04/12/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:00

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:00

Transitado em Julgado em 04/12/2023
01/12/2023 00:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:09

Decorrido prazo de STEFANIA DIB CRIPPA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:09

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DO AMARAL em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71816734
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71816734
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71816734
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71816734
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71816734
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71816734
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000580-87.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO EXECUTADO: KAIO WEVERTON CONSTANTINO DE SOUSA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, da lei 9.099/95.

Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo várias determinações ao longo do processo para que a parte exequente emendasse a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte promovida.

No transcorrer de mais de 16 meses do feito, a parte exequente declarou 05 possíveis endereços da parte promovida, nos quais jamais foi localizado(a) para a efetivação da sua citação e integralização da lide.

O fornecimento de vários endereços do executado pelo exequente, e a não efetivação da citação nos domicílios declarados, indicam que o exequente desconhece o paradeiro do devedor, o que torna necessária sua citação por edital.

Assim determina o art. 18 da Lei 9099\95: A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus.

Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do executado, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95.

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

P.R.I.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
13/11/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71816734
13/11/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71816734
13/11/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71816734
13/11/2023 08:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 16:31

Conclusos para julgamento
06/10/2023 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 10:07

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 15:41

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 15:38

Expedição de Mandado.
19/08/2023 12:55

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/07/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 01:36

Decorrido prazo de STEFANIA DIB CRIPPA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000580-87.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO EXECUTADO: KAIO WEVERTON CONSTANTINO DE SOUSA DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência anteriormente designada.

Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, caso tenha pedido de tutela provisória de urgência, voltem os autos à conclusão.

Caso não tenha pedido de urgência, designe-se audiência e proceda-se à citação e intimação da parte promovida para comparecer à audiência UNA designada.

Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:10

Juntada de Certidão
04/06/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2023 19:42

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:57

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:15

Expedição de Ofício.
16/02/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:55

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:54

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:35

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 09:06

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:05

Expedição de Mandado.
05/08/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 06:46

Conclusos para despacho
22/07/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:18

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:41

Juntada de Petição de certidão
07/06/2022 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:16

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:57

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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