TJCE - 3000157-12.2023.8.06.0053

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Camocim

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Polo Ativo

Partes

FRANKLIN DOURADO REBELO

CPF *93.***.*77-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSA MARIA DA SILVA

CPF *53.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 10:57

    Transitado em Julgado em 05/10/2023

  • 04/10/2023 00:49

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:36

    Decorrido prazo de FRANKLIN DOURADO REBELO em 03/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 68963391

  • 19/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 68963391

  • 18/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68963391

  • 18/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68963391

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000157-12.2023.8.06.0053 [Contratuais] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANKLIN DOURADO REBELO REU: ROSA MARIA DA SILVA   S E N T E N Ç A  Conforme termo de audiência de Id. 67700135, deixou o autor de comparecer à audiência designada, injustificadamente, apesar de regularmente intimado.

    Sobre a matéria, invoca-se lição de Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª ed., págs. 235/236: "O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

    Não basta o comparecimento do advogado com poderes especiais de confessar e transigir.

    Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. (…) Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da lei 9099/95.

    Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado." Portanto, o arquivamento do feito é medida que se impõe, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Camocim/CE, 14 de setembro de 2023.

    AMAIARA CISNE GOMES Juíza Substituta  

  • 15/09/2023 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68963391

  • 15/09/2023 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68963391

  • 14/09/2023 16:32

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 31/08/2023 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2023 10:22

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 31/08/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.

  • 22/08/2023 04:06

    Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 04:42

    Decorrido prazo de FRANKLIN DOURADO REBELO em 14/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 02:51

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 26/07/2023 15:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 14:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2023 15:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/07/2023 08:28

    Desentranhado o documento

  • 24/07/2023 08:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/07/2023 08:27

    Desentranhado o documento

  • 21/07/2023 18:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2023 18:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/07/2023 01:35

    Decorrido prazo de FRANKLIN DOURADO REBELO em 20/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 21:45

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 31/08/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.

  • 17/07/2023 13:29

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una não-realizada para 17/07/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

      CERTIDÃO Certifico, no exercício do que me faculta a lei, que foi designada audiência UNA para o dia 17 de julho de 2023 às 09:00, ato que será realizado pela Secretaria de Vara.

    O referido é verdade, dou fé.

    Jamily.

    A.

    Macário de Moura Assistente Jurídico

  • 06/07/2023 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63550438

  • 06/07/2023 05:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2023 09:16

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/07/2023 09:15

    Juntada de Certidão (outras)

  • 02/07/2023 09:14

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 17/07/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.

  • 27/06/2023 17:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/03/2023 12:18

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/03/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 14:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/03/2023 14:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/03/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 14:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/03/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 13:54

    Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.

  • 06/03/2023 13:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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