24/07/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:43

Transitado em Julgado em 24/07/2023
22/07/2023 01:08

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2023. Documento: 63363365
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63363365
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 3000300-50.2023.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente afasto a preliminar de sigilo de documentos levantada pelo primeiro promovido, porque não foram juntados aos autos quaisquer documentos que devam ser protegidos por sigilo, o que impede o acolhimento do pedido, que por si, não justifica o afastamento da garantia constitucional da publicidade dos processos.

Tratam os presentes autos de Ação de obrigação da fazer c/c indenização por dano moral proposta por MANOEL ARAUJO MOREIRA em face de BANCO BRADESCO SA.

Alega o autor que esta sofrendo descontado de seu benefício o valor de R$ 70,82 (2 parcelas de 24) referente a um Mora Crédito Pessoal, contrato nº 470674933.

Assim, requereu a inexistência da relação jurídica e condenação da requerida a pagar a repetição do indébito e indenização por dano moral.

Em sua contestação, o promovido argumentou que a parte autora ao solicitar o seu extrato bancário percebeu que existem diversos descontos não reconhecidos e nem autorizados pela parte ré, denominados como "Parc Cred Pess", alega que o Referido contrato fora celebrado mediante o livre acordo de vontades das partes, as quais manifestaram a sua vontade e ajustaram o valor a ser financiado, o número das parcelas em que o valor poderia ser pago, além da incidência de juros e eventuais encargos moratórios, para o caso de efetuação do pagamento fora da data convencionada como respectivo vencimento mensal.

Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade do empréstimo e, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO RATIFICAÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.

Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

TJ -DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.

P R O C E S S U A L C I V I L.

A P E L A Ç Ã O.

B I L H E T E D E SEGURO.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.

Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.

Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.

Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ -DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito
05/07/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 01:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:37

Julgado improcedente o pedido
29/06/2023 12:31

Conclusos para julgamento
29/06/2023 12:30

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/06/2023 10:16

Juntada de petição
26/06/2023 08:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
15/06/2023 09:19

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú CERTIDÃO Processo nº: 3000300-50.2023.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL ARAUJO MOREIRA REU: BANCO BRADESCO SA CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 29 de junho de 2023, às 12h20min.

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2I2YTgwNGYtZGQ4MC00YWEwLWE4ZmUtNjU4ZDkxZDU0YjIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 14:24

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 12:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
12/05/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:36

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:24

Audiência Conciliação designada para 15/05/2023 13:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
10/04/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000006-77.2022.8.06.0054

Josefa Rita de Andrade

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Romulo Alcantara Gomes de Andrade Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2022 01:39

Exibir Processo

Processo nº 0050219-29.2021.8.06.0134

Geovano Alves Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Edgar Rogerio Gripp da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/07/2021 09:35

Exibir Processo

Processo nº 3000412-55.2023.8.06.0154

Lucas Raulino Almeida

Aparecido dos Reis Oliveira

Advogado: Larissa Lopes Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 3000730-12.2022.8.06.0174

Isopor e Cia LTDA

Antonia Elizeuda Rofino dos Santos

Advogado: Rogerbert de Vasconcelos Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 3000586-11.2023.8.06.0010

Luiz Pinto Coelho - ME

Djones Fagner de Lima Menezes

Advogado: Daniel Viana Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2023 15:34

Exibir Processo