17/08/2023 02:47

Decorrido prazo de ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 02:07

Decorrido prazo de ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 07:15

Juntada de Certidão
08/08/2023 07:15

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 07:14

Audiência Conciliação cancelada para 10/08/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/08/2023 12:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/08/2023. Documento: 64992321
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64767409
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000876-44.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Direito de Imagem]PROMOVENTE(S): ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO e outrosPROMOVIDO(A)(S): BANCO SAFRA S A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A parte autora foi intimada para comprovar a sua qualificação como EPP ou ME, de forma a demonstrar a sua legitimidade para figurar no polo ativo do presente feito.

Em resposta a referida intimação, a parte promovente peticionou, no Id 63764010, requerendo a exclusão da empresa do polo ativo.

Embora a parte requerente solicite a exclusão da empresa alegando que esta foi colocada no polo ativo por engano, observa-se que a procuração juntada, no Id 63166824, encontra-se no nome da pessoa jurídica.

Ademais, consoante se depreende da imagem juntada no Id 63168075, fl. 2, a alegada conta atrasada encontra-se registrada no CNPJ.

Conforme se infere do disposto acima, a relação jurídica ora analisada encontra-se intimamente ligada ao CNPJ requerente, razão pela qual indefiro o pedido de exclusão do polo ativo.

Mantida a empresa no polo ativo e não comprovada a sua qualificação como EPP ou ME, a extinção do feito, nos termos do Enunciado 135, do FONAJE c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95 e 485, VI, do CPC, é a medida que se impõe.

Isto posto, julgo Extinto o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência já designada. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIMJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
28/07/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 17:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2023 12:39

Conclusos para julgamento
25/07/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 20:06

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 05:34

Decorrido prazo de ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 05:33

Decorrido prazo de ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 04/07/2023. Documento: 63416241
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000876-44.2023.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Direito de Imagem] PROMOVENTE(S): ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO e outros PROMOVIDO(A)(S): BANCO SAFRA S A D E S P A C H O Compulsando os autos verifica-se que trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA a negativação indevida.

A alegada negativação (id. 63168075, fl. 2) foi realizada em CNPJ, portanto no polo da demanda deve constar apenas a pessoa jurídica, uma vez que os fatos narrados e o pedido refere-se a pessoa jurídica e não a pessoa física.

Nesse sentido, deve-se esclarecer, que somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, é a própria lei (art. 3º, incisos I e II), determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto que empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

No mesmo sentido é o Enunciado nº 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Logo, verifica-se que não basta a pessoa jurídica estar registrada como Microempresa ou EPP, mas deve comprovar ter receita bruta compatível com o status de Microempresa ou de EPP.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 5 (cinco) dias, comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada (último ano-calendário), demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio de declaração apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento.

No mesmo prazo, deve a parte promovente emendar a inicial objetivando AJUSTAR o polo ativo da inicial, devendo ainda APRESENTAR comprovante de endereço referente a pessoa jurídica e seus atos constitutivos.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63416241
30/06/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 16:11

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 10:01

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:00

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/06/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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