TJCE - 3000848-09.2023.8.06.0091

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Iguatu

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Polo Ativo

Partes

TANIA REGINA SOARES DE LIMA

CPF *35.***.*45-53

Advogados

BRUNO MANTOVANNI ALCANTARA BARROSO

OAB: 47057/CE

CPF *62.***.*03-93

Polo Passivo

Partes

OI S.A.

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165412802

  • 17/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165412802

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Pelo presente, fica a parte autora intimada, pelo advogado, acerca da expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial.

  • 16/07/2025 18:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165412802

  • 16/07/2025 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 14:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/05/2025 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 21:30

    Processo Desarquivado

  • 17/03/2025 11:09

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 15/03/2025 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2025 18:43

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2025 18:43

    Transitado em Julgado em 13/03/2025

  • 14/03/2025 08:30

    Decorrido prazo de BRUNO MANTOVANNI ALCANTARA BARROSO em 13/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 05:46

    Decorrido prazo de OI S.A. em 11/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136121779

  • 21/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136121779

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   COMARCA DE IGUATU   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000848-09.2023.8.06.0091 REQUERENTE: TANIA REGINA SOARES DE LIMA registrado(a) civilmente como TANIA REGINA SOARES DE LIMA REQUERIDO: OI S.A.     SENTENÇA        

    I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.  II - FUNDAMENTO E DECIDO.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença movido contra a empresa OI S.A.

    A empresa executada apresentou impugnação comprovando a existência do processo de recuperação judicial que tramita no Juízo da 7ªVara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

    O Enunciado nº 51 do FONAJE afirma que "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial, devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.".

    Ou seja, a execução não pode tramitar neste juízo sob pena de ofensa à ordem de preferência dos credores, sendo competente o juízo recuperando para apreciar o pedido do exequente.

    Nesse sentido, também há jurisprudência na Turmas Recursais do TJCE, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    DANO MORAL  IN RE IPSA CONFIGURADO.

    FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO.

    SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PROSSEGUIMENTO INDIVIDUAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00468239720158060152, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/11/2024) Portanto, não sendo o juizado competente para exigir os valores, deve a impugnação ser acolhida e a execução ser extinta.

    III - DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da incompetência deste juízo, nos termos do art. 51, II da Lei nº. 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Iguatu/CE, data da assinatura digital.

    CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO  Juíza de Direito em atuação pelo NPR

  • 20/02/2025 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136121779

  • 20/02/2025 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/02/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 22:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2025 22:25

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 13/01/2025 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2024 00:18

    Decorrido prazo de OI S.A. em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de OI S.A. em 24/05/2024 23:59.

  • 24/05/2024 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 00:07

    Decorrido prazo de TANIA REGINA SOARES DE LIMA em 11/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 18:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 18:45

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/03/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024. Documento: 83135549

  • 25/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83135549

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE IGUATU   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO       Processo n.º 3000848-09.2023.8.06.0091 AUTOR: TANIA REGINA SOARES DE LIMA registrado(a) civilmente como TANIA REGINA SOARES DE LIMA REU: OI S.A.   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.

    Decorrido o prazo sem manifestação da parte, em atendimento à sentença monocrática, encaminhem-se os autos ao arquivo.

    Iguatu/CE, data registrada no sistema.  ANDREIA ELOI TAVARES Diretora de Secretaria    

  • 23/03/2024 11:32

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/03/2024 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83135549

  • 22/03/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 11:04

    Transitado em Julgado em 18/03/2024

  • 19/03/2024 01:08

    Decorrido prazo de TANIA REGINA SOARES DE LIMA em 18/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 01:48

    Decorrido prazo de OI S.A. em 15/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 01:48

    Decorrido prazo de OI S.A. em 15/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 00:00

    Publicado Sentença em 04/03/2024. Documento: 80136950

  • 01/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80136950

  • 29/02/2024 23:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80136950

  • 29/02/2024 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 23:20

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/09/2023 21:29

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de réplica

  • 01/09/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 17:01

    Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

  • 29/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº do processo: 3000848-09.2023.8.06.0091 Polo ativo: Nome: TANIA REGINA SOARES DE LIMA Endereço: Rua José de Alencar, 961, Taboleiro, IGUATU - CE - CEP: 63500-305 Polo passivo: Nome: OI S.A.

    Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT, 6355, - de 5781 a 6869 - lado ímpar, PAPICU, FORTALEZA - CE - CEP: 60175-053 De ordem do MM.

    Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE, Dr.

    Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, INTIMO, por meio desta, a parte promovente, AUTOR: TANIA REGINA SOARES DE LIMA registrado(a) civilmente como TANIA REGINA SOARES DE LIMA, para comparecer à audiência de conciliação, designada para 30/08/2023 08:30hs, bem como INTIMO do inteiro teor da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, de ID 58398236, proferida nos presentes autos.

    A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

    Formas de acesso à Sala de Conciliação Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM2ZTM2MTgtMzkzYi00MDMwLWI2ZGUtNGZjOTJjYThmN2Nk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22556aef6d-d8c6-47ad-8c13-47391722f104%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/957673 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303 2 - Email: [email protected] Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções: 1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1.

    Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

    Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3.

    Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 4.

    Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams.

    Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code).

    Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador; 5.

    Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em “INGRESSAR AGORA”; 6.

    Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

    Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

    Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

    A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

    Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

    Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

    Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1.

    Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

    Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3.

    Baixar o programa Microsoft Teams para computador; 4.

    Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams; 5.

    Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em “INGRESSAR AGORA”; 6.

    Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

    Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

    Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

    A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

    Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

    Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

    Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL): 1.

    Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

    Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge; 3.

    Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge; 4.

    Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR"; 5.

    Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em “INGRESSAR AGORA”; 6.

    Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

    Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7.

    Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

    Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências.

    A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior.

    Sendo o caso, por favor, aguarde; 8.

    Pronto, basta aguardar as instruções do servidor.

    Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.

    OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS.

    Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência.

    ADVERTÊNCIAS: 1.

    Fica advertida a parte autora que, na hipótese de sua ausência injustificada à sessão de conciliação, o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da lei n.º 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da lei n.º 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE. 2. parte autora, quando for microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, assim disposto: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". 3.

    A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual deve ser informada nos autos, com 03 (três) dias de antecedência, a fim de ser apreciada pelo magistrado.

    Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail [email protected] e balcão virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

    ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/.

    Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações.

    Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada.

    A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

    Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual.

    Iguatu/CE, 5 de junho de 2023.

    LIVIA MARIA MOREIRA BARROS Servidor Geral

  • 06/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2023 17:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 10:37

    Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

  • 27/04/2023 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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