08/04/2025 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141015509
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141015509
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000319-34.2021.8.06.0002 EXEQUENTE: ELEVADORES UNIÃO LTDA. - EPP EXECUTADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OTACILIA CAVALCANTE DESPACHO Cls. Observo que o exequente, por meio de petição (ID 135320054, pág. 118), requereu a expedição do alvará dos valores bloqueados, bem como a expedição de certidão de crédito (como título para futura execução) e de dívida para fins de inscrição do executado nos cadastros de proteção ao crédito, tudo conforme previsão dos Enunciados nºs 75 e 76 do Fonaje, e da certidão de inteiro teor da decisão para fins de protesto em cartório, conforme disciplina o artigo 517 do CPC. Verifico que só houve bloqueio parcial da dívida, não estando totalmente seguro o juízo. Observo o que preleciona o ENUNCIADO 117 DO FONAJE. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Em decorrência disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em favor do exequente, devendo ser observado com rigor o devido processo legal. Defiro, todavia, os pedidos quanto a expedição das certidões nos moldes pretendidos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
27/03/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141015509
24/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 03:41

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:40

Decorrido prazo de ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:40

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:40

Decorrido prazo de ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:59

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO BASTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:59

Decorrido prazo de ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:58

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO BASTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:58

Decorrido prazo de ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134568164
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134568164
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134568164
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134568164
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134568164
10/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134568164
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134568164
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134568164
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134568164
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134568164
07/02/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134568164
07/02/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134568164
07/02/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134568164
07/02/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134568164
07/02/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134568164
06/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:31

Juntada de ordem de bloqueio
19/10/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:04

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:59

Decorrido prazo de DANIEL ALMENARA SILVA PELISSON em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89550757
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89550757
25/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000319-34.2021 Cls.

Para o oferecimento de embargos, em sede de juizado especial, seja título executivo extrajudicial, ou judicial, necessária a garantia de juízo, senão vejamos o Enunciado 117 do Fonaje: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).

Isto posto, para ver apreciada sua defesa, deverá o executado garantir o juízo, de forma que estabeleço o prazo de dez dias para efetuar a garantia em valor correspondente ao que se executa.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data da inserção* HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA Juiz de Direito Respondendo
24/07/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89550757
16/07/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 08:46

Conclusos para decisão
17/04/2024 08:46

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:07

Juntada de Petição de resposta
15/04/2024 14:58

Determinada Requisição de Informações
12/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 15:59

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2024 21:47

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:48

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:01

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/11/2023 16:30

Juntada de ordem de bloqueio
07/11/2023 15:13

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/09/2023 13:29

Juntada de ordem de bloqueio
18/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 19:21

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/11/2022 00:10

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:10

Decorrido prazo de DANIEL ALMENARA SILVA PELISSON em 23/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:10

Decorrido prazo de ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO em 23/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 23/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:10

Decorrido prazo de ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:47

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO BASTOS em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000319-34.2021 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cls.

Instado a se manifestar acerca do bloqueio Sisbajud (ID 25176189) na ordem de R$ 332,29 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), optou o executado, conforme se insere no id 34112581, pela interposição de exceção de pré-executividade, alegando em suma ser o título colacionado aos autos inexigível, alegações do exequente iverossímeis e existência de contradição entre os fatos apresentados e as provas colacionadas.

Breve relato.

Decido.

Constitui a exceção de pré-executividade defesa apresentada pelo executado através de simples petição e sem necessidade de penhora prévia devendo, todavia, ater-se apenas à matérias de ordem pública ou fatos demonstrados por documentos.

Na primeira hipótese temos objeção de pré-executividade e na segunda, exceção de pré-executividade.

A Súmula 393 do STJ preconiza que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, sendo, segundo a doutrina, aplicável esta súmula também para as demais execuções.

A necessidade de dilação probatória obrigará o executado a tratar da matéria alegada em sede de impugnação ou embargos, a depender do tipo de procedimento a que se encontra submetida a demanda.

No caso dos autos está o excipiente a tratar de matéria que não envolve questão de ordem pública, nem tampouco vê-se inserida em prova documental sua tese, sendo necessária dilação probatória para a verificação do que alega, o que, assim, veda-se a apreciação de seus argumentos através deste instrumento.

Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade a que me é posta, por não preencher os requisitos imprescindíveis à apreciação do seu mérito, o que faço com espeque na Súmula 393 do STJ.

Outrossim, proceda a Secretaria com a habilitação dos advogados das partes, em atenção ao disposto no id 30833982 e id 34112584.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data da inserção* Juiz(a) de Direito
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 21:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 09:10

Conclusos para decisão
24/06/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 10:30

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 09:39

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 10:02

Expedição de Mandado.
19/05/2022 18:50

Expedição de Mandado.
19/05/2022 11:33

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:28

Juntada de resposta
19/05/2022 11:12

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
01/04/2022 14:30

Juntada de ordem de bloqueio
14/03/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 18:48

Conclusos para despacho
04/03/2022 18:47

Juntada de Certidão
04/03/2022 18:46

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/02/2022 22:38

Juntada de ordem de bloqueio
10/01/2022 14:46

Juntada de Certidão
10/01/2022 14:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
23/11/2021 15:09

Juntada de ordem de bloqueio
27/10/2021 15:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/10/2021 18:05

Juntada de ordem de bloqueio
01/10/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 12:06

Conclusos para despacho
01/10/2021 12:06

Juntada de Certidão
01/10/2021 12:02

Juntada de mandado
25/06/2021 00:13

Decorrido prazo de MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 24/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:03

Expedição de Mandado.
16/06/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 21:17

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 11:49

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:46

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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