TJCE - 3000027-06.2023.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

JONAS NASCIMENTO DA SILVA

CPF *09.***.*72-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRTON CAMPELO VASQUES NETO

CPF *32.***.*09-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 17:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/06/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000027-06.2023.8.06.0220 AUTOR: JONAS NASCIMENTO DA SILVA REU: AIRTON CAMPELO VASQUES NETO PROJETO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

    Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência constante nos autos. É o breve relato.

    Decido.

    A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

    Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência realizada e acostada nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

    Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

    Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

    Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

    Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

    Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

    Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

    Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

    Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

    Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

    Fortaleza, data da assinatura virtual.

    NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

    JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

    FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

    HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

  • 20/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 17:07

    Juntada de Petição de ciência

  • 19/06/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:46

    Homologada a Transação

  • 15/06/2023 14:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 14:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/06/2023 14:49

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2023 13:59

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 15/06/2023 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 14/06/2023 23:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2023 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 10:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/05/2023 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2023 21:42

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 21:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 17:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/03/2023 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 14:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/03/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 14:52

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 15/06/2023 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 23/03/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 10:47

    Audiência Conciliação não-realizada para 23/03/2023 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 28/02/2023 10:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/02/2023 15:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/01/2023 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 15:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/01/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 12:22

    Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 13/01/2023 12:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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