08/11/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:19

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 02:18

Decorrido prazo de JOSE VILAR RESIDENCE em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:42

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
26/10/2023 08:26

Juntada de entregue (ecarta)
09/10/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 07:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/10/2023 09:43

Conclusos para julgamento
01/10/2023 09:11

Juntada de entregue (ecarta)
21/08/2023 11:02

Desentranhado o documento
21/08/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/07/2023 18:24

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:44

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:40

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:45

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:26

Expedição de Ofício.
17/02/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:42

Expedição de Ofício.
09/02/2023 14:45

Juntada de Certidão
01/02/2023 03:31

Decorrido prazo de ENGEXATA ENGENHARIA LTDA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:21

Decorrido prazo de MANUEL FREITAS BARRETO em 31/01/2023 23:59.
17/01/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002551-76.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: JOSE VILAR RESIDENCE EXECUTADO: MANUEL FREITAS BARRETO, ENGEXATA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo EXECUTADO: ENGEXATA ENGENHARIA LTDA, em que se alega a sua ilegitimidade passiva.

O excepto apresentou resposta à exceção Id 42022791, requerendo a rejeição da objeção.

Passo à decisão.

De início, cumpre destacar que o manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória, ou seja, quando poderia, o vício, ter sido declarado de ofício, no recebimento da peça vestibular.

No presente caso, tem-se alegativa de ilegitimidade passiva do EXECUTADO: ENGEXATA ENGENHARIA LTDA, portanto passível de análise através de exceção de pré-executividade.

Apesar de na matrícula do imóvel acostada pela exequente constar o executado como proprietário, é incontroverso que não possui mais esse título, conforme contrato de compra e venda e demais documentos carreados aos autos.

Veja que o próprio exequente acostou contrato de compra e venda do imóvel em questão em id. 35181185 firmado com o Sr.

Manuel Freitas Barreto em 11.12.2014.

O Tema n° 886 do STJ, transitado em julgado, decidiu acerca da controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro.

A tese firmada pelo STJ no mencionado tema foi a de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação.

Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

Restou devidamente comprovado que o condomínio exequente teve ciência inequívoca da transação e sobre a situação do atual proprietário, tendo em vista que acostou contrato de compra e venda, logo deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor, no caso o executado ENGEXATA ENGENHARIA LTDA, para responder por despesas condominiais.

Ante o exposto, conheço a exceção de pré-executividade oposta por EXECUTADO: ENGEXATA ENGENHARIA LTDA para acolhê-la, no sentido de declarar sua ilegitimidade passiva e determinar a sua exclusão no polo passivo da demanda, devendo ser dado prosseguimento na execução apenas em relação ao executado MANUEL FREITAS BARRETO.

Sem custas, na forma da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após, oficie-se o juízo deprecado, com o fim de que seja devolvida a carta precatória de id. 38290239.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
12/12/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2022 15:41

Acolhida a exceção de pré-executividade
24/11/2022 01:59

Decorrido prazo de JOSE VILAR RESIDENCE em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:41

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:39

Juntada de Petição de fundamentação
16/11/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.
15/11/2022 02:56

Decorrido prazo de ENGEXATA ENGENHARIA LTDA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3002551-76.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: JOSE VILAR RESIDENCE para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da Exceção de Pré-Executividade.

Fortaleza, 14 de novembro de 2022.

CAROLINI BERTINI ROCHA Servidor Geral Assinado por certificação digital
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 19:10

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 08:59

Juntada de Certidão
28/10/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:22

Expedição de Carta precatória.
25/10/2022 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 12:55

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:54

Expedição de Mandado.
18/10/2022 15:43

Expedição de Mandado.
18/10/2022 15:42

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:47

Recebida a emenda à inicial
13/10/2022 17:22

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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