28/11/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:23

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 05:59

Decorrido prazo de ANA LUIZA ROCHA ABOIM em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 109441033
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109441033
30/10/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109441033
30/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88581875
26/06/2024 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88581875
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88581875
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88581875
26/06/2024 00:00

Intimação

Manifeste-se a parte autora acerca da petição e dos documentos apresentados pelo requerido (ID.84586547/84586550/84586551), no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.
25/06/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88581875
24/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:10

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/03/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:07

Juntada de Ofício
18/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:59

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:19

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
22/06/2023 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0270643-85.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: ANA LUIZA ROCHA ABOIM EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cuidam os autos de Ação de Execução por Quantia Certa intentada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, concernente às verbas honorárias que têm por lastro o decretos judiciais constantes dos autos, em razão de ter sido nomeado como defensor dativo, como se infere do caderno processual.

Segue, doravante, decisão acerca da presente ação de execução.

Impõe-se mencionar que, na ausência do serviço de assistência judiciária aos necessitados, incumbência constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública Estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por meio de suas seções estaduais, ou pelo próprio juiz, naqueles municípios onde inexistirem tais órgãos, conforme os ditames prescritos no art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 1.060/1950.

De seu turno, assegura o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) o direito aos honorários advocatícios em decorrência da prestação de serviços profissionais, tenham sido eles convencionados entre as partes ou fixados pelo juiz e a serem pagos pelo Estado, como se infere da norma estatuída no art. 22, §§ 1º e 2º, abaixo transcrita: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Sobressai induvidosa a natureza executiva das cártulas em exame, e, igualmente, a impossibilidade de se revisar o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, não sendo outro o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, aspecto corroborado nos arestos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível.

Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2.

O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

E também porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 893.342/ES, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07). 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1365166/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Herman Benjamin, Data do Julgamento: 16 abr. 2013).

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. "JUS PUNIENDI" DO ESTADO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. 2.

Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC. 3.

Na ação penal, sendo o Estado detentor do poder-dever de punir (jus puniendi), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não há falar em ofensa ao art. 472 do CPC. 4.

Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1370209/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Humberto Martins, Data do Julgamento: 06 jun. 2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1404360/ES, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Min.

Sérgio Kukina, Data do Julgamento: 28 nov. 2013).

Demais disso, é cediço que a Lei 12.153/2009, instituidora dos Juizados Especiais Fazendários, contempla rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, inadmitindo o procedimento sumariíssimo a aplicação das regras que tratam dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, abrindo-se a possibilidade, no entanto, para o manejo de impugnação, mediante simples petição e solucionada de plano pelo magistrado, em observância aos princípios da celeridade e da informalidade (Enunciado FONAJEF 13).

Destarte, hei por bem HOMOLOGAR o valor principal constante dos autos no importe de R$ 1.207,26 (hum mil, duzentos e sete reais e vinte e seis centavos), devendo o(a) requerente informar seus dados pessoais e bancários, em atenção à Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJ/CE, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de expedição da competente ordem de pagamento.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 24 de maio de 2023.

Assinado digitalmente.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 17:34

Conclusos para decisão
25/01/2023 17:34

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 10:41

Juntada de Certidão
12/10/2022 04:41

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2022 13:02

Mov. [12] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
22/09/2022 13:02

Mov. [11] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
22/09/2022 13:00

Mov. [10] - Documento
14/09/2022 20:51

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0812/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927
13/09/2022 02:11

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 16:15

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/191298-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
12/09/2022 16:14

Mov. [6] - Documento Analisado
12/09/2022 13:10

Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 10:34

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
09/09/2022 18:40

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02363109-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/09/2022 17:59
09/09/2022 17:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho
09/09/2022 17:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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