TJCE - 0281483-91.2021.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2023 10:23
Arquivado Definitivamente
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13/07/2023 10:17
Juntada de Certidão
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13/07/2023 10:17
Transitado em Julgado em 04/07/2023
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05/07/2023 01:39
Decorrido prazo de PATRICIA FABRIS DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
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12/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
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07/06/2023 09:36
Juntada de Petição de petição
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07/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0281483-91.2021.8.06.0001 Assunto [Repetição de indébito] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: GESTART ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA Requerido REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA Trata-se de ação ordinária ajuizada por GESTART ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA em face da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA.
Em despacho de ID.37796896, determinou-se a intimação do requerente, através de seu patrono, para em 15 dias, EMENDAR A INICIAL, indicando a(s) autoridade(s) coatora(s), de modo a compreender a plena denominação da referida função pública, contendo, portanto, o nome do ente público ao qual a impetrada está vinculada, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e art.1° da Lei 12.016/2009.
Apesar de intimado, o requerente não apresentou manifestação. É o relatório.
Decido Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO este feito, sem exame do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC.
Condeno o autor no pagamento das custas processuais.
Sem honorários.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I.
Expedientes necessários: Intimação da parte autora através do DJe.
Fortaleza(CE) 30 de maio de 2023 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz -
07/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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06/06/2023 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 18:23
Indeferida a petição inicial
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04/11/2022 13:40
Conclusos para despacho
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23/10/2022 01:09
Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/04/2022 10:30
Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
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07/04/2022 10:30
Mov. [17] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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07/04/2022 10:29
Mov. [16] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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18/03/2022 15:49
Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
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08/03/2022 20:29
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 2800
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07/03/2022 12:41
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2022 12:28
Mov. [12] - Documento Analisado
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03/03/2022 07:20
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2022 16:38
Mov. [10] - Conclusão
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10/02/2022 12:33
Mov. [9] - Conclusão
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13/12/2021 15:39
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02497857-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/12/2021 15:34
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01/12/2021 01:11
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0586/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 2745
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30/11/2021 22:17
Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1295363-69 - Custas Iniciais
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29/11/2021 09:34
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2021 07:53
Mov. [4] - Documento Analisado
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26/11/2021 14:14
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2021 23:03
Mov. [2] - Conclusão
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24/11/2021 23:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2021
Ultima Atualização
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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