14/06/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:29

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 00:45

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86005879
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86005879
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86005879
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86005879
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (88) Zap 3645-1255 OU (85) 31081789 SENTENÇA Vistos etc. Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar.

Decido.

A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo ID de nº 84574221, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento.

Expedientes necessários. Coreaú/CE, data e hora da assinatura digital André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto em respondência na Vara Única da Comarca de Coreaú
27/05/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86005879
27/05/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86005879
26/05/2024 12:20

Homologada a Transação
14/05/2024 14:10

Conclusos para julgamento
30/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 03:25

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 02/02/2024 23:59.
08/01/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77274689
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77274689
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77274689
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77274689
15/12/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77274689
15/12/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77274689
15/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:57

Juntada de Petição de recurso
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71802575
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71802575
24/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

BANCO BRADESCO S/A ingressou com embargos de declaração alegando que este Juízo foi omisso no tangente do quantum indenizatório, sendo a sentença ilíquida, além de arbitrar os juros para os danos morais com incidência desde o evento danoso, em contradição ao entendimento majoritário e razoável, incorreu a decisão em erro material.

Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 83 da Lei 9.099/95) contados da ciência da decisão.

No entanto, entendo que a finalidade dos embargos de declaração é apenas complementar uma decisão eivada de vício de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9099/ 95).

Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pela nobre e diligente patrona da parte ré, não antevejo razão para modificar a decisão embargada, já que qualifica-se como líquida a sentença que depende de meros cálculos aritméticos.

Entendimentos: STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1087093 SP SÃO PAULO 3017616-04.2013.8.26.0576 (STF) Jurisprudência•Data de publicação: 01/12/2017 Decisão: Mera atualização do valor.

Liquidação de sentença que depende de meros cálculosaritméticos e que não torna a decisão atacada ilíquida...Manutenção da sentença hostilizada - Recurso improvido com observação.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10105160325616002 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 23/04/2019 EMENTA Qualifica-se como líquida a sentença que depende de meros cálculos aritméticos, mormente quando as balizas já foram precisamente definidas pelo juízo de primeiro grau, nos termos das disposições contidas nos artigos 491, e § 1o, e 509, § 2o, ambos do Código de Processo Civil.

Não provido.

Em relação ao arbitramentos dos juros do dano moral, observo que a súmula 362 do STJ mencionada na sentença, refere-se à correção monetária e não aos juros de mora.

A correção monetária é que incide desde o momento da fixação. SÚMULA 362 - STJ - A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito.

Precedentes. - A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE.

Ante o exposto, diante da ausência de contradição, obscuridade ou omissão, improvo os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença incólume.

Intimem-se.

Exp.

Nec.

Coreau/CE, 10 de novembro de 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito
23/11/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71802575
17/11/2023 14:57

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:14

Conclusos para decisão
08/06/2023 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:52

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Rodovia CE-071, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - Fone (88) 3645-1255/3645-1514 Proc. n° 0052795-93.2021.8.06.0069 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VIEIRA FERREIRA REU: Banco Bradesco SA DESPACHO Intime-se a parte requerente para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias Expedientes Necessários.

Coreaú/CE, 02 de fevereiro de 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:11

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
19/11/2022 02:29

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA FERREIRA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:29

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 16/11/2022 23:59.
06/11/2022 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:45

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 15:11

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:40

Juntada de ata de audiência de conciliação
23/09/2022 22:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2022 21:56

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/09/2022 23:59.
31/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:34

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 09:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/06/2022 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2022 09:52

Conclusos para decisão
09/02/2022 15:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2022 01:00

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/01/2022 00:12

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 2769
21/01/2022 21:41

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0030/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 2768
21/01/2022 11:44

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2022 10:55

Mov. [6] - Certidão emitida
20/01/2022 14:27

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2022 18:19

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 02:32

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01800112-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/01/2022 02:17
28/12/2021 01:59

Mov. [2] - Conclusão
28/12/2021 01:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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