22/09/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:04

Expedição de Alvará.
06/09/2023 16:55

Juntada de petição
05/09/2023 22:16

Processo Desarquivado
05/09/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 08:58

Juntada de Certidão
17/08/2023 08:58

Transitado em Julgado em 16/08/2023
17/08/2023 02:51

Decorrido prazo de FRANKJANE LUCENA DE FIGUEIREDO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 02:51

Decorrido prazo de XS3 SEGUROS S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:37

Decorrido prazo de JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65017116
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64631288
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000427-22.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANKJANE LUCENA DE FIGUEIREDO PROMOVIDA: CAIXA SEGURADORA S/A e outros SENTENÇA Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 06/2023. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.

Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017).

No mesmo sentido: gInt no REsp 1243767/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3.

No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4.

Como se observa, não houve omissão.

A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.

Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria.

Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1916400 PR 2021/0011275-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (Destaquei) Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante.

A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Em verdade, o recorrente, inconformado com o resultado do processo, objetiva debater, a todo custo, o fundamento adotado, o que, como se sabe, não se revela possível por meio de embargos de declaração.

A aludida modalidade recursal não pode ser utilizada com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da questão de fundo. As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Destarte, inexistindo na sentença embargada quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, permanece hígido o entendimento registrado na decisão vergastada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a sentença retro. Deixei de intimar a parte embargada em virtude da inexistência de efeitos infringentes. O presente recurso interrompe o prazo recursal (art. 50 da LJE), retornando este ao início, a partir da intimação desta sentença. Publicada e registrada virtualmente. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
31/07/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2023 05:17

Decorrido prazo de XS3 SEGUROS S.A. em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:24

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:24

Decorrido prazo de FRANKJANE LUCENA DE FIGUEIREDO em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:28

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:49

Conclusos para decisão
17/07/2023 03:35

Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2023 13:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/07/2023 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 60499934
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 60499934
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 60499934
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000427-22.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANKJANE LUCENA DE FIGUEIREDO PROMOVIDA: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos.

Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A Compulsando os autos, vê-se que a parte autora, em sua exordial, inseriu na qualificação do polo passivo a CAIXA SEGURADORA S/A (ID 56867970), cadastrando a mesma no sistema PJE.

Em sede de defesa, a promovida CAIXA SEGURADORA S/A alegou preliminarmente ilegitimidade passiva para atuar na presente demanda (ID 58416853).

Em petição nos autos, compareceu espontaneamente a XS3 SEGUROS S.A., informando “a contratação da apólice de seguro residencial nº 00723852, emitida pela seguradora XS3 SEGUROS S.A.” e que inexisti causa petendir que justifique a inclusão da CAIXA SEGURADORA S.A. qualificada como ré na inicial, de maneira a requerer a adequação do polo passivo da presente demanda (ID 58530457).

Em réplica a parte promovente manifestou-se informando que houve equívoco no cadastramento do feito por parte do autor e que a CAIXA SEGURADORA S.A. é ilegítima para responder os termos da demanda, requerendo a retificação do polo passivo, concordando com a exclusão da promovida XS3 SEGUROS S.A. como parte demandada (ID 60229955).

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida CAIXA SEGURADORA S/A.

Defiro o requerimento de retificação do polo passivo, devendo a Secretaria excluir a demandada CAIXA SEGURADORA S/A para fazer constar no rosto dos autos como parte acionada XS3 SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.***.***/0001-43, conforme consta na petição de ID 58530457.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA XS3 SEGUROS S.A., A legitimidade para o feito, conforme a teoria da asserção, diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido.

Assim, se, em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido do autor pode ser dirigido ao réu, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, haverá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam.

Na hipótese dos autos, a própria XS3 SEGUROS S.A. informa que a contratação da apólice de seguro residencial nº 00723852 fora emitida pela seguradora XS3 SEGUROS S.A., sendo, portanto, apta a responder aos termos da demanda.

Por tal, deixo de acatar a preliminar e passo a analisar o mérito.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO No caso dos autos, a promovida XS3 SEGUROS S.A. sequer juntou contrato, documentos pessoais ou apontamentos, que pudessem vincular suposta autoria da parte promovente.

Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.

O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.

Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.

A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.

Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.

Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.

Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples.

O CDC atesta: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará Processo nº 3000581-84.2016.8.06.0090 – Origem: JECC DE ICÓ PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479 DO STJ.

DANO MORAL.

QUANTUM REPARATÓRIO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: PORTES ECONÔMICOS DAS PARTES.

DANO MATERIAL.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.

ASTREINTE DEVIDA.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.

O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, a protrair um dano.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida CAIXA SEGURADORA S/A.

B) Defiro o requerimento de retificação do polo passivo, devendo a Secretaria excluir a demandada CAIXA SEGURADORA S/A para fazer constar no rosto dos autos como parte acionada XS3 SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.***.***/0001-43, conforme consta na petição de ID 58530457.

C) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos na conta do autor, registrados sob a apólice de seguro residencial nº 00723852, pelo que deve a parte requerida XS3 SEGUROS S.A., cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); D) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL (via aviso de recebimento - AR, o qual deve especificar a necessidade de cumprimento da liminar, sob pena de incidência de multa diária (astreintes); E) CONDENO O PROMOVIDO XS3 SEGUROS S.A., A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m. a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo).

F) CONDENO O PROMOVIDO XS3 SEGUROS S.A., A PAGAR A(O) AUTOR(A) O VALOR DE R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m.

G) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza Substituta - Respondendo
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60499934
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60499934
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 60499934
30/06/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 12:40

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 09:01

Conclusos para julgamento
02/06/2023 09:00

Juntada de réplica
26/05/2023 02:59

Decorrido prazo de FRANKJANE LUCENA DE FIGUEIREDO em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:03

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
03/05/2023 20:08

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 03:08

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 13:32

Juntada de documento de comprovação
24/03/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:17

Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
16/03/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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