11/08/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
29/07/2023 07:05

Juntada de Certidão
29/07/2023 07:05

Transitado em Julgado em 29/07/2023
29/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DA COSTA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:35

Decorrido prazo de JM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ANNEWELL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:34

Decorrido prazo de CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:34

Decorrido prazo de MARIA GLEUDA FERREIRA DE ARAUJO em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/07/2023. Documento: 64103613
13/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000399-91.2023.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.

Ausência do autor em audiência.

Desistência da ação.

SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, estando as partes já devidamente qualificadas nos autos.

No presente caso, observa-se que, mesmo devidamente intimados, os promoventes CLISNEIDE FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO e MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO não compareceram à audiência designada no curso do processo, tampouco apresentaram justificativa para sua ausência.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis exige o comparecimento pessoal da parte a qualquer das audiências do processo (art. 9º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Nesse cenário, o tratamento dado pelo citado preceptivo à ausência da parte autora à qualquer das audiências do processo impõe a extinção da demanda, inobservado o figurino legal. Por seu turno, a autora MARIA GLEUDA FERREIRA DE ARAUJO, que compareceu regularmente ao ato, requereu a desistência da ação.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." DISPOSITIVO: Razões postas, julgo extinta a demanda com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e art. 485, inciso VIII do CPC.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64103613
12/07/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64103613
11/07/2023 20:06

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/07/2023 17:21

Conclusos para julgamento
05/07/2023 17:20

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2023 15:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/07/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 21:00

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 20:57

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 20:40

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 14:40

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:40

Expedição de Mandado.
11/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:01

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:10

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:45

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:07

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 15:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/03/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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