TJCE - 3009294-77.2023.8.06.0001

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELISABETE BARBOSA

CPF *76.***.*28-34

Advogados

GILSANDRA NOVAES FEITOSA PEIXOTO

OAB: 15773/CE

CPF *57.***.*30-46

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ: 07.954.605/0001-60

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 19:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 00:23

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 00:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

  • 23/03/2024 01:05

    Decorrido prazo de GILSANDRA NOVAES FEITOSA PEIXOTO em 22/03/2024 23:59.

  • 23/03/2024 01:02

    Decorrido prazo de GILSANDRA NOVAES FEITOSA PEIXOTO em 22/03/2024 23:59.

  • 10/03/2024 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 17:32

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 29/02/2024. Documento: 80343956

  • 28/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80343956

  • 27/02/2024 20:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80343956

  • 27/02/2024 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 17:31

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2024 17:29

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2024 17:28

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 19/12/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 05:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 02:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de ciência

  • 05/10/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 11:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/09/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 00:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 04:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 07:02

    Juntada de Petição de ciência

  • 28/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:3009294-77.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELISABETE BARBOSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Visto em Inspeção Interna.

    Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público).

    Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).

    No mais, intime-se a parte autora, para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Município (id58379253), no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 350 do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão.

    Exp.

    Necessários.

    Fortaleza - CE, 9 de maio de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

  • 27/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2023 10:18

    Juntada de Petição de ciência

  • 09/05/2023 23:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 23:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 23:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 13:48

    Decretada a revelia

  • 26/04/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 03:39

    Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos em 24/02/2023 23:59.

  • 17/03/2023 03:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2023 23:59.

  • 13/03/2023 12:07

    Juntada de Petição de ciência

  • 06/03/2023 23:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2023 23:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2023 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 14:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 09:33

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 15/02/2023 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 09:29

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 14/02/2023 15:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2023 15:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2023 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2023 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2023 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 13:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/02/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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