TJCE - 0050309-04.2021.8.06.0145

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pereiro

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO DE AQUINO RODRIGUES

CPF *27.***.*07-46

Advogados

MANOEL ROZEMBERGUE CARLOS DANTAS

OAB: 35655/CE

CPF *09.***.*44-07

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 08:24

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 08:24

    Transitado em Julgado em 24/07/2023

  • 24/07/2023 09:09

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/07/2023 00:47

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63632221

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel.

    Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected]   Processo: 0050309-04.2021.8.06.0145   Promovente: MARIA DO SOCORRO DE AQUINO RODRIGUES Promovido: Itau Unibanco Holding S.A     SENTENÇA   Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Trata-se de demanda proposta que busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais.

    Narra a parte promovente que verificou um empréstimo consignado no valor de R$ 549,07 (quinhentos e quarenta e nove reais e sete centavos), em seu benefício previdenciário, sob o contrato de nº 569163857, com parcelas mensais no valor de R$ 16,45 (dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).

    Aduz, ao fim, que não contratou o referido empréstimo.

    Em contestação, o banco promovido aduziu preliminares ao mérito, juntou documento pessoal da parte autora, bem como o suposto contrato firmado entre eles.

    Assiste razão ao banco promovido sobre a incompetência do Juizado Especial em razão da matéria, sendo necessária a perícia grafotécnica.

    O feito não pode tramitar pelo Juizado Especial Cível, haja vista a necessidade de perícia grafotécnica para a solução da lide.

    Foi juntado pelo banco requerido, no ID 39062870 dos autos, o contrato supostamente assinado pela parte promovente e cópia de sua documentação pessoal.

    Dessa forma, para a resolução da questão, é necessário aferir se as assinaturas presentes no contrato pertencem à parte autora, sendo necessária a realização de perícia, uma vez que este juízo, mesmo após minuciosa comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, sendo que esta, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial.

    Nesse sentido segue jurisprudência do TJCE: EMENTA RECURSO INOMINADO.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

    FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

    CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

    PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

    SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

    RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    A C Ó R D Ã O (TJ-CE - RI: 00500957720208060038 CE 0050095-77.2020.8.06.0038, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021).

    Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza.

    Veja-se que a presente decisão não impossibilita a autora ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível, sob as penas legais.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Pereiro/CE, datado e assinado digitalmente.   VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto

  • 07/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63632221

  • 07/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63632221

  • 06/07/2023 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63632221

  • 06/07/2023 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63632221

  • 04/07/2023 09:28

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 13/02/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 16:49

    Juntada de Petição de réplica

  • 14/12/2022 09:58

    Audiência Conciliação realizada para 14/12/2022 09:45 Vara Única da Comarca de Pereiro.

  • 13/12/2022 20:29

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 17:03

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/09/2022 17:02

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/09/2022 03:24

    Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 13/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 14:00

    Audiência Conciliação designada para 14/12/2022 09:45 Vara Única da Comarca de Pereiro.

  • 06/07/2022 18:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/07/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 03:03

    Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 30/06/2022 13:48

    Mov. [7] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436)

  • 09/06/2022 16:54

    Mov. [6] - Mero expediente: Atualmente as ações do procedimento da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) tramitam pelo sistema PJe do TJCE.Diante disso, determino a migração dos autos ao sistema Pje. Após a migração para o sistema Pje,

  • 07/10/2021 20:47

    Mov. [5] - Mero expediente: Cumpra-se conforme determinado às fls. 87/88, dos autos. Expedientes necessários.

  • 07/10/2021 16:58

    Mov. [4] - Concluso para Despacho

  • 25/06/2021 10:13

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/06/2021 11:11

    Mov. [2] - Conclusão

  • 10/06/2021 11:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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