14/02/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 07:58

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 00:26

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:26

Decorrido prazo de THIAGO SA PONTE em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3916524-94.2013.8.06.0002 PROMOVENTE: XENILSON PESSOA DE LUNA PROMOVIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISÃO Visto, etc. 1.

Em petição intermediária (Id. 34771556 – Pág. 51), a parte promovida alega que a intimação relativa à sentença de mérito não fora encaminhada ao Dr.

João Francisco Alves Rosa (OAB/BA n.º 17.023), razão pela qual solicita a renovação da comunicação processual e a nulidade dos atos posteriores à sentença. 2.

Inicialmente, esclarece-se que a matéria supramencionada fora alegada preteritamente em sede de Embargos de Declaração, ocasião em que este Juízo entendeu por indeferir o pleito de intimação exclusiva (Id. 21897006 – Pág. 39) com fulcro na Súmula n.º 12 das Turmas Recursais do TJCE e no Enunciado n.º 169 do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Vide: Súmula n.º 12 (Turmas Recursais do TJCE): Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizadas para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, §5° do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei n.° 9.099/95.

Enunciado n.º 169 (FONAJE): O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO). 3.

Dito isto, considerando a Súmula n.º 12 das Turmas Recursais do TJCE e o Enunciado n.º 169 do FONAJE, mantenho a decisão dos Embargos de Declaração (Id. 21897006 – Pág. 39) e, por conseguinte, indefiro o(s) pleito(s) constante(s) em petição intermediária (Id. 34771556 – Pág. 51). 4.

Por fim, inexistindo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 16:30

Conclusos para decisão
05/08/2022 16:29

Processo Desarquivado
03/08/2022 23:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 11:35

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 08:53

Conclusos para despacho
24/08/2021 00:20

Decorrido prazo de THIAGO SA PONTE em 23/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 00:17

Decorrido prazo de ALDENIRA GOMES DINIZ em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 00:16

Decorrido prazo de THIAGO SA PONTE em 02/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 08:59

Conclusos para decisão
13/07/2021 08:59

Processo Desarquivado
13/07/2021 08:59

Juntada de Certidão
07/07/2021 08:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 12:34

Arquivado Definitivamente
23/02/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 23:08

Conclusos para despacho
22/02/2021 23:07

Juntada de Certidão
12/02/2021 00:17

Decorrido prazo de ALDENIRA GOMES DINIZ em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:17

Decorrido prazo de THIAGO SA PONTE em 11/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2021 17:35

Conclusos para decisão
13/01/2021 17:35

Juntada de Certidão
07/01/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 13:54

Conclusos para decisão
18/12/2020 13:54

Processo Desarquivado
17/12/2020 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2019 14:16

Decorrido prazo de THIAGO SA PONTE em 17/05/2019 23:59:59.
13/10/2019 14:16

Decorrido prazo de ALDENIRA GOMES DINIZ em 17/05/2019 23:59:59.
11/06/2019 15:02

Arquivado Definitivamente
11/06/2019 15:00

Transitado em julgado em 11/06/2019
23/04/2019 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2018 12:01

Conclusos para julgamento
20/07/2018 16:46

Mov. [58] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2013.916.524-8) para o PJe (3916524-94.2013.8.06.0002)
05/03/2018 12:19

Mov. [57] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir despacho
05/03/2018 12:19

Mov. [56] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
28/02/2018 08:52

Mov. [55] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada
28/02/2018 08:52

Mov. [54] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizELIZABETH PASSOS RODRIGUES MARTINS )
22/12/2017 09:51

Mov. [53] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/09/2015 14:44

Mov. [52] - Documento cumprido: Diligência cumprido(a)/Cumprir despacho
08/09/2015 14:43

Mov. [51] - Conclusão: Conclusos para Sentença
08/09/2015 14:43

Mov. [50] - Conclusão: Conclusos para Sentença
03/09/2015 16:22

Mov. [49] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir despacho
03/09/2015 16:22

Mov. [48] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
24/08/2015 14:16

Mov. [47] - Conclusão: Conclusos para Despacho
24/08/2015 14:16

Mov. [46] - Documento: Juntada de Certidão
24/08/2015 14:01

Mov. [45] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - TALYTA PINTO DE MELO 23869 N/CE (Advogado Excluido)/Promovente XENILSON PESSOA DE LUNA
21/08/2015 16:29

Mov. [44] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
21/08/2015 16:27

Mov. [43] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por THIAGO SA PONTE) em 21/08/15 *Referente ao evento Juntada de Intimação(17/07/15)
17/07/2015 09:52

Mov. [42] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de XENILSON PESSOA DE LUNA)
17/07/2015 09:52

Mov. [41] - Documento: Juntada de Intimação
24/06/2015 15:27

Mov. [40] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir despacho
24/06/2015 15:27

Mov. [39] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
03/06/2015 14:05

Mov. [38] - Conclusão: Conclusos para Despacho
03/06/2015 14:05

Mov. [37] - Conclusão: Conclusos para Despacho
31/03/2015 15:47

Mov. [36] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - THIAGO SA PONTE 21950 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovente XENILSON PESSOA DE LUNA
09/02/2015 09:03

Mov. [35] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
18/09/2013 16:01

Mov. [34] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - Advogado não cadastrado no sistema 20837 A/CE (Advogado Excluido)/Promovido BANCO VOLKSWAGEN SA
17/09/2013 15:20

Mov. [33] - Petição: Juntada de Petição de Petição
16/08/2013 17:45

Mov. [32] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - Advogado não cadastrado no sistema 20837 A/CE (Advogado Habilitado)/Promovido BANCO VOLKSWAGEN SA
16/08/2013 17:45

Mov. [31] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - LIVIO CAMARA RITTES 14346 B/CE (Advogado Excluido)/Promovido BANCO VOLKSWAGEN SA
16/08/2013 16:35

Mov. [30] - Petição: Juntada de Petição de Petição
18/06/2013 11:01

Mov. [29] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
18/06/2013 10:59

Mov. [28] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ BANCO VOLKSWAGEN SA em 10/06/13
13/06/2013 14:57

Mov. [27] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de BANCO VOLKSWAGEN SA)
13/06/2013 14:57

Mov. [26] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para BANCO VOLKSWAGEN SA)
13/06/2013 14:57

Mov. [25] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de XENILSON PESSOA DE LUNA)
13/06/2013 14:57

Mov. [24] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para XENILSON PESSOA DE LUNA)
13/06/2013 14:57

Mov. [23] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
13/06/2013 13:00

Mov. [22] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - LIVIO CAMARA RITTES 14346 B/CE (Advogado Habilitado)/Promovido BANCO VOLKSWAGEN SA
13/06/2013 09:53

Mov. [21] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por TALYTA PINTO DE MELO) em 13/06/13 *Referente ao evento Juntada de Citação(13/06/13)
13/06/2013 09:48

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de XENILSON PESSOA DE LUNA)
13/06/2013 09:48

Mov. [19] - Documento: Juntada de Citação
13/06/2013 09:44

Mov. [18] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ BANCO VOLKSWAGEN SA em 10/06/13
13/06/2013 09:42

Mov. [17] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - ALDENIRA GOMES DINIZ 9259 N/PE (Advogado Habilitado)/Promovido BANCO VOLKSWAGEN SA
13/06/2013 09:41

Mov. [16] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/06/2013 17:46

Mov. [15] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/06/2013 10:34

Mov. [14] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para BANCO VOLKSWAGEN SA
27/05/2013 12:44

Mov. [13] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para BANCO VOLKSWAGEN SA
27/05/2013 12:44

Mov. [12] - Petição: Juntada de Petição de Petição
27/05/2013 07:52

Mov. [11] - Petição: Juntada de Petição de Petição
07/05/2013 11:13

Mov. [10] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para BANCO VOLKSWAGEN SA
07/05/2013 11:06

Mov. [9] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para BANCO VOLKSWAGEN SA
07/05/2013 11:06

Mov. [8] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
07/05/2013 11:04

Mov. [7] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 29/04/13 para BANCO VOLKSWAGEN SA
29/04/2013 10:44

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para BANCO VOLKSWAGEN SA
29/04/2013 10:25

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para BANCO VOLKSWAGEN SA
29/04/2013 10:25

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para XENILSON PESSOA DE LUNA) em 29/04/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(29/04/13)
29/04/2013 10:25

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 13 de Junho de 2013 às 14:30)
29/04/2013 10:24

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/10º Juizado Especial Cível e Criminal
29/04/2013 10:24

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB23869NCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2013

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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