às 14h30min, a qual se realizará através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual dar-se-á por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDNmZWIyMzItMGViNi00MGM5LWE3Y2EtMGJjM2JjODk0ODQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%225d817b72-6df5-4255-bb8a-22dc3063a385%22%7d Cinthia Teixeira de Souza Diretora de Secretaria

  • 03/09/2024 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 11:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/09/2024 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103691556

  • 03/09/2024 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 09:33

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 09/04/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2024 21:29

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 01:47

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 01:47

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:55

    Decorrido prazo de LUCIANA AMELIO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 00:59

    Decorrido prazo de BRENNO DE SOUZA MOREIRA em 19/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 20:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 72474103

  • 29/01/2024 09:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 72474103

  • 26/01/2024 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72474103

  • 26/01/2024 03:58

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2023 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 03:24

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 16:52

    Revogada a transação penal

  • 11/10/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 04:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/10/2023 23:59.

  • 18/09/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 06:04

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 02:19

    Decorrido prazo de BRENNO DE SOUZA MOREIRA em 04/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64536681

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315   PROCESSO: 3001207-59.2023.8.06.0090 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CIRCUNSTANCIADO(A): LUCIANA AMELIO DA SILVA     SENTENÇA   Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 06/2023.   Vistos etc.   Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81 da Lei 9099/95.   FUNDAMENTAÇÃO   Foi expedido ofício por este juízo à Defensoria Pública Criminal de Icó/CE (ofício nº 307/2022 - JECC/ICÓ/CE), indagando sobre a possibilidade de atuação do Defensor designado pela Portaria nº º 2795/2022, nos feitos criminais deste Juizado.

    Todavia, a comunicação não obteve resposta até a presente data.   Dessa forma, este juízo segue com o procedimento de nomeação de advogados dativos nos casos cabíveis, sem prejuízo à observação do normativo da CGJCE.

    E, por conseguinte, também prossegue com o arbitramento de honorários em favor dos dativos nomeados, cujo dever de remuneração recai sobre o Estado.   Considerando a ausência de defensor público neste Juízo, assim como ausência de defensor constituído, ratifico a nomeação do(a) Dr(a).

    BRENNO DE SOUZA MOREIRA, OAB/PB 28876, para acompanhar o/s circunstanciados/querelados no ato preliminar realizado neste JECC, nos termos da Súmula 49 do TJ/CE.   Em audiência preliminar, foi apresentada proposta de transação penal ao(s) circunstanciado(s), onde o(s) circunstanciado e seu(s) defensor(es) a aceitaram, nos termos propostos pelo Órgão Ministerial.   DISPOSITIVO   Considerando a legalidade e a conveniência da medida proposta, e diante da aceitação expressa pelo(s) circunstanciado/a(s) e seu(s) defensor(es), com fulcro no art. 76, da Lei 9.099/95, homologo a(s) transação(ões) penal)ais) entre o Ministério Público e o(s) circunstanciado/a(s), nos termos que foi(ram) formulada(s) no ato audiencial, sob a(s) condição(ões) do(s) respectivo(s) cumprimento(s), ficando ressalvado(s), no entanto, o(s) retorno(s) ao(s) status quo ante em caso de inadimplemento(s), dando-se oportunidade ao Parquet requerer a continuidade do feito.   Condeno o Estado do Ceará a pagar à(ao) Dr.

    BRENNO DE SOUZA MOREIRA, OAB/PB 28876, Defensor Dativo nomeado, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Súmula 49 do TJ/CE, bem como conforme determina o art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, uma vez que não existe Defensor Público em exercício nesta comarca e que o referido órgão possui autonomia financeira e patrimonial para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.   Sem custas.   Registre-se, apenas para os fins de evitar a concessão de novo benefício no período de cinco anos.   Publique-se.

    Registre-se.   Por fim, determino que a secretaria acompanhe pari passu o cumprimento da avença penal, o que, após tal prazo, deve a secretaria certificar acerca do cumprimento, ou não, de modo que, sendo exitosa a(s) prestação(ões) abra-se vista do feito ao MP, depois da manifestação deste, façam-se os autos concluso para sentença; do contrário, expeça(m)-se mandado(s) de intimação ao(s) circunstanciado/a(s), para que o(s) mesmo(s), em 5 (cinco) dias, justifique(m) o(s) descumprimento(s) da(s) transação(ões) penal(ais), sob pena de revogação do benefício.   Cientifique-se o Parquet deste decisão.   Intime-se o/a advogado/a dativo/a nomeado/a, pessoalmente, acerca honorários advocatícios arbitrados neste feito em favor daquele(a) a serem arcados pelo Estado do Ceará.   Fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, tendo em vista que a nomeação ocorreu dentre advogados presentes na lista disponibilizada nos termos do parágrafo único, art. 2º do edital nº 7/2021/CGJCE.   Ademais, a Edilidade poderá apresentar embargos quando da eventual execução de honorários dativo, a garantir-lhe o contraditório.   Nesse sentido, a expedição da precatória poderia causar considerável demora, a ofender o princípio da celeridade.   Expedientes necessários.   Icó/CE, data da assinatura digital.   Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente    

  • 24/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64536681

  • 21/07/2023 09:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 21:45

    Homologada a Transação Penal

  • 19/07/2023 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2023 15:23

    Audiência Preliminar realizada para 19/07/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 19/07/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 11:53

    Audiência Preliminar designada para 19/07/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 14/06/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 11:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/06/2023 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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