02/12/2022 10:09

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 10:09

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:09

Transitado em Julgado em 02/12/2022
02/12/2022 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE FREITAS CARVALHO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 03:45

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:17

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 30/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000912-82.2021.8.06.0222 PROMOVENTES: FRANCISCO MACHADO DOS SANTOS; DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS PROMOVIDOS: AMERICA COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME; BANCO VOTORANTIM S.A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO Em análise detida dos autos, verifica-se a necessidade do reconhecimento de incompetência em razão do valor da causa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, como passo a demonstrar.

A Lei nº 9.099/95 fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, consoante estabelece o art. 3º, inciso I.

O Código de Processo Civil, por sua vez, a respeito do valor da causa, dispõe, em seu artigo 292, caput, inciso II, o seguinte: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (…) Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico referente ao contrato de compra e venda de um veículo formulado entre as partes no valor acordado de R$ 40.000,00, acrescido de pedido de danos morais de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 4.000,00.

De fato, a causa de pedir e os pedidos que lhe guardam correspondência são centrados na necessidade de reconhecimento da rescisão do contrato supostamente pactuado entre as partes, de modo que este deve ser considerado o valor da causa.

Desta forma, percebe-se que a ação não poderá tramitar nos Juizados Especiais, pois o valor da causa ultrapassa o valor de alçada admitido, qual seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, pois, ser extinta nos termos do seu art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo.

Indefiro a justiça gratuita para os autores, tendo em vista o valor do contrato.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO MACHADO DOS SANTOS - CPF: *78.***.*77-04 (AUTOR) e DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *60.***.*81-08 (TERCEIRO INTERESSADO).
10/11/2022 12:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/11/2022 11:41

Conclusos para julgamento
19/08/2022 11:16

Juntada de Petição de réplica
26/07/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:19

Conclusos para despacho
28/05/2022 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE FREITAS CARVALHO em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE FREITAS CARVALHO em 27/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:35

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 10:40

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:37

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/04/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 11:23

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/03/2022 17:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 14:42

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 11:17

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 11:15

Audiência Conciliação redesignada para 04/04/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/11/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 07:35

Juntada de Certidão
18/11/2021 19:25

Juntada de Petição de contestação
12/10/2021 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE FREITAS CARVALHO em 11/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO DE FREITAS CARVALHO em 04/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/09/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 02:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:26

Conclusos para decisão
20/09/2021 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/09/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 03:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 18:30

Conclusos para decisão
15/09/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:30

Audiência Conciliação designada para 19/11/2021 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/09/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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