10/09/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 16:05

Expedido alvará de levantamento
03/09/2024 09:55

Juntada de documento de comprovação
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102060758
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102060758
02/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102060758
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102060758
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3001424-02.2023.8.06.0091 REQUERENTE/EXEQUENTE: JUAN GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO/EXECUTADA: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte vencida, ora executada, espontaneamente inseriu comprovante de depósito judicial (ID 99280910) no exato valor do crédito exequendo, razão pela qual entende desnecessário intimar o credor/exequente para que se manifeste sobre o numerário posto à sua disposição.. É o breve relatório.

Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença, pelo pagamento, o que o faço com fundamento no art. 924, II do CPC. Publicada e Registrada Virtualmente.

Intimem-se.

Intime-se, outrossim, o exequente para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe os dados bancários (autor e/ou advogado) para confecção do alvará de transferência eletrônica, sob pena de arquivamento. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
30/08/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102060758
30/08/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102060758
29/08/2024 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2024 09:03

Conclusos para julgamento
29/08/2024 00:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89651242
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89651242
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89651242
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3001424-02.2023.8.06.0091.

REQUERENTE: JUAN GOMES DE OLIVEIRA.

REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A. Vistos em conclusão. Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença, pelo(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual - de procedimento do juizado especial cível para execução/cumprimento de sentença. À secretaria para evoluir a classe processual.

Após, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença condenatória, observando-se os valores indicados na planilha de cálculo apresentada pelo vencedor. Informe o(a) demandado(a)(s) que o numerário deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à disposição deste juízo, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição financeira. Advirta-se, ademais, o(a)(s) devedor(a)(s) que se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, acrescentará a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º , do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha sido feita a apresentação, intime-se a parte vencedora para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários seus e/ou de seu(s) patrono(s) para futura confecção de alvarás com a subsequente transferência das quantias. Caso a parte vencida apresente impugnação acompanhada de recolhimento de garantia do juízo, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a divergência sobre o valor do quantum debeatur, efetuem-se os cálculos judiciais, deles intimando as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, ou apresentada impugnação sem garantia do juízo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Adimplida de forma voluntária a obrigação pecuniária, ou concordando a parte vencida com os valores indicados em eventual impugnação apresentada nos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito.
05/08/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89651242
01/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/07/2024 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024. Documento: 88920362
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88920362
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001424-02.2023.8.06.0091 AUTOR: JUAN GOMES DE OLIVEIRA REU: MAGAZINE LUIZA S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte, em atendimento à sentença monocrática, encaminhem-se os autos ao arquivo.

Iguatu/CE, data registrada no sistema. ANDREIA ELOI TAVARES Diretora de Secretaria
02/07/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88920362
02/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:06

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 00:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 86579458
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 86579458
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 86579458
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 86579458
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO PROCESSO Nº: 3001424-02.2023.8.06.0091 REQUERENTE: JUAN GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Vistos em conclusão.

Em face da sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral (ID 85065862), interpôs a parte requerida recurso de embargos de declaração (ID. 85294423), sob o fundamento de que o julgado assestado padece de omissão que o inquina, vez que se deixou de apreciar questão suscitada na peça de bloqueio.

Intimada a parte autora para se manifestar sobre os aclaratórios, deixou de apresentar contraminuta (Id 86441418). É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil".

Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código Civil de Ritos os fundamentos passíveis de arguição em sede de embargos declaratórios.

Veja-se: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.".

No caso em exame, a parte demandada manejou os embargos de declaração invocando a presença de supostos vícios (omissões e erro) a acoimarem o ato embargado, asseverando, a propósito, que a mercadoria foi entregue à pessoa de confiança do autor e que tal fato resta demonstrado na peça de bloqueio.

A sentença guerreada não padece de vícios de qualquer ordem, não cogitando de omissão ou erro a serem supridos pelo julgador.

De fato, não há ponto ou questão sobre o qual deixou de se pronunciar no ato judicial assestado.

Compulsando os autos, constatei que o documento de Id 85294424 - Pág. 4 que acompanha o recurso ora em análise não foi apresentado antes da prolação da sentença.

Portanto, não há que se falar em omissão pautada em pedido e prova não apresentados tempestivamente.

Os aclaratórios não possuem o condão de reformar sentença para que acolha pedido que sequer foi aventado antes da sua prolação.

A bem da verdade, a irresignação manifestada pelo recorrente tem o claro e exclusivo intuito de rediscutir o mérito da causa, não se prestando os declaratórios para tal objetivo, conforme iterativa jurisprudência do STJ, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

CRIME DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO.

OMISSÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL DOS EMBARGANTES.

ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, DO CP; E 386, IV, V, VII, E 619, AMBOS DO CPP; E 19 DA LEI N. 7.492/1986.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

INADMISSÃO NA ORIGEM COM SUPORTE NA SÚMULA 7/STJ.

CORRETA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

CONTRADIÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CARCERÁRIAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

VERIFICAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

INÍCIO DA EXECUÇÃO.

NECESSÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região não admitiu o recurso especial dos embargantes com suporte na Súmula 7/STJ. 2.

Para afastar a conclusão do acórdão de que os contratos eram de financiamento e não de mútuo, seria necessária a incursão na seara fático-probatória.

Trata-se de matéria nova, em que se pretende, por meio oblíquo, a sua rediscussão, medida esta inviabilizada na via eleita. 3.

A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade (AgInt no AREsp n. 1.192.682/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/6/2018). 4.

Consta da decisão ora embargada que inconformados com o édito condenatório, as defesas interpuseram recursos de apelação (fls. 1.745/1.753 - Elcy; fls. 1.878/1.884 - Samuel), que foram parcialmente providos, no sentido de afastar o concurso material, havendo o reconhecimento do crime continuado e o consequente redimensionamento das reprimendas para 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, mais pagamento de 169 dias-multa (Samuel e Elcy). 5.

Diante da verificada substituição das penas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação (EREsp. n. 1.619.087/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/8/2017). 6.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente, indeferir o pedido de execução provisória das penas de Samuel Fernandes Martins e Elcy de Almeida Martins." (EDcl no REsp 1627732/ES, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 28/09/2018).

Frisou-se. Aqui, destaco que é defeso rediscutir a matéria de mérito em sede de embargos de declaração.

A via estreita dos aclaratórios não viabiliza a reanálise do pretendido pelo embargante.

Infere-se, em razão disso, que a decisão adversada deve manter-se incólume, o que conduz ao improvimento do presente recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, julgo-os por sentença e lhes nego provimento.

Por conseguinte, subsiste em seus termos e por seus próprios fundamentos a sentença embargada.

Considerando o efeito interruptivo de que dotados os embargos de declaração (art. 50 da Lei 9.099/95), aguarde-se o decurso do prazo decendial para a interposição do recurso inominado.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimações e expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
03/06/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86579458
03/06/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86579458
31/05/2024 22:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:02

Conclusos para decisão
21/05/2024 00:11

Decorrido prazo de JUAN GOMES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:40

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:40

Decorrido prazo de JUAN GOMES DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/05/2024. Documento: 85654601
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85654601
10/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001424-02.2023.8.06.0091 REQUERENTE: JUAN GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A DESPACHO Vistos em conclusão.

Verificada a tempestividade dos aclaratórios interpostos pela demandada, à vista dos quais vislumbro a ocorrência de possíveis efeitos modificativos da decisão recorrida, intime-se a embargada para que se pronuncie sobre estes, no prazo de 5 (cinco) dias, na esteira do que dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Empós, com ou sem manifestação da parte embargada, à conclusão para a deliberação adequada à espécie.

Expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
09/05/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85654601
09/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:01

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 85065862
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85065862
30/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3001424-02.2023.8.06.0091 AUTOR: JUAN GOMES DE OLIVEIRA REU: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora.

Caso haja interposição de Recurso Inominado, o pedido será analisado pela Turma Recursal.

A parte ré arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida.

No entanto, a preliminar não merece prosperar por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV CF/88, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário.

Não há, portanto, necessidade de esgotamento da via administrativa para se buscar a tutela jurisdicional.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida.

A parte ré arguiu, preliminarmente, a necessidade de correção do valor da causa.

Contudo, verifica-se que a atribuição do valor da causa se deu de acordo com o art. 292, V, do Código de Processo Civil, posto que corresponde ao valor pretendido a título de compensação pelos danos morais e materiais sofridos.

Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Em face da verossimilhança das alegações autorais e da patente hipossuficiência do consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Quanto ao mérito, a controvérsia na presente demanda diz respeito ao dever da empresa ré de restituir o valor pago na compra do produto que não foi entregue e ao dever de compensar pelos danos morais que a parte autora alega ter sofrido.

A parte autora alega que realizou a compra de um Guarda Roupa Casal 3 Portas Espelhado e 4 Gavetas Costa Rica Salleto Moveis Branco, no valor total de R$ 1.347,26 (mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Contudo, sustenta que o produto não foi entregue e o valor não foi restituído até o presente momento.

Em razão disso, ajuizou a presente ação para pleitear a indenização pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da conduta da empresa ré.

Nessa perspectiva, o Código de Defesa do Consumidor enuncia que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

A parte ré, em sede de contestação, alega que funcionou apenas como intermediadora da compra, por meio de sua plataforma, de modo que a responsabilidade pela entrega do produto é da empresa que o anunciou.

Contudo, a justificativa dada pela empresa ré não a exime de restituir o valor pago pelo produto e tampouco autoriza que ela deixe de tomar providências para solucionar o problema da parte autora.

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre as empresas que fazem parte da mesma cadeia de consumo, na forma do art. 7º, parágrafo único.

Desse modo, a empresa ré responde pelos danos causados ao consumidor.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor enuncia que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vale mencionar que as empresa ré não comprovou que efetuou a devolução do valor pago pela parte autora até a presente data.

Recai, então, sobre as empresas rés, solidariamente, a responsabilidade pela atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC.

No que diz respeito à restituição em dobro, o CDC dispõe em seu art. 42, parágrafo único, que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Considerando que, no presente caso, o consumidor não foi cobrado indevidamente pelo valor pago, verifica-se que este faz jus apenas à devolução simples.

Quanto ao dano moral, a compensação em dinheiro é uma forma de compensar uma dor moral e o sentimento negativo, proporcionando à vítima uma emoção positiva e diminuindo o seu sofrimento.

O dano moral é de ser reconhecido até mesmo para que condutas dessa espécie não se repitam e o estabelecimento réu seja mais diligente e cauteloso com os usuários de seus produtos/serviços.

Não se olvide que por dano moral se interpreta como aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que o indivíduo está integrado, não havendo como enumerá-lo exaustivamente, por patentear-se na dor, na angústia, no sofrimento, na desconsideração social, no descrédito à reputação, dentre tantas outras situações.

No caso em tela, não foi demonstrado de forma convincente que a conduta da empresa causou um prejuízo significativo à parte autora, mitigando assim a alegação de dano moral.

Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, não sendo possível o reconhecimento da pretensão autoral quanto à configuração dos danos morais.

Logo, não houve repercussão externa ou interna do fato de forma a ensejar reparação por dano moral, pois incapazes de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a sua honra e imagem, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos, inclusive, sequer houve prova no sentido de que a conduta do réu tenha ocasionado constrangimentos à parte requerente, ou eventual abalo de crédito.

Nesse diapasão, embora desagradável, a situação experimentada pela parte autora, não restou configurado o dano moral, de modo que os aborrecimentos, frustrações e diversos embaraços relatados configuram mero dissabor, que não excede o limite do tolerável. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de CONDENAR a empresa ré a pagar a quantia de R$ 1.347,26 (mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, em valor da parte autora, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e de juros moratórios, estes fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
29/04/2024 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85065862
29/04/2024 22:36

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2024 13:50

Conclusos para julgamento
19/04/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/02/2024 15:13

Juntada de Petição de réplica
02/02/2024 17:38

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:39

Audiência Conciliação realizada para 07/12/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
06/12/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
30/07/2023 03:07

Juntada de entregue (ecarta)
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64157414
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº do processo: 3001424-02.2023.8.06.0091 Polo ativo: JUAN GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Francisco Vieira Sobrinho, 93, Cohabs, IGUATU - CE - CEP: 63504-615 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: AV.

ANASTACIO BRAGA, 1113, CENTRO, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62500-000     De ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE, Dr.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, INTIMO por meio desta, a parte autora, JUAN GOMES DE OLIVEIRA, pelo advogado, para comparecer à audiência de conciliação, designada para 07/12/2023, às 10h30min. A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Formas de acesso à Sala de Conciliação Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM2ZTM2MTgtMzkzYi00MDMwLWI2ZGUtNGZjOTJjYThmN2Nk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22556aef6d-d8c6-47ad-8c13-47391722f104%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/957673 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303 2 - Email: [email protected] Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções: 1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams.

Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code). Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.     2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3.

Baixar o programa Microsoft Teams para computador; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.    3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL):   1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge; 3. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge; 4. Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR"; 5. Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em "INGRESSAR AGORA"; 6.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.   OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS.   Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. ADVERTÊNCIAS: 1.

Fica advertida a parte autora que, na hipótese de sua ausência injustificada à sessão de conciliação, o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da lei n.º 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da lei n.º 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. 2. parte autora, quando for microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, assim disposto: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". 3.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual deve ser informada nos autos, com 03 (três) dias de antecedência, a fim de ser apreciada pelo magistrado. Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail [email protected] e balcão virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/.

Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações.

Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada.

A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual.

Iguatu/CE, 11 de julho de 2023.

RAIMUNDO CARLOS SABINO DA COSTA Servidor de Secretaria
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64157414
11/07/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 16:09

Juntada de ato ordinatório
27/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:55

Audiência Conciliação designada para 07/12/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
27/06/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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