09/01/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 07:53

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001003-15.2022.8.06.0166 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de cumprimento de sentença, em que no evento processual nº 44607077, foi acostado termo de composição acerca do objeto da presente demanda, tendo as partes requerido a homologação judicial do acordo firmado. É o sucinto relatório.

Decido.

A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação.

Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais.

Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo.

Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo extrajudicial firmado pelas partes no evento Id. nº 44607077, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito e fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
06/12/2022 17:42

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 17:42

Homologada a Transação
02/12/2022 12:52

Conclusos para julgamento
02/12/2022 12:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2022 01:51

Decorrido prazo de JOSE MARIO BATISTA em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua R.

Arthur Torres Almeida, S/N, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3001003-15.2022.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie a fase de cumprimento de sentença, devendo apresentar memória discriminada da dívida, sob pena de arquivamento.

Senador Pompeu/CE, 10 de novembro de 2022.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:04

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:04

Juntada de Certidão
10/11/2022 10:04

Transitado em Julgado em 09/11/2022
09/11/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE MARIO BATISTA em 08/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2022 17:04

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:03

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
19/10/2022 01:06

Juntada de Petição de réplica
18/10/2022 15:24

Juntada de Petição de documento de identificação
18/10/2022 14:43

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 01:08

Conclusos para decisão
15/09/2022 01:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 01:08

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
15/09/2022 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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