TJCE - 0274819-79.2000.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 07:34
Decorrido prazo de ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE em 28/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 07:14
Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162978102
-
21/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162978102
-
18/07/2025 08:58
Confirmada a comunicação eletrônica
-
18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162978102
-
18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162978102
-
18/07/2025 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0274819-79.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO VISTO AUTOINSPEÇÃO Intime-se as partes para ciência da data designada para a realização da perícia, conforme petição de ID nº 162977304.
Fortaleza/CE, 3 de julho de 2025.
JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito -
17/07/2025 01:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162978102
-
17/07/2025 01:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162978102
-
17/07/2025 01:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/07/2025 22:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2025 12:03
Juntada de Ofício
-
01/07/2025 17:44
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 17:44
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 17:47
Expedição de Ofício.
-
31/05/2025 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 08:53
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2025 09:33
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 16:40
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2025 03:13
Decorrido prazo de MARIA Ivonete dos Santos em 28/03/2025 23:59.
-
29/03/2025 03:13
Decorrido prazo de Espólio de Antônio Alves de Oliveira em 28/03/2025 23:59.
-
29/03/2025 03:13
Decorrido prazo de MARIA Ivonete dos Santos em 28/03/2025 23:59.
-
29/03/2025 03:13
Decorrido prazo de Espólio de Antônio Alves de Oliveira em 28/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2025 09:48
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
21/03/2025 03:29
Decorrido prazo de ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 03:27
Decorrido prazo de ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE em 20/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137850304
-
11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137850304
-
11/03/2025 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0274819-79.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando a petição de id. 137502973, intime-se as partes para ciência da data e local designados para a realização da perícia, em 24/04/2025, às 15 horas, na Av.
Zezé Diogo, n° 1388, bairro Serviluz. Determino que o Município de Fortaleza junte os documentos solicitados pela perita, antes da realização da perícia. Quanto ao pleito de adiantamento dos honorários, há óbice previsto no art. 15, § 2º, da Resolução do Órgão Especial n° 07/2024, que disciplina o credenciamento, a nomeação e o pagamento de profissionais e de órgãos técnicos ou científicos interessados(as) na prestação de serviços de perícia, exame técnico, interpretação e tradução relacionados a processos judiciais.
Expedientes. Fortaleza/CE, 6 de março de 2025.
JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito -
10/03/2025 13:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/03/2025 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137850304
-
10/03/2025 12:48
Expedição de Mandado.
-
10/03/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 23:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 11:55
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 00:29
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/02/2025 04:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 12:07
Decorrido prazo de JANAÍNA LIMA FIRMINO em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 12:07
Decorrido prazo de JANAÍNA LIMA FIRMINO em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 10:50
Decorrido prazo de ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 10:50
Decorrido prazo de ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE em 28/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 15:21
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
21/01/2025 17:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2025 17:03
Juntada de Petição de diligência
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130849378
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130849378
-
16/01/2025 18:43
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2025 08:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130849378
-
14/01/2025 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130849378
-
14/01/2025 14:38
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/01/2025 15:27
Nomeado perito
-
24/10/2024 12:02
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
05/10/2024 03:31
Decorrido prazo de JONAS DANIEL NUNES em 04/10/2024 23:59.
-
29/09/2024 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/09/2024 14:33
Juntada de Petição de diligência
-
10/09/2024 01:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 01:52
Decorrido prazo de MARIA Ivonete dos Santos em 09/09/2024 23:59.
-
24/08/2024 00:00
Decorrido prazo de ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE em 23/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90556466
-
15/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90556466
-
15/08/2024 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0274819-79.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM POLO PASSIVO: MARIA IVONETE DOS SANTOS, JOSÉ GOMES DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia do perito anteriormente nomeado, e do seu prazo vencido, conforme certidão de ID.90351930, substituo-o, nomeando o perito Engenheiro Civil credenciado no TJCE, JONAS DANIEL NUNES (Inscrição n° 0467/2022), mediante sorteio no SIPER - Sistema de Peritos, nos termos do número de nomeação 147954, com e-mail [email protected], contato: (88)99326-0042, como perito do juízo, devendo ser INTIMADO, preferencialmente, por telefone ou e-mail, com endereço profissional na Rua Jacinto Rocha, 96, Térreo, Santa Tereza, CEP: 63.050-450, para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo para atuar como perito no presente feito, sendo remunerado de acordo com a tabela de honorários periciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Fortaleza/CE, 9 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz -
14/08/2024 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/08/2024 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90556466
-
14/08/2024 10:34
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 15:28
Nomeado perito
-
06/08/2024 06:32
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 01:24
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.
-
06/08/2024 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/04/2024 23:59.
-
31/07/2024 22:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/07/2024 22:48
Juntada de Petição de diligência
-
10/07/2024 11:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/07/2024 10:30
Expedição de Mandado.
-
07/07/2024 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 17:09
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 00:14
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2024 00:33
Decorrido prazo de ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE em 19/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 00:33
Decorrido prazo de ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE em 19/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 82727890
-
11/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 82727890
-
11/04/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0274819-79.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM POLO PASSIVO:MARIA Ivonete dos Santos e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBÉRIO DANÚBIO BARROCAS ALEXANDRE - CE6153-A D E S P A C H O Tramitação em Regime de Urgência - Meta 2 de 2024.
Ante o decurso do prazo, substituo o perito anterior (Pedro Vale de Brito), nomeando o Engenheiro Civil, credenciado no TJCE, HERIGLYS DA SILVEIRA CARDOSO (Inscrição 0334/2023 - número de nomeação 117005), [email protected], contato: (85)98859-9759 ou (85)98861-0903, como perito do Juízo, para avaliar as condições do imóvel, mediante os dados técnicos necessários, devendo ser intimado, preferencialmente, por telefone ou e-mail, com endereço profissional na Rua Coronel Raimundo Guanabara, n° 608, apt. 2102, bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.320-210, para dize, em 05 dias, se aceita o encargo para atuar como perito no presente feito, sob o amparo da justiça gratuita.
Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos à serem respondidos durante a produção da prova Fortaleza/CE, 31 de Março de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz -
10/04/2024 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82727890
-
10/04/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2024 00:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 02:28
Decorrido prazo de Pedro Vale de Brito em 16/08/2023 23:59.
-
15/08/2023 03:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 09:05
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2023 01:20
Decorrido prazo de MARIA Ivonete dos Santos em 04/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 01:20
Decorrido prazo de ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE em 04/08/2023 23:59.
-
01/08/2023 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2023 15:41
Juntada de Petição de diligência
-
21/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64515819
-
21/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64515818
-
20/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 0274819-79.2000.8.06.0001 Assunto [Dano Ambiental] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido MARIA IVONETE DOS SANTOS, JOSE GOMES DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de Embargos de Declaração (IDs n° 37673530, 37673531 e 37673532) opostos pelo Município de Fortaleza, em face da decisão interlocutória de ID n° 37673426, alegando a existência de contradição no decisum, visto que não requereu prova pericial, tendo em vista que já foi produzida nos autos e a parte contestante não impugnou a pericia realizada. É o sucinto relatório.
Passo a decidir.
A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC de 2015.
Vejamos: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, constata-se que assiste razão ao embargante em suas argumentações.
Na decisão atacada, temos a fundamentação que levou o julgador ao convencimento pelo deferimento da produção de prova pericial, todavia o pedido foi feito pela requerida, pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, e não pela parte autora.
Nesse sentido, ressalta-se que a requerida é beneficiária da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Acerca do ônus do pagamento dos honorários de perito judicial quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, cabe considerar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
ENCARGO A SER SUPORTADO PELO ESTADO E NÃO PELA PARTE ADVERSA, ORA AGRAVANTE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1.
Conforme salientado na decisão interlocutória de fls. 171/175, deixo de conhecer o pleito recursal quanto à controvérsia acerca da (in) aplicabilidade das disposições contidas na legislação consumerista em relação ao ônus da prova, porquanto não houve manifestação sobre tal mister na demanda originária, de modo que seu enfrentamento neste momento incorreria em supressão de instância. 2.
A decisão vergastada, ao contrário do alegado, afirmou expressamente que o referido ônus, quanto aos pontos controvertidos, dar-se-ia pela forma comum. 3.
No que diz respeito ao ônus de custear o pagamento dos honorários periciais, é do Estado a responsabilidade por tais despesas para a comprovação dos fatos alegados pela parte amparada pela justiça gratuita, não cabendo impor ao beneficiário ou a parte adversa o encargo do pagamento. 4.
Com acerto, o art. 98, § 1º, VI, do CPC, assim dispõe: Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; 5.
Destarte, considerando a hipossuficiência financeira do recorrido para o pagamento da remuneração do perito, cabia ao julgador de piso determinar seu custeio pelo Estado. 6.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJ-CE - AI: 06254118520228060000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) GN Ademais, não deve prosperar, o pedido de nulidade da decisão por necessidade de perícia, uma vez que a avaliação pericial existente nos autos foi realizada em 11 março de 1999 (IDs n° 37674006/37674007), portanto, há 24 anos, sendo necessário aferir a situação atual do imóvel e da possuidora.
Isso posto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial acolhimento para o fim de sanar a contradição, retificando a decisão embargada, e evidenciando que foi a parte promovida que fez o pedido pericial, porém, quanto deferimento da prova pericial, mantenho incólume a decisão embargada.
Intime-se o perito nomeado, Sr.
Pedro Vale de Brito, para que tenha ciência do benefício da justiça gratuita concedida à parte requerida da demanda, logo, apresente manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de 10 (dez) dias, restando informado que será remunerado segundo a tabela de honorários do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Intimem-se as partes.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 14 de julho de 2023 Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota) -
20/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 60568624
-
20/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 60568624
-
19/07/2023 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/07/2023 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/07/2023 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/07/2023 12:11
Expedição de Mandado.
-
19/07/2023 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 19:05
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
26/04/2023 12:17
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 03:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/04/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:20
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2023 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 18:17
Conclusos para decisão
-
22/10/2022 16:27
Mov. [230] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
21/10/2022 15:19
Mov. [229] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Nunciação de Obra Nova para Procedimento Comum Cível.
-
21/09/2021 20:53
Mov. [228] - Encerrar análise
-
25/08/2021 19:55
Mov. [227] - Encerrar documento - restrição
-
25/08/2021 19:55
Mov. [226] - Encerrar documento - restrição
-
25/08/2021 19:55
Mov. [225] - Encerrar documento - restrição
-
25/08/2021 19:55
Mov. [224] - Encerrar documento - restrição
-
25/08/2021 19:55
Mov. [223] - Encerrar documento - restrição
-
25/08/2021 19:55
Mov. [222] - Encerrar documento - restrição
-
13/08/2021 15:19
Mov. [221] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
18/05/2021 10:31
Mov. [220] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02058972-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2021 10:04
-
16/05/2021 09:02
Mov. [219] - Certidão emitida
-
16/05/2021 09:01
Mov. [218] - Certidão emitida
-
15/05/2021 00:26
Mov. [217] - Encerrar análise
-
14/05/2021 17:07
Mov. [216] - Concluso para Despacho
-
07/05/2021 19:45
Mov. [215] - Certidão emitida
-
07/05/2021 19:45
Mov. [214] - Documento
-
07/05/2021 19:43
Mov. [213] - Documento
-
06/05/2021 21:39
Mov. [212] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604
-
06/05/2021 08:45
Mov. [211] - Certidão emitida
-
06/05/2021 08:45
Mov. [210] - Certidão emitida
-
05/05/2021 18:20
Mov. [209] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
05/05/2021 16:45
Mov. [208] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02033731-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2021 16:14
-
05/05/2021 14:27
Mov. [207] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02033107-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2021 14:00
-
05/05/2021 11:43
Mov. [206] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/05/2021 10:31
Mov. [205] - Certidão emitida
-
05/05/2021 10:31
Mov. [204] - Certidão emitida
-
05/05/2021 10:31
Mov. [203] - Certidão emitida
-
05/05/2021 10:31
Mov. [202] - Documento Analisado
-
03/05/2021 14:03
Mov. [201] - Mero expediente: R.H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais, de fl. 311, do perito Pedro Vale de Brito, sob pena de aceitação tácita. Expedientes necessários.
-
03/05/2021 10:49
Mov. [200] - Petição
-
03/05/2021 10:34
Mov. [199] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/073759-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao
-
03/05/2021 10:32
Mov. [198] - Documento Analisado
-
29/04/2021 16:04
Mov. [197] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/04/2021 20:50
Mov. [196] - Encerrar documento - restrição
-
28/04/2021 20:50
Mov. [195] - Encerrar documento - restrição
-
28/04/2021 20:50
Mov. [194] - Encerrar documento - restrição
-
28/04/2021 20:50
Mov. [193] - Encerrar documento - restrição
-
28/04/2021 14:43
Mov. [192] - Concluso para Despacho
-
27/04/2021 15:41
Mov. [191] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02016361-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2021 15:19
-
27/04/2021 01:24
Mov. [190] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
-
23/04/2021 20:52
Mov. [189] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
23/04/2021 14:19
Mov. [188] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02010045-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/04/2021 13:51
-
23/04/2021 11:46
Mov. [187] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/04/2021 09:08
Mov. [186] - Certidão emitida
-
23/04/2021 09:08
Mov. [185] - Certidão emitida
-
23/04/2021 08:04
Mov. [184] - Certidão emitida
-
23/04/2021 08:03
Mov. [183] - Certidão emitida
-
23/04/2021 08:03
Mov. [182] - Certidão emitida
-
23/04/2021 08:03
Mov. [181] - Documento Analisado
-
20/04/2021 15:40
Mov. [180] - Mero expediente: R.H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais, de fl. 295, do perito Pedro Vale de Brito, sob pena de aceitação tácita. Expedientes necessários.
-
20/04/2021 10:50
Mov. [179] - Petição
-
19/04/2021 13:40
Mov. [178] - Concluso para Despacho
-
13/04/2021 18:52
Mov. [177] - Certidão emitida
-
13/04/2021 18:52
Mov. [176] - Documento
-
13/04/2021 18:50
Mov. [175] - Documento
-
12/04/2021 15:40
Mov. [174] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01986737-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 12/04/2021 15:10
-
12/04/2021 15:40
Mov. [173] - Entranhado: Entranhado o processo 0274819-79.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Nunciação de Obra Nova - Assunto principal: Propriedade
-
12/04/2021 15:39
Mov. [172] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
09/04/2021 10:12
Mov. [171] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/059135-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao
-
09/04/2021 10:10
Mov. [170] - Certidão emitida
-
09/04/2021 10:10
Mov. [169] - Certidão emitida
-
09/04/2021 10:09
Mov. [168] - Documento Analisado
-
08/04/2021 17:31
Mov. [167] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2020 14:55
Mov. [166] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/10/2020 11:21
Mov. [165] - Concluso para Despacho
-
03/07/2020 08:22
Mov. [164] - Certidão emitida
-
02/07/2020 07:29
Mov. [163] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/06/2020 15:04
Mov. [162] - Concluso para Despacho
-
17/06/2020 16:42
Mov. [161] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
-
17/06/2020 16:42
Mov. [160] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
-
15/06/2020 08:38
Mov. [159] - Certidão emitida
-
12/06/2020 17:07
Mov. [158] - Encerrar documento - restrição
-
12/06/2020 17:07
Mov. [157] - Encerrar documento - restrição
-
12/06/2020 17:06
Mov. [156] - Encerrar documento - restrição
-
01/06/2020 05:55
Mov. [155] - Certidão emitida
-
26/05/2020 20:32
Mov. [154] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
25/05/2020 18:25
Mov. [153] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01232668-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2020 18:00
-
19/05/2020 21:34
Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0274/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2377
-
19/05/2020 20:59
Mov. [151] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
19/05/2020 15:05
Mov. [150] - Petição juntada ao processo
-
19/05/2020 13:11
Mov. [149] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01221984-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2020 12:41
-
18/05/2020 17:24
Mov. [148] - Petição juntada ao processo
-
18/05/2020 16:43
Mov. [147] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01220472-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2020 16:28
-
18/05/2020 12:10
Mov. [146] - Certidão emitida
-
18/05/2020 12:10
Mov. [145] - Certidão emitida
-
18/05/2020 12:10
Mov. [144] - Certidão emitida
-
18/05/2020 11:18
Mov. [143] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2020 11:51
Mov. [142] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2019 17:42
Mov. [141] - Encerrar análise
-
17/04/2019 09:48
Mov. [140] - Encerrar documento - restrição
-
21/01/2019 11:00
Mov. [139] - Encerrar análise
-
21/01/2019 11:00
Mov. [138] - Concluso para Despacho
-
08/01/2019 12:08
Mov. [137] - Encerrar análise
-
30/12/2018 00:10
Mov. [136] - Encerrar documento - restrição
-
11/12/2018 22:27
Mov. [135] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
23/11/2018 12:56
Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10700906-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2018 12:41
-
23/11/2018 12:54
Mov. [133] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
23/11/2018 06:00
Mov. [132] - Certidão emitida
-
05/11/2018 12:29
Mov. [131] - Decurso de Prazo
-
27/08/2018 14:17
Mov. [130] - Certidão emitida
-
08/08/2018 00:55
Mov. [129] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
-
23/07/2018 22:08
Mov. [128] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
-
18/07/2018 10:31
Mov. [127] - Certidão emitida
-
28/05/2018 18:46
Mov. [126] - Expedição de Edital
-
27/05/2018 09:10
Mov. [125] - Certidão emitida
-
21/05/2018 16:08
Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 1907 Página: 304/306
-
17/05/2018 13:46
Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2018 10:43
Mov. [122] - Certidão emitida
-
17/05/2018 10:28
Mov. [121] - Certidão emitida
-
15/05/2018 17:40
Mov. [120] - Mero expediente: Defiro a gratuidade judiciária em favor de Ivonete dos Santos, salvo impugnação procedente.Defiro o pedido de citação do Espólio de Antonio Alves de Oliveira por edital no prazo de 30 dias.Decorrido o prazo sem manifestação,
-
31/10/2017 18:55
Mov. [119] - Encerrar análise
-
31/10/2017 18:55
Mov. [118] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/10/2017 20:18
Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10560143-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/10/2017 17:40
-
26/10/2017 10:08
Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0391/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 1783 Página: 545/546
-
24/10/2017 07:51
Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0391/2017 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de págs. 214/229 e documentos de págs. 230/238, no prazo legal. Advogados(s): Procurador Marcelo de Ar
-
06/10/2017 13:30
Mov. [114] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de págs. 214/229 e documentos de págs. 230/238, no prazo legal.
-
06/10/2017 10:05
Mov. [113] - Encerrar análise
-
06/10/2017 10:05
Mov. [112] - Concluso para Despacho
-
05/10/2017 16:41
Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10519918-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/10/2017 14:28
-
19/09/2017 23:15
Mov. [110] - Certidão emitida
-
19/09/2017 23:15
Mov. [109] - Certidão emitida
-
19/09/2017 23:15
Mov. [108] - Certidão emitida
-
19/09/2017 23:15
Mov. [107] - Certidão emitida
-
19/09/2017 23:15
Mov. [106] - Certidão emitida
-
19/09/2017 23:15
Mov. [105] - Certidão emitida
-
19/09/2017 23:14
Mov. [104] - Documento
-
19/09/2017 23:13
Mov. [103] - Documento
-
19/09/2017 22:46
Mov. [102] - Certidão emitida
-
19/09/2017 22:45
Mov. [101] - Certidão emitida
-
19/09/2017 22:45
Mov. [100] - Certidão emitida
-
19/09/2017 22:45
Mov. [99] - Certidão emitida
-
19/09/2017 22:45
Mov. [98] - Certidão emitida
-
19/09/2017 22:45
Mov. [97] - Certidão emitida
-
19/09/2017 22:45
Mov. [96] - Documento
-
19/09/2017 22:43
Mov. [95] - Documento
-
25/08/2017 10:09
Mov. [94] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/166441-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Edivaldo Monteiro Viana Junior
-
25/08/2017 10:09
Mov. [93] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/166446-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Edivaldo Monteiro Viana Junior
-
25/08/2017 10:07
Mov. [92] - Certidão emitida
-
25/08/2017 10:06
Mov. [91] - Certidão emitida
-
17/08/2017 07:41
Mov. [90] - Certidão emitida
-
17/08/2017 07:41
Mov. [89] - Documento
-
17/08/2017 07:36
Mov. [88] - Certidão emitida
-
17/08/2017 07:36
Mov. [87] - Documento
-
10/08/2017 17:06
Mov. [86] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/154907-5 Situação: Não cumprido em 17/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 460 - Edvaldo Araujo Barreto
-
10/08/2017 17:05
Mov. [85] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/154906-7 Situação: Não cumprido em 17/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 460 - Edvaldo Araujo Barreto
-
21/07/2017 17:06
Mov. [84] - Citação: notificação/Reporto-me a petição de págs.186.Cite-se os os possuidores Maria Ivonete dos Santos e Antônio Alves de Oliveira na Av. Zezé Diogo 1388.Corrija-se no sistema SAJPG a indicação dos promovidos.Exp Nec.
-
20/07/2017 10:01
Mov. [83] - Concluso para Despacho
-
20/07/2017 10:00
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
-
19/07/2017 16:09
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10356675-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2017 14:14
-
14/07/2017 09:43
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0260/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 1712 Página: 363/364
-
12/07/2017 13:33
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2017 11:27
Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/03/2017 16:59
Mov. [77] - Concluso para Despacho
-
29/03/2017 16:58
Mov. [76] - Certidão emitida
-
29/03/2017 16:57
Mov. [75] - Aviso de Recebimento (AR)
-
29/03/2017 16:56
Mov. [74] - Certidão emitida
-
29/03/2017 16:54
Mov. [73] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/03/2017 18:59
Mov. [72] - Expedição de Carta
-
13/03/2017 18:59
Mov. [71] - Expedição de Carta
-
23/01/2017 11:29
Mov. [70] - Mero expediente: Ante a petição de pág. 173, intimem-se os possuidores Maria Ivonete dos Santos e Antônio Alves de Oliveira, por carta, com ARMP, para que tomem conhecimento da presente demanda.
-
12/10/2016 13:53
Mov. [69] - Encerrar análise
-
19/07/2016 13:59
Mov. [68] - Petição juntada ao processo
-
19/07/2016 01:59
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10325732-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2016 15:59
-
15/06/2016 13:49
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
10/06/2016 17:13
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10258405-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2016 15:01
-
10/06/2016 13:36
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0175/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Número do Diário: 1456 Página: 385/386
-
08/06/2016 13:23
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2016 17:55
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2014 17:23
Mov. [61] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
31/07/2012 12:00
Mov. [60] - Concluso para Sentença
-
31/07/2012 12:00
Mov. [59] - Petição juntada ao processo
-
30/07/2012 12:00
Mov. [58] - Parecer do Ministério Público
-
22/03/2012 12:00
Mov. [57] - Mero expediente: Nesse contexto, abra-se vista ao Ministério Público.
-
21/03/2012 12:00
Mov. [56] - Exclusão de documento - duplicidade
-
28/02/2011 12:00
Mov. [55] - Correção de classe: Classe retificada de NUNCIAçãO DE OBRA NOVA (41) para NUNCIAçãO DE OBRA NOVA (41)/Corrigida a classe de Nunciação de obra nova para Nunciação de Obra Nova.
-
23/06/2010 13:46
Mov. [54] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGU PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/05/2010 15:21
Mov. [53] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO NOME DO DESTINATÁRIO: Karla Simões N. Vasconcelos( PGU) FUNCIONARIO: Germana NO. DAS FOLHAS: 98 DATA INICIAL DO PRAZO:
-
03/05/2010 15:17
Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2010 17:22
Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/01/2009 09:36
Mov. [50] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/01/2009 17:33
Mov. [49] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/01/2009 12:31
Mov. [48] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
-
23/01/2009 11:22
Mov. [47] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/01/2009 09:25
Mov. [46] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator: PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
-
04/06/2008 10:05
Mov. [45] - Concluso: CONCLUSO B-18. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/07/2007 10:59
Mov. [44] - Concluso: CONCLUSO ESTANTE ,06 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/05/2001 13:39
Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/05/2001 20:00
Mov. [42] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER (K) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/04/2001 16:57
Mov. [41] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/11/2000 12:00
Mov. [40] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/10/2000 11:05
Mov. [39] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E C.DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/10/2000 11:04
Mov. [38] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 07/11/2000 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/10/2000 10:45
Mov. [37] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E.C.DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/10/2000 12:00
Mov. [36] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/10/2000 10:37
Mov. [35] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/09/2000 15:00
Mov. [34] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO AR - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/09/2000 14:43
Mov. [33] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E C.DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/09/2000 14:42
Mov. [32] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 25/10/2000 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/09/2000 15:00
Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: E CUMPRIR DESPACHO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/03/1999 12:00
Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/03/1999 12:00
Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/03/1999 14:57
Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/03/1999 12:00
Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/02/1999 12:00
Mov. [26] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PERITO FRANCION JUSTINO PADUA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/1999 12:00
Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/02/1999 12:00
Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/12/1998 12:00
Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/11/1998 16:32
Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/11/1998 16:39
Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/11/1998 12:00
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/11/1998 16:58
Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGM - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/11/1998 12:00
Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/11/1998 14:28
Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/10/1998 12:00
Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/09/1998 12:00
Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/09/1998 12:00
Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/09/1998 12:00
Mov. [13] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: ,DIGO CUMPRIR DESPACHO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/09/1998 12:00
Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/09/1998 12:00
Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/07/1998 10:21
Mov. [10] - Audiencia: AUDIENCIA CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DATA DA AUDIENCIA: 09/09/1998 HORA DA AUDIENCIA: 1500 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/07/1998 12:00
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ E CUMPRIR DESPACHO(AUDIENCIA 09.09.98) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/10/1997 12:00
Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/07/1997 12:00
Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/11/1996 12:00
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/09/1996 12:00
Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIGO AG.PUBL.DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/03/1996 12:00
Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/02/1996 12:00
Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (AG. PUB. DIARIO DA JUSTICA) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/01/1996 16:42
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/01/1996 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2020
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3001114-41.2023.8.06.0173
Maria das Gracas das Chagas
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/07/2023 15:25
Processo nº 3000618-12.2021.8.06.0034
Ronaldo Adriano Pio
Beach Park Hoteis e Turismo S/A
Advogado: Adauto Luiz Cavalcante Uchoa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/12/2021 14:13
Processo nº 0205155-44.2022.8.06.0112
Arplast Reciclaveis Plasticos e Papeis L...
Municipio de Juazeiro do Norte
Advogado: Sergio Quezado Gurgel e Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/08/2022 12:32
Processo nº 3000102-96.2023.8.06.0106
Weslley Monteiro Lemos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/04/2023 18:27
Processo nº 0050209-02.2020.8.06.0075
Municipio de Eusebio
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/01/2020 17:48