31/08/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 07:31

Juntada de Certidão
31/08/2023 07:31

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 07:30

Juntada de Certidão
31/08/2023 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:15

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:15

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 24/08/2023 23:59.
11/08/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 64779560
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 64779560
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65345388
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65345387
08/08/2023 00:00

Intimação

R.H.

Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 02/2023/GAB11FVP).

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

O Município de Fortaleza, ora requerido nesta ação, informou em contestação que a presente demanda é idêntica a ação preexistente na 1ª Vara da Fazenda Pública (3010185-98.2023.8.06.0001), visto que possui os mesmos elementos.

Sendo assim, tem incidência, ao caso sub examine, a normatividade estatuída no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º , do novo Código de Processo Civil, que conceituam a existência de litispendência.

A parte autora concordou com a manifestação do Município de Fortaleza, informando que realmente trata-se de caso de litispendência, conforme petição de ID 63448102.

Diz o Código que a litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, vejamos: "Art. 337 (omissos) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

Também leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed. 2002, p. 281) Vislumbro, portanto, configurada a existência de litispendência, espécie de pressuposto processual objetivo, circunstância que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, vez que se trata de norma de ordem pública, de natureza cogente e cognoscível em qualquer momento e grau de jurisdição.

Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V, do novo Código de Processual Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

P.R.I.

Cumpra-se.

Remeto os autos à Secretaria Judiciária para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
07/08/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/07/2023 17:28

Conclusos para despacho
15/07/2023 01:28

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:37

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 60818974
29/06/2023 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Após apresentação da réplica ou não, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "despacho".

Conclusão depois.

Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:30

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:09

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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