TJCE - 3000170-70.2023.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 09:41
Arquivado Definitivamente
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16/07/2024 09:41
Juntada de Certidão
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16/07/2024 09:41
Transitado em Julgado em 23/02/2024
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15/07/2024 15:49
Determinado o arquivamento
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03/05/2024 17:51
Conclusos para despacho
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24/02/2024 01:16
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/02/2024 23:59.
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24/02/2024 00:47
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 22/02/2024 23:59.
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20/02/2024 01:47
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/02/2024 23:59.
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11/02/2024 00:51
Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 09/02/2024 23:59.
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07/02/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78300628
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25/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78300628
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24/01/2024 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78300628
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24/01/2024 19:02
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 10:08
Juntada de Petição de resposta
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15/01/2024 18:24
Julgado improcedente o pedido
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20/12/2023 13:38
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 12:11
Conclusos para despacho
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19/12/2023 02:58
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/12/2023 23:59.
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24/11/2023 06:44
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 15:16
Conclusos para despacho
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18/10/2023 15:06
Juntada de Petição de réplica
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03/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 67726079
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02/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 67726079
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02/10/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000170-70.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LANA CAROLINA MOTTA DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO - CE28196-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DESPACHO Visto em Inspeção Interna, conforme Portaria nº 001/2023 R.H. Concluso. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
29/09/2023 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/08/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 14:48
Conclusos para despacho
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30/08/2023 02:57
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/08/2023 23:59.
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22/08/2023 02:36
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 21/08/2023 23:59.
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27/07/2023 04:00
Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 24/07/2023 23:59.
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10/07/2023 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/07/2023 09:28
Juntada de Petição de diligência
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10/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63763635
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07/07/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000170-70.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LANA CAROLINA MOTTA DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO - CE28196-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros D E S P A C H O Visto em conclusão.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LANA CAROLINA MOTTA DE FARIAS, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida.
Dito isto, firmo a competência a mim declinada, recebendo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita.
A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reservar-me-ei em apreciar o requesto liminar de Antecipação de Tutela, para somente fazê-lo após o contraditório.
CITE-SE o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE (através do ESTADO DO CEARÁ - ADI n.º 145/CE), via portal eletrônico e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requererem a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Ato contínuo, decorrido o prazo para contestação, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
07/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63763635
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06/07/2023 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/07/2023 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/07/2023 12:01
Expedição de Mandado.
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06/07/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 19:15
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2023 09:40
Conclusos para decisão
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12/01/2023 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/01/2023 09:38
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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10/01/2023 14:14
Declarada incompetência
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04/01/2023 10:21
Conclusos para decisão
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04/01/2023 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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