02/08/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.
19/07/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 06:31

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SALES em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3019555-04.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Procedam-se os atos necessários a fim de anexar aos presentes autos o acordão referente ao Agravo de Instrumento de nº 3001188-32.2023.8.06.0000, transitado em julgado conforme consta na informação em id. 79663265. Após, voltem-me conclusos. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161364207
08/07/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161364207
29/06/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/02/2025 16:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/02/2024 11:00

Juntada de documento de comprovação
12/10/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2023 23:59.
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SALES em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 65455242
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65455242
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3019555-04.2023.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Trata-se de cumprimento de sentença proposto ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA e outros em face do Estado do Ceará, objetivando a satisfação de obrigação de não fazer com base em título executivo judicial oriundo de sentença de ação coletiva proferida nos autos do processo nº 0052808-20.2012.8.06.0001, que teve trâmite perante o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública. Intimado a cumprir a obrigação, o ente público apresentara impugnação ao pleito executório (ID nº 63752486), alega-se, em síntese, a existência de voluntariedade entre as partes no momento de pactuação contratual. Em sequência, as partes exequentes se manifestaram (ID nº 64179007) quanto a impugnação estatal, aludem a inércia da parte executada no tocante ao cumprimento das decisões proferidas nos autos do processo de conhecimento, inclusive a medida liminar. É o breve relato.

Decido. Diante da controvérsia, faz-se necessário analisar o título executivo judicial que fundamenta o pleito executório, destaca-se trecho do dispositivo da sentença: "DIANTE DO EXPOSTO, ratifico a decisão liminar TJ/CE de págs. 370/401, ratificada pelo STF às págs. 408/433 e julgo procedente a ação para determinar que o Estado do Ceará se abstenha de exigir das empresas filiadas à demandante a abertura de conta corrente junto ao Banco Bradesco S/A, em relação aos créditos devidos da execução dos contratos firmados." Ressalta-se, a partir do trecho extraído da sentença, a ausência de modulação dos efeitos do julgado quanto ao momento de abstenção da obrigatoriedade de abertura de conta corrente em instituição financeira específica.

Desta forma, deve-se aplicar os efeitos do julgado imediatamente com o devido respeito ao marco temporal estabelecido pelo trânsito em julgado. Entretanto, as partes exequentes pleiteiam modificação de diversos contratos em vigor, firmados anteriormente ao trânsito em julgado.

Depreende-se, portanto, a impossibilidade de aplicar irrestritamente os efeitos do citado pronunciamento judicial. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação estatal para determinar a aplicação do título executivo judicial apenas aos contratos firmados após o trânsito em julgado do referido pronunciamento judicial. Intime-se. Expediente necessário Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
16/08/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:44

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
18/07/2023 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 04:33

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SALES em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2023 14:46

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 14:44

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/05/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 12:08

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3019555-04.2023.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Aguarde-se, por 30 dias contados da data do ajuizamento, a comprovação do recolhimento das custas processuais.

Pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção sem resolução do mérito.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
21/05/2023 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:33

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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