26/01/2025 05:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:17

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 03:26

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:26

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99297895
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99297895
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Tabuleiro do Norte - CE . Fone: (88) 3424-2032.

E-mail: [email protected] Processo nº 0050165-89.2020.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo ativo: AUTOR: MARIA DE FATIMA DE LIMA Polo passivo: REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL MINUTA DE SENTENÇA                                                                                 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO LIMINAR, através da qual a parte autora relata que ao sacar os proventos dos seus benefícios previdenciários, verificou um desconto referente a um empréstimo consignado em sua aposentadoria, contrato nº 015355794, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Autora nega a contratação.

A instituição bancária apresentou contestação em que anexou contrato assinado (Id 71507762) e comprovante de transferência (Id 71507763).

O banco suscitou preliminar de incompetência do juizado em razão de necessidade de perícia grafotécnica.

Colhido o depoimento pessoal da autora (Id 86658801) em que ao ser autora não reconhece a assinatura como sendo de sua autoria. Fundamento e decido.

Da análise dos documentos juntados pelo promovido, importa tecer as seguintes considerações: Concernente ao contrato reclamado, o Banco junta ao processo cópia do suposto instrumento contratual que deu azo aos descontos (Id 71507762), referente à contratação de um empréstimo consignado.

Ressalto que algumas informações contidas no contrato não são condizentes com as informações apresentadas pelo autor em inicial, por exemplo o endereço de domicílio da autora comprovado nos autos é: Sitio Limoeiro Verde, Zona Rural, São João do Jaguaribe/CE, o qual foi confirmado em depoimento pessoal.

Questionada sobre eventual mudança de endereço, a autora enfatizou que sempre residiu no endereço por ela indicado, que nunca residiu em outro endereço. (Id 86658801).

Por outro lado, o endereço apresentado pelo banco é "Rua 53, nº 126, Conjunto Jereis, Jereissati II, Maracanaú, Ceará".

O núcleo da controvérsia está na aposição das assinaturas, posto que o requerente, assegura não ter assinado o contrato de empréstimo consignado, enquanto que a instituição financeira requer a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da necessidade de dilação probatória por entender necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato entabulado.

Nesse ponto pondero: Comparando-se as assinaturas apostas no contrato com as assinaturas acostadas ao documento de identidade, procuração e declarações anexadas à inicial, não se pode afirmar com segurança que as assinaturas do contrato pertencem ou não ao autor.

Assim, da análise do processo, verifica-se não ser possível, de imediato, proferir um julgamento suficientemente seguro no âmbito do Juizado Especial, sendo prudente conceder às partes a oportunidade de um julgamento assegurado por perícia grafotécnica, isto porque um profissional especializado detém conhecimentos técnicos para mensurar a autenticidade das assinaturas com precisão a fim de atestar se estas pertencem de fato ao Autor.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.                         Sem honorários advocatícios ou custas processuais, nos termos dos Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.                                                                                                                                                Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                              Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Expedientes necessários de praxe.

Tabuleiro do Norte, 19/08/2024. Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga                     DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.                         Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                  Tabuleiro do Norte, data da assinatura. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota
29/08/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99297895
29/08/2024 11:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2024 11:14

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:36

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 24/04/2024 23:59.
13/06/2024 01:35

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 24/04/2024 23:59.
23/05/2024 17:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/11/2023 09:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
17/05/2024 11:25

Juntada de Petição de documento de identificação
06/05/2024 14:34

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 01:24

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
22/04/2024 20:08

Juntada de Petição de documento de identificação
18/04/2024 01:54

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:49

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:31

Desentranhado o documento
08/04/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
08/04/2024 10:02

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 23/05/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
03/11/2023 00:39

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 11:33

Juntada de Certidão
09/10/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:37

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 08:09

Juntada de Ofício
24/09/2023 05:26

Juntada de entregue (ecarta)
13/09/2023 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:00

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:55

Audiência Conciliação designada para 03/11/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
02/08/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do retorno do AR, fl. 24, que indicou mudança de endereço do requerido.

Expedientes necessários.

Tabuleiro do norte, 23 de maio de 2023.

Yuri Collyer de Aguiar Juiz Substituto
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:55

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 14:39

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 04/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:58

Audiência Conciliação não-realizada para 11/03/2022 09:45 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
25/02/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 01:14

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/11/2021 12:52

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 14:26

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/03/2022 Hora 09:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
05/10/2020 16:45

Mov. [8] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna (PORTARIA Nº 16/2020) Processo em ordem aguardando designação de audiência.
02/10/2020 15:19

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
28/09/2020 13:04

Mov. [6] - Certidão emitida
12/06/2020 14:55

Mov. [5] - Expedição de Carta
20/05/2020 18:54

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2020 17:47

Mov. [3] - Conclusão
15/05/2020 09:36

Mov. [2] - Conclusão
15/05/2020 09:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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