23/01/2024 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 11:21

Juntada de Certidão de arquivamento
14/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 05/12/2023. Documento: 71868879
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 71868879
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0050185-83.2021.8.06.0092 MP / OFENDIDO: POLICIA CIVIL DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA AUTOR DO FATO: JOAO VITOR OLIVEIRA LIMA S E N T E N Ç A Vistos etc, Versam os autos sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de João Victor Oliveira Lima, devidamente qualificada nos autos.

Ainda de acordo com o Termo, o autor do fato praticou a conduta proibida tipificada no art. 330 do CP, art. 309 do CTB e art. 28 da Lei n° 11.343/06, nesta cidade de Independência/CE.

Designada audiência preliminar, em obediência ao rito preconizado na lei n° 9.099/95, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, o autor do fato e o Ministério Público realizaram transação, a qual foi aceita pelo autor do fato, consistente na prestação pecuniária de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de prestação pecuniária, podendo ser divido em até dez prestações mensais, ser revertido à APAE de Independência/CE, mediante depósito bancário em conta de titularidade deste juízo (ID 31436297).

O Autor do Fato cumpriu a obrigação assumida, conforme certificado nos autos (ID 71833122). Instado a manifestar-se, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do autor do fato.

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no permissivo legal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Victor Oliveira Lima, devidamente qualificado, com a ressalva de que a presente transação deverá ser anotada, para os fins de impossibilitar a concessão do mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos, tudo com esteio no artigo 76, §2º, II, §4º e §6º, da lei n. 9.099/95.

Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação do infrator, nos termos do Enunciado Fonaje nº 105.

P.

R.

I.

Independência(CE), data da assinatura no sistema.

VICTOR NOGUEIRA PINHO JUIZ
01/12/2023 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71868879
01/12/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:51

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
13/11/2023 15:45

Conclusos para julgamento
13/11/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:30

Conclusos para despacho
13/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 03:24

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA LIMA em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:31

Expedição de Mandado.
05/07/2023 02:40

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA LIMA em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 03:41

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA LIMA em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE INDEPENDÊNCIA TJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA Rua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] Processo: 0050185-83.2021.8.06.0092; Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278); Assunto: [Crimes de Trânsito, Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Desobediência (art. 330)] Requerente(s): MP / OFENDIDO: POLICIA CIVIL DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido(s): AUTOR DO FATO: JOAO VITOR OLIVEIRA LIMA DESPACHO

Vistos.

Proceda-se com a intimação pessoal do demandado para que se manifeste acerca do descumprimento do acordo de Transação Penal, de modo que realize o imediato ao pagamento das prestações pecuniárias acordadas, cientificando-o ainda que o descumprimento das condições acordadas possibilita o Ministério Público prossiga com o processo criminal, realizando o oferecimento da denúncia.

Expedientes necessários.

Independência-CE, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente).
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:36

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 07:30

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 11:19

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2022 15:07

Conclusos para julgamento
26/04/2022 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 09:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/03/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 20:10

Audiência Transação Penal realizada para 22/03/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Independência.
15/03/2022 10:12

Juntada de Certidão
29/01/2022 19:02

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/01/2022 21:50

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0021/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 2768
21/01/2022 16:20

Mov. [14] - Expedição de Mandado
20/01/2022 02:07

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2022 12:15

Mov. [12] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 22/03/2022 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
19/01/2022 12:14

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2021 15:51

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
26/11/2021 12:32

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WIND.21.00168130-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/11/2021 11:57
27/07/2021 17:24

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2021 16:28

Mov. [7] - Concluso para Despacho
04/07/2021 16:27

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
04/07/2021 16:01

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIND.21.00395483-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/07/2021 15:56
01/07/2021 21:08

Mov. [4] - Certidão emitida
01/07/2021 17:23

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2021 17:16

Mov. [2] - Documento
19/05/2021 15:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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