15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 168906029
15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 168906029
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000004-96.2023.8.06.0111 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FLAVIA DANIELLE SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, CRESCER CONSULTORIAS LTDA - ME SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial nos termos da portaria n° 36/2025 CGJ/CE. Trata-se de cumprimento de sentença movida por FLÁVIA DANIELLE SOARES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACORA. A parte executada peticionou ao ID nº 129655455, informando o cumprimento da sentença. Intimada para se manifestar, a requerente quedou-se inerte. É o que importa relatar.

Decido. Na espécie, verifica-se que o Município, mediante juntada do edital de convocação da parte autora para o cargo objeto da presente demanda, comprovou o cumprimento da obrigação, considerando-se, ainda, que o prazo para posse se exauriu sem manifestação da exequente. Diante da inércia da parte exequente e da comprovação documental, reputo cumprida a obrigação estabelecida no título executivo. Isso posto, diante da satisfação integral da obrigação, determino a extinção do presente feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários. Cumpra-se. Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura no sistema. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito - Respondendo
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 168906029
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 168906029
11/09/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168906029
11/09/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168906029
11/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
28/02/2025 01:26

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE LIMA DE LUCENA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 01:26

Decorrido prazo de RODRIGO MOURAO CAVALCANTE em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134643367
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134643367
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, Jijoca de Jericoacoara/CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000004-96.2023.8.06.0111 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FLAVIA DANIELLE SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, CRESCER CONSULTORIAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar. Jijoca de Jericoacoara/CE, 04 de fevereiro de 2025. Angela Marcela Muniz Matrícula nº 44724/Servidora Geral Assinado conforme Provimento nº 02/2021
04/02/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134643367
04/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/02/2025 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 03/02/2025 23:59.
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/12/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/09/2024 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 09:02

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:02

Transitado em Julgado em 06/08/2024
26/07/2024 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:39

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE LIMA DE LUCENA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO MOURAO CAVALCANTE em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 87320245
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 87320245
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87320245
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000004-96.2023.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA DANIELLE SOARES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, CRESCER CONSULTORIAS LTDA - ME SENTENÇA    1.

Relatório    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Flávia Danielle Soares dos Santos, em face do Município de Jijoca de Jericoacoara.    Aduz a autora, em síntese, que foi aprovada no concurso para Analista de Controle Interno, no qual foram previstas duas vagas para a cidade de Jijoca de Jericoacoara, restando a autora aprovada em 5º lugar no certame.

No entanto, informa que 3 candidatos desistiram do cargo, havendo a convocação de apenas uma candidata, sobrando uma vaga das duas previstas, a qual lhe competiria.

Ao indagar a Administração sobre a sua nomeação para o cargo, a autora obteve a resposta de que não havia data definida para a nomeação dos concursados, dependendo da necessidade da Administração.    Em contestação, a requerida destacou o cumprimento da legislação, por ser de conveniência da Administração Pública a nomeação, ou não, de excedentários aprovados em concursos públicos. É o relatório.

Decido.    2.

Fundamentos    Com relação ao direito que se discute, merece destaque a tese definida no RMS 53506/DF, publicada no Informativo 612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o seguinte teor: "A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital".    Quanto ao caso concreto, nota-se que a parte autora conseguiu demonstrar a sua classificação em concurso público, id 53214632; a convocação dos candidatos Gil Alves Cabral (1° Colocado), João Paulo Chaves (2° Colocado), Lizia Gurjão Pereira de Lima (3° Colocado), Juliano Oliveira Sousa (4ª Colocada), id's 53214635 e 53214635, com o último ato de convocação datado em 28/06/2021; e o fato de apenas Lizia Gurjão Pereira de Lima encontrar-se no cargo de Analista de Controle Interno, no mês de setembro de 2022, 1 ano após à última convocação, id 53211438, e dentro do prazo de validade do concurso.    No mérito, percebe-se que a Autora conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o direito adquirido à nomeação em face da desistência de outros candidatos convocados, no prazo de validade do concurso, para suprir as vagas disponibilizadas no edital, na forma da tese definida no RMS 53506/DF, publicada no Informativo 612 do STJ, ao demonstrar, sobretudo, a existência de 1 vaga disponibilizada no edital pendente de provimento. A Administração, por seu turno, não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos para a nomeação da Autora, como por exemplo, limitações orçamentárias ou outros impedimentos legais.    Com isso, como encontra-se provida, apenas, uma das vagas das duas disponibilizadas no edital de abertura, no caso, a ocupada pela candidata Lizia Gurjão Pereira de Lima (3ª colocada), enquanto a vaga do candidato Juliano Oliveira Sousa (4° Colocado) encontra-se disponível, como indicado no id 53211438.

A Autora, nessa senda, faz jus ao reconhecimento do seu direito à nomeação ao cargo de Analista de Controle Interno, disposnibilizado no Edital de Abertura 001/2019, porquanto demonstrou que passou a integrar a lista de aprovados, em face da desistência de outros candidatos.    3.

Dispositivo

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, determinado que o Município de Jijoca de Jericoacoara convoque a candidata Flávia Danielle Soares dos Santos imediatamente, para o cargo de Analista de Controle Interno, na forma do Edital de Abertura 001/2019, id. 53214631. Sem condenação em custas e honorários.    Publique-se.

Intimem-se.    Transitado em julgado e sem expedientes pendentes, arquivem-se os autos. Jijoca de Jericoacoara, data da assinatura digital.        Francisco de Paulo Queiroz Barnardino Junior Juiz em Respondência
14/06/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87320245
14/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:20

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 14:22

Conclusos para julgamento
27/03/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/03/2024 13:14

Juntada de comunicação
26/07/2023 14:50

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
27/06/2023 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
17/06/2023 02:26

Decorrido prazo de RODRIGO MOURAO CAVALCANTE em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:26

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA Rua Minas Gerais, Nº 418, Centro- Jijoca de Jericoacoara/CE- CEP: 62598-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/d9736b | Telefone: (85) 3108-1626 DECISÃO Trate-se de demanda ajuizada por Flávia Danielle Soares dos Santos em face do Município de Jijoca de Jericoacoara.

Aduz a autora, em síntese, que foi aprovada no concurso para Analista de Controle Interno, no qual foram previstas duas vagas para a cidade de Jijoca de Jericoacoara, restando a autora aprovada em 5º lugar do certame.

No entanto, aduz a autora que 3 candidatos desistiram do cargo, havendo a convocação de apenas uma candidata, sobrando uma vaga das duas previstas, a qual lhe competiria.

Ao indagar a Administração sobre a sua nomeação para o cargo, a autora obteve a resposta de que não havia data definida para a nomeação dos concursados, dependendo da necessidade da Administração.

Eis o breve relatório.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo tais requisitos cumulativos.

Com relação à probabilidade do direito, é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática).

Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, pg. 596).

No caso em comento, não entendo que houve a configuração do requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte requerente não juntou aos autos evidências suficientes que denotem, num exame superficial, os fatos constitutivos do seu direito, devendo ser aguardado o contraditório para análise do pedido antecipatório.

Ademais, não foi também demonstrado o perigo da demora.

Assim, indefiro o pedido de tutela liminar.

Diante da natureza do pedido, dispenso da audiência de conciliação.

Ao réu para apresentar a contestação no prazo legal.

A presente decisão tem força de mandado de citação.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Expedientes necessários.

Frederico Augusto Costa Juiz Auxiliar Respondendo
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 14:24

Desentranhado o documento
22/05/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:34

Audiência Conciliação cancelada para 22/08/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
22/05/2023 13:21

Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
22/05/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/01/2023 17:17

Conclusos para decisão
06/01/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000089-66.2023.8.06.0084

Manuel Salviano Pereira Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 3000037-35.2023.8.06.0031

Silvana Maria de Araujo Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 3000133-47.2023.8.06.0032

Luiza Honorata da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/05/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 3000131-27.2023.8.06.0081

Webison de Oliveira

Josieldo Felicicio do Nascimento

Advogado: Ciro Coelho de SA Bevilaqua

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 3000960-78.2022.8.06.0069

Americo Ferreira de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/07/2022 15:58

Exibir Processo