TJCE - 0050136-81.2020.8.06.0058
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Carire
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2022 07:20
Arquivado Definitivamente
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06/12/2022 07:20
Juntada de Certidão
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06/12/2022 07:20
Transitado em Julgado em 05/12/2022
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06/12/2022 00:40
Decorrido prazo de JOSE CLERIVAN SABINO VITAL em 05/12/2022 23:59.
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06/12/2022 00:40
Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 05/12/2022 23:59.
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16/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 16/11/2022.
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15/11/2022 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos, etc. 1.
Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.
Fundamentação Trata-se de Ação de Anulatória de Contrato c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Antonio Alves da Rocha contra Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.
Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que as partes autora e ré são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297, do STJ.
Em análise detida da documentação acostada aos autos, verifico que o banco réu apresentou cópia do instrumento contratual em debate, contrato de nº 0123278621270 (id. 29290774).
O réu apresentou, ainda, extrato bancário do autor no qual consta o recebimento intergral do valor referente ao empréstimo questionado (id. 29290773).
Assim, pelos documentos coligidos aos autos é possível verificar que o negócio jurídico objeto da disputa preenche todas as formalidades legais previstas no art. 104 do Código Civil, tendo em vista que são as partes capazes, bem como ser o objeto lícito, possível e determinado, e ter o referido instrumento contratual obedecido a forma prescrita em lei.
Assim, pelos elementos coligidos aos autos, resta certo que não existe indícios de fraude perpetrada à espécie, bem como de que tenha havido vício no consentimento, diferentemente do que sustenta a requerente.
Desta feita, declaro legítimo o contrato celebrado entre as partes (contrato nº 0123278621270), configurando mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido, sendo, desse modo, descabido os pleitos formulados na inicial.
Por fim, as circunstâncias do caso não se apresentaram como suficientes para que se concluísse pela existência de má-fé quando do ingresso da ação. 3.
Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos elaborados na petição inicial.
Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Cariré, 29 de agosto de 2022.
Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito -
15/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
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14/11/2022 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/08/2022 18:17
Julgado improcedente o pedido
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02/08/2022 09:30
Conclusos para despacho
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06/07/2022 20:58
Juntada de Petição de substabelecimento
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29/01/2022 01:09
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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26/10/2020 14:40
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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20/10/2020 23:35
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00166174-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2020 23:06
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29/09/2020 23:38
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0211/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
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29/09/2020 23:38
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0211/2020 Data da Publicação: 30/09/2020 Número do Diário: 2469
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28/09/2020 12:17
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2020 19:41
Mov. [28] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2020 17:46
Mov. [27] - Certidão emitida
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24/08/2020 16:56
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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24/08/2020 16:49
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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24/08/2020 16:01
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165766-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/08/2020 15:58
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20/08/2020 17:40
Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/08/2020 15:54
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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20/08/2020 13:06
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165743-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2020 12:43
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20/08/2020 10:47
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165737-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2020 10:22
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12/08/2020 18:56
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165658-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2020 18:49
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12/08/2020 15:42
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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12/08/2020 15:41
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0151/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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07/08/2020 17:41
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
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07/08/2020 15:25
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165614-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2020 15:22
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06/08/2020 17:31
Mov. [14] - Certidão emitida
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04/08/2020 20:52
Mov. [13] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2020 20:47
Mov. [12] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2020 14:55
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2020 14:55
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2020 16:08
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2020 10:50
Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 20/08/2020 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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02/07/2020 13:14
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0122/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 2403
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01/07/2020 13:54
Mov. [6] - Petição juntada ao processo
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29/06/2020 13:40
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165410-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2020 12:08
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25/06/2020 08:59
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2020 16:53
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2020 13:24
Mov. [2] - Conclusão
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22/04/2020 13:24
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2020
Ultima Atualização
06/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
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