10/08/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:06

Transitado em Julgado em 07/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000885-06.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA REGILAINE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Tendo em vista a aplicação subsidiária do CPC ao procedimento do Juizado Especial, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, bem assim que o pedido de desistência da parte autora encontra guarida na legislação processual pátria, e que, por conseguinte, não há necessidade de cumprimento do disposto no § 4º do art. 485 do CPC.

Considerando, ainda, que a parte autora afirmou não ter interesse na continuidade do presente feito, e, em observância ao princípio do dispositivo que rege o sistema processual pátrio, é faculdade da parte promover ou não o direito de ação.

Ademais, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, o pedido de desistência independe de manifestação da parte contrária.

Ressalto que no presente caso não observo a má-fé, considerando que as assinaturas estão presentes em documentos estranhos, mas não no contrato.

Neste teria uma assinatura eletrônica, contudo sem qualquer elemento de comprovação de validade.

HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da parte reclamante, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c o art. art. 485, VIII do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
03/08/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 16:59

Extinto o processo por desistência
02/08/2023 13:02

Conclusos para julgamento
02/08/2023 11:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
25/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:20

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
25/07/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000885-06.2023.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCA REGILAINE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 25/07/2023 15:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE.

Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
27/06/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:22

Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
22/06/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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