17/04/2024 10:35

Juntada de comunicação
27/03/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
27/03/2024 09:54

Transitado em Julgado em 26/03/2024
23/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 04:05

Decorrido prazo de THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAÚJO em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78434898
25/01/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78434898
24/01/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78434898
24/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:46

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/01/2024 16:03

Conclusos para julgamento
01/12/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:33

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:13

Juntada de Ofício
22/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:39

Decorrido prazo de THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAÚJO em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 03:09

Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) em 22/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3022025-08.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Pedido de Liminar, ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] POLO ATIVO: IMPETRANTE: L.

F.

B.

POLO PASSIVO: IMPETRADO: SECRETARIA DA EDUCACAO, ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por L.

F.

B., contra ato do DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSOR GILMAR MAIA DE SOUSA objetivando, em síntese, submeter-se ao exame de proficiência junto ao CEJA, com o fito de obter o certificado de Conclusão do Ensino Médio e, caso obtenha aprovação, possa efetuar sua matrícula junto à Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Alega a parte impetrante que está cursando o 3º ano do ensino médio no Colégio Santa Cecília e que ao se submeter ao processo seletivo 2023.2 junto à Universidade - Unifor, obteve êxito sendo aprovada em 4º lugar no Curso de Negócios, razão pela qual busca realizar o exame de proficiência de modo a obter a certificação de conclusão do ensino médio, considerando que tal conclusão é condição essencial para realizar sua matrícula junto à citada Universidade.

Eis o breve relato.

Decido.

Com efeito, a disciplina do Mandado de Segurança, regramento dado pelo art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 300 da Lei n.º 13.105/2015, estabelece que a medida liminar em sede mandamental visa evitar dano irreparável ao patrimônio jurídico do impetrante, desde que presentes os pressupostos de concessão: perigo de dano (risco de ineficácia da medida) e da probabilidade do direito (fundamento relevante).

Da análise perfunctória do pedido e das provas documentais que o instruem, tenho como relevante o fundamento da postulação por vislumbrar razoabilidade jurídica para obtenção do direito a acessibilidade ao exame supletivo, para obter o certificado de conclusão do ensino médio, consoante art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), considerando, para tanto, sua aprovação em curso universitário.

A Impetrante, emancipada em 08/03/2023 (ID 60386529), já está cursando o 3º ano do ensino médio (ID 60378424), ou seja, o último ano do ensino médio, além de ter sido aprovada em curso de ensino superior, dentro no número de vagas, conforme documento colacionado aos autos (ID 60386528).

Nesse sentido, verifica-se que ao obter aprovação em vestibular, a Impetrante já se mostrou apto a cursar o nível superior, uma vez que o ensino médio tem por objetivo justamente preparar o aluno para o referido exame, considerando, ainda, que a conclusão do ensino médio se dará no corrente ano.

Assim, através da interpretação teleológica dos art. 24, inciso V, alínea c, e 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96, com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal de 1988 é possível concluir pelo deferimento da realização do exame supletivo para que o estudante, ora Impetrante, receba a certificação de conclusão do ensino médio, caso logre êxito em tal exame.

Vejamos: LEI Nº 9.394/96 Art. 24.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: [...] c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; Art. 38.

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: [...] II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

CF/88 Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Reconheço ainda, o perigo de dano, que é próprio da urgência demonstrada, tendo em vista a iminência de perder a vaga para qual foi aprovada, ainda precisará de um trâmite administrativo relevante para que realize o tal exame.

Coadunando com o posicionamento ora defensável, encontra-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRANTE APROVADO NO VESTIBULAR PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR.

ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO.

MENOR EMANCIPADO.

EXAME SUPLETIVO.

POSSIBILIDADE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A questão a ser arrostada nesta seara recursal, consiste em rever sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a tutela antecipada outrora deferida, determinando que o Estado do Ceará, por meio do Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, submeta o apelado à realização do procedimento de avanço de curso e, caso seja aprovado, emita o respectivo certificado de conclusão de ensino, a fim de possibilitar sua matrícula em instituição de ensino superior para a qual obteve a aprovação no vestibular.

II.

A Constituição da República garante, sem restrições, acesso à educação, visando ao pleno desenvolvimento pessoal e intelectual do indivíduo, de acordo com a capacidade de cada um, sem sujeição ao limite de idade (CF, arts. 205, 206, inc.

I e 208, inc.

V).

III.

Assim, uma vez que o texto constitucional não estabelece limite mínimo de máximo de idade, os atos normativos inferiores devem ser interpretados como critérios informativos.

IV.

Dessa maneira, a aprovação em instituição de ensino superior constitui indício de prova de que o estudante está apto a acessar mais um nível em seus estudos, o que aponta para a impossibilidade do critério etário obstar o desenvolvimento plenamente garantido pela Constituição, mormente a se considerar que a disseminação do ensino interessa ao próprio Estado.

V.

Deveras, a possibilidade de avanço escolar configura estímulo ao amadurecimento e ao engrandecimento pessoal do estudante que se destacou e se dedicou ao aprendizado, não se revelando razoável negar ao apelado a oportunidade de se submeter a prova de avanço de curso, uma vez que a suposta capacidade intelectual esta plenamente demonstrada nos autos através da aprovação do vestibular 2020/2, da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, para o curso de Psicologia.

VI.

Portanto, como reiteradamente tem decidido este Tribunal de Justiça, notadamente, a 3ª Câmara de Direito Público que, "a aprovação do apelado em instituição de ensino superior constitui prova de que está apto a acessar mais um nível em seus estudos, o que aponta para a impossibilidade de o critério etário obstar o desenvolvimento plenamente".

VII.

Remessa Necessária e Apelação conhecidos e improvidos.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, negando-lhes provimento, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto Relator.

Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0236521-17.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2021, data da publicação: 01/02/2021) (Destaque nosso) Ante o exposto, esteado nas permissividades constantes do art. 7º, inciso III da Lei Federal nº 12.016/2009, CONCEDO, liminarmente, a tutela de urgência requestada, determinando que a autoridade coatora submeta a Impetrante de imediato ao exame supletivo e, em caso de aprovação, emita o certificado de conclusão do ensino médio, devendo adotar todas as medidas pertinentes para o cumprimento e eficácia desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora (mandado), para que dê imediato cumprimento a presente decisão judicial e para, no decêndio legal, prestar as informações que achar pertinentes, na forma do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/09.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (portal), enviando-lhe a cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito, conforme art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09.

Cumpridas as formalidades, vistas ao MP para parecer de mérito.

Expedientes em caráter de urgência.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 19:35

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 15:04

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:27

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 19:11

Conclusos para decisão
05/06/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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