17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158940705
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158940705
16/06/2025 00:00

Intimação

R.H.

Acolho a competência nos termos da decisão proferida a ID 152320123.

Determino a intimação das partes sobre a redistribuição, oportunidade em que determino que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a produção de provas, especificando-as, não podendo valer-se de pedidos genéricos. À Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
14/06/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158940705
14/06/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 08:33

Alterado o assunto processual
04/06/2025 08:33

Alterado o assunto processual
04/06/2025 08:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/06/2025 08:32

Alterado o assunto processual
04/06/2025 08:32

Alterado o assunto processual
04/06/2025 08:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/05/2025 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 05:01

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES DE MENDONCA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152320123
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152320123
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0200624-67.2022.8.06.0126 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Parte Autora: HYGOR LEITE ALVES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos., Trata-se de Ação Ordinária de Remoção Funcional proposta por Hygor Leite Alves em face do Estado do Ceará, postulando, na qualidade de inspetor de polícia, a condenação do promovido na obrigação de efetuar a remoção do autor para a cidade de Ipaumirim/CE, a fim de dar continuidade ao seu tratamento de saúde.

Inicial e documentos no id145134435.

Decisão de id107043908 proferida pela 2ª Comarca de Mombaça, declarando a incompetência do juízo e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Fortaleza. É o relatório.

Decido. De início, necessário a análise da competência desta unidade de Fazenda Pública Comum para conhecer da causa, pois, conforme prevê o §4º da Lei 12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", matéria de ordem pública essa que deve ser enfrentada a qualquer tempo. Nessa perspectiva, anota-se que o autor é uma pessoa física (Hygor Leite Alves) e o réu, pessoa jurídica de direito público (Estado do Ceará), o que preenche as exigências previstas no art.5º da lei federal 12.153/09. Ademais, registre-se que o objeto desta ação não está entre as matérias vedadas no §1º do art.2º da Lei 12.153/09 e que o valor atribuído à causa na exordial perfaz a quantia de R$100,00 (cem reais), valor inferior a 60(sessenta) salários-mínimos exigidos no art.2º da mesma norma. Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer do presente feito, razão pela qual determino a redistribuição desta ação por sorteio entre os Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca de Fortaleza. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal ou renunciado, cumpra a secretaria com o expediente ordenado. Fortaleza 2025-04-25 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
02/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152320123
02/05/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 19:01

Declarada incompetência
25/04/2025 17:32

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:45

Juntada de informação
15/04/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 16:09

Juntada de informação
15/04/2025 14:07

Expedição de Ofício.
14/04/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 05:24

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 05:22

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES DE MENDONCA em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 107043908
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 107043908
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 107043908
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 107043908
22/10/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107043908
22/10/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107043908
22/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:32

Declarada incompetência
10/06/2024 16:55

Conclusos para decisão
24/02/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78740454
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78740454
26/01/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78740454
26/01/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:48

Juntada de Ofício
16/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
28/06/2023 01:36

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:36

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES DE MENDONCA em 27/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 – Fone/Fax: (88) 3583-1217 – E-mail: [email protected] 0200624-67.2022.8.06.0126 [Tutela de Urgência] Vistos em conclusão.

Ciente do Agravo de Instrumento interposto, dispenso o juízo de retratação.

Intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar réplica a contestação de ID nº 52697413, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica.

Thiago Marinho dos Santos Juiz
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:53

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:00

Juntada de Ofício
20/12/2022 09:27

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/12/2022 10:07

Mov. [13] - Certidão emitida
13/12/2022 23:01

Mov. [12] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WMOM.22.01809294-4 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 13/12/2022 22:46
07/12/2022 10:12

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01809055-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2022 09:36
28/11/2022 00:27

Mov. [10] - Certidão emitida
25/11/2022 10:48

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01808571-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2022 10:39
18/11/2022 11:37

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0178/2022 Data da Disponibilização: 18/11/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 178/2022 Página:
18/11/2022 11:35

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2022 14:20

Mov. [6] - Certidão emitida
17/11/2022 08:35

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2022 16:08

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 12/12/2022 Hora 09:40 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Pendente
07/10/2022 10:18

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 12:39

Mov. [2] - Conclusão
31/08/2022 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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