27/01/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 09:22

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:22

Transitado em Julgado em 06/12/2022
07/12/2022 01:43

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:43

Decorrido prazo de POSITIVO INFORMATICA S/A em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:53

Decorrido prazo de REGINA MARIA SILVA GOMES em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 17/11/2022.
16/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001424-02.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: REGINA MARIA SILVA GOMES Endereço: Fazenda Sabonete, br 222 km 213, br 222 km 213, br 222 km 213, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: POSITIVO INFORMATICA S/A Endereço: Rua João Bettega, 5200, - de 2966/2967 a 6097/6098, Cidade Industrial, CURITIBA - PR - CEP: 81350-000 Nome: AMERICANAS S.A.

Endereço: Lojas Americanas S/A, 102, Rua Sacadura Cabral 102, Saúde, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20081-902 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

A obscuridade refere-se à ausência de clareza capaz de gerar dúvida razoável sobre o sentido e alcance de determinado enunciado contido na decisão.

O ponto sentencial embargado está suficientemente claro, pois não deixa margem a interpretações dúbias, pois 6.

A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão.

Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte.

Em tais situações, o recurso adequado é o inominado.

A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que . 7.

Já a omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 8.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 9.

O acordo firmado entre o requerente e a requerida POSITIVO constou expressamente, no item 10 (ID n. 34191103), que a requerente desistia da ação em face da outra ré, no caso, a embargante.

Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 10.

Diante do exposto, NÃO conheço os embargos de declaração. 11.

P.R.I. 12.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
16/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2022 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:48

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 13:48

Conclusos para decisão
16/09/2022 13:47

Juntada de Certidão
10/09/2022 01:25

Decorrido prazo de POSITIVO INFORMATICA S/A em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:25

Decorrido prazo de REGINA MARIA SILVA GOMES em 09/09/2022 23:59.
22/08/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:40

Conclusos para decisão
03/08/2022 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 15:42

Conclusos para julgamento
29/06/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:32

Audiência Conciliação designada para 14/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/05/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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