TJCE - 3006827-28.2023.8.06.0001

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA

CPF *43.***.*79-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/11/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:55

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
15/11/2024 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:41

Decorrido prazo de MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 109732029
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109732029
21/10/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109732029
21/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2024 07:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
12/03/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA em 05/03/2024 23:59.
03/03/2024 03:49

Decorrido prazo de MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80175623
23/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:19

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79802824
20/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
12/01/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:51

Processo Reativado
28/11/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2023 11:53

Conclusos para decisão
22/11/2023 19:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:22

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:39

Decorrido prazo de MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por Marcos Victor Vasconcelos Paiva, OAB/CE sob o n.º 41.123, em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 5.353, 50 (cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), a título de honorários advocatícios, por atuar como advogado dativo nos autos dos processos nº 0203166-42.2022.8.06.0293, nº 0200065-20.2022.8.06.0156, n° 0201989-43.2022.8.06.0293, nº 0003825-78.2010.8.06.0156, nº 0000076-28.2018.8.06.0203 e nº 0202889-26.2022.8.06.0293.

Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou Contestação (ID 56908065), em que argumenta, em síntese, que se faz necessária a padronização das diligências processuais praticadas por advogados dativos no âmbito do Estado do Ceará, para que todos que oficiem nessa condição sejam tratados com isonomia e não haja excesso na fixação da verba.

O autor apresentou Réplica (ID 60386254), em que, em síntese, reitera os argumentos da Inicial. É o relatório. II.

FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe.

No caso sub examine, a questão gira em torno da designação de Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e, assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, aumentando a efetividade do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna.

A Doutrina e a Jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da CF/88.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público, e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe, portanto, assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor do hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora da remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o §1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [...] Não obstante, o entendimento consolidado na Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é de que o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, senão vejamos: SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Nesse sentido também é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA.

DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA.

VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Juiz Relator.

A designação do advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público deve ser remunerada pelo Estado tal qual determinada pelos magistrados que o nomearam, visto que é adequada e observa a proporcionalidade, não tendo havido condenação em quantia exorbitante, como pretende o requerido que seja reconhecido. III.

DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento do valor de R$ 5.353, 50 (cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos, pelos serviços prestados pelo requerente, Dr.

Marcos Victor Vasconcelos Paiva, OAB/CE sob o n.º 41.123, como defensor dativo nos autos do processo acima descrito, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

A seguir, faço conclusos os autos ao MM.

Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito
27/10/2023 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70639518
27/10/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:04

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 15:10

Conclusos para julgamento
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:39

Conclusos para despacho
05/06/2023 19:41

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos para a tarefa concluso para despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:30

Conclusos para despacho
25/04/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2023 23:59.
17/03/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
26/02/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:40

Conclusos para despacho
19/01/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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