01/12/2023 03:24

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 29/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
18/11/2023 02:01

Decorrido prazo de JOSE ERIALDO NASCIMENTO DE SOUSA em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 69355491
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 69355491
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3000960-19.2021.8.06.0003 Autor: IGOR LEITÃO CHAVES CRUZ E OUTRO Réu: JOSÉ ERIALDO NASCIMENTO DE SOUSA SENTENÇA 1.

Vistos em inspeção interna. 2.

Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 4.

Trata-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios. 5.

Por primeiro, cumpre notar que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto conforme determina expressamente o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução quando indicar bens passíveis de constrição judicial. 6.

Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme certificado nos autos (ID 33005303), de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 7.

Noutro giro, instados a se manifestarem para prosseguimento do feito, os exequentes apenas postularam mais diligências (ID 60753976), sem efetivamente indicar bens que possam ser penhorados do devedor. 8.

Sobreleva notar que o processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer ao aguardo de localização de bens do executado. 9.

Ademais, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da localização de bens para a continuação da execução. 10.

Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que os Exequentes, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicitem o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. 11.

Acerca do tema, já restou decidido anteriormente: RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000611-14.2014.8.16.0107 - Mamborê.

Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021). 12.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. 13.

Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. 14.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. 15.

Intimem-se. 16.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
10/11/2023 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69355491
10/11/2023 02:00

Juntada de entregue (ecarta)
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de JOSE ERIALDO NASCIMENTO DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70958414
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70958414
20/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, S 414 ST AZUL, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo nº 3000960-19.2021.8.06.0003 Polo Ativo: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ e outros Polo Passivo: JOSE ERIALDO NASCIMENTO DE SOUSA CARTA DE INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a) JOSE ERIALDO NASCIMENTO DE SOUSARua José Alves de Freitas, 132, Dias Macedo, FORTALEZA - CE - CEP: 60860-547 Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) SOBRE O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA prolatada nestes autos, cujo o teor poderá ser acessado utilizando a chave de acesso abaixo listada, ficando de logo ciente de que terá o prazo de 10 dias úteis para apresentação de recurso através de advogado devidamente constituído.

PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando as chaves de acesso abaixo informadas: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Sentença Sentença 23092613532675300000067968103 Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 19 de outubro de 2023.

Eu, VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz.
19/10/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70958414
19/10/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 13:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/06/2023 20:35

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte autora, quanto a certidão (ID 60260278), devendo requerer o que entender cabível.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:04

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 01:06

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:06

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 15/09/2022 23:59.
29/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2022 08:47

Conclusos para decisão
27/08/2022 08:47

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 01:33

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 01:33

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:44

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:44

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 27/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:18

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2022 15:21

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 23:19

Juntada de Petição de diligência
24/01/2022 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 18:44

Expedição de Mandado.
24/08/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 18:12

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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