03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161206916
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161206916
02/07/2025 18:30

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050162-11.2020.8.06.0113 EXEQUENTE: ERONILDO ARAUJO SILVA EXECUTADO: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA, almejando que seja suprida a OMISSÃO na decisão id. 73151427. A parte embargada apresentou as contrarrazões, a qual concordou parcialmente com o demandado quanto a omissão do valor devido. É o relatório.

Passo a decidir. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em um de seus julgados recentes, afirmou que "é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento" (grifos nossos). Dessa forma, quanto ao cabimento, os embargos são utilizados quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida.

Sendo recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado às hipóteses do artigo 1.022, I e II, do CPC. Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Da análise dos autos, a irresignação recursal diz respeito à alegada omissão na decisão em id. 73151427, a qual indeferiu a impugnação do cumprimento de sentença e não informou o valor devido da execução, mas sim informou que o demandado realizasse o pagamento do valor integral da execução.

Contudo, o réu demonstra que efetuou um depósito (ID 28982682) no valor de R$ 7.499,18, e que faltava apenas o valor de R$ 1.884,62, conforme os cálculos realizados pela Contadoria do Tribunal, circunstâncias que não foram apreciadas pela decisão em apreço. Assim, requer que seja informado o valor restante devido. Dessa forma, no caso em comento, de fato, há a referida omissão na decisão vergastada, apta a ser sanada. Tendo em vista que, que o valor atualizado foi de R$ R$ 9.383,80, e de fato, houve o depósito do promovido no valor de R$ R$ 7.499,18 à época da condenação, deste modo o valor restante atual é de R$ R$ 1.884,62, correspondente à diferença entre o valor total apontado pelos cálculos oficiais formulados pelo setor de cálculos do TJCE. Isto posto, tem-se que assiste razão ao embargante por tudo já exposto, atribuindo efeitos modificativos à decisão, para fixar o valor de R$ 1.884,62 devidos à embargada em sede de cumprimento de sentença, não cabendo a parte promovida discordar do valor realizado pela Contadoria do Fórum à época. Diante disso, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para ACOLHÊ-LOS, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, posto que há omissão na decisão de id. 73151427, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no que tange ao valor devido da execução, qual seja: R$ 1.884,62 (um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Intimem-se. JUCÁS/CE, data da assinatura eletrônica.

Wilson de Alencar Aragão Juiz - NPR
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161206916
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161206916
01/07/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161206916
01/07/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161206916
30/06/2025 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/03/2024 15:47

Conclusos para julgamento
02/02/2024 18:02

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/12/2023 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73151427
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73151427
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73151427
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73151427
07/12/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73151427
07/12/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73151427
07/12/2023 11:38

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2023 11:37

Conclusos para despacho
02/07/2023 12:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/06/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:21

Conclusos para despacho
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050162-11.2020.8.06.0113

Vistos.

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos formulados pelo Setor de Cálculos do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura digital.

Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 01:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/05/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:13

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:12

Juntada de Certidão (outras)
05/10/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:11

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 15:06

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/12/2021 15:16

Mov. [60] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
15/12/2021 14:29

Mov. [59] - Documento
13/12/2021 14:52

Mov. [58] - Expedição de Ofício
22/10/2021 10:09

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2021 13:47

Mov. [56] - Encerrar análise
17/06/2021 13:46

Mov. [55] - Concluso para Despacho
11/05/2021 17:32

Mov. [54] - Decurso de Prazo
22/04/2021 22:34

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 2594
20/04/2021 11:53

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0140/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação de fls. 124/126 no prazo de 10 dias. Advogados(s): Daniel Celestino de Albuquerque (OAB 24955/CE)
19/04/2021 18:06

Mov. [51] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação de fls. 124/126 no prazo de 10 dias.
19/03/2021 14:37

Mov. [50] - Concluso para Despacho
18/03/2021 19:00

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00166223-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2021 18:46
04/03/2021 16:55

Mov. [48] - Encerrar análise
04/03/2021 16:54

Mov. [47] - Certidão emitida
04/03/2021 16:36

Mov. [46] - Desarquivamento
01/03/2021 09:23

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
27/02/2021 13:43

Mov. [44] - Definitivo
27/02/2021 13:42

Mov. [43] - Certidão emitida
27/02/2021 11:00

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0062/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
27/02/2021 11:00

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0062/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
25/02/2021 02:10

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 15:02

Mov. [39] - Expedição de Alvará
23/02/2021 22:27

Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2021 11:09

Mov. [37] - Mudança de classe
18/02/2021 14:41

Mov. [36] - Concluso para Sentença
18/02/2021 09:49

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
17/02/2021 18:57

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00165721-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2021 18:26
16/02/2021 17:21

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
16/02/2021 15:43

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00165702-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2021 15:32
16/02/2021 12:59

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
13/02/2021 16:36

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00165640-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 13/02/2021 16:09
12/02/2021 22:47

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2550
11/02/2021 12:37

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2021 11:56

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2021 11:52

Mov. [26] - Trânsito em julgado
08/01/2021 22:25

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2021 Data da Publicação: 11/01/2021 Número do Diário: 2525
08/01/2021 22:25

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2021 Data da Publicação: 11/01/2021 Número do Diário: 2525
08/01/2021 22:25

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2021 Data da Publicação: 11/01/2021 Número do Diário: 2525
07/01/2021 13:37

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2020 14:07

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2020 08:09

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
15/12/2020 17:04

Mov. [19] - Certidão emitida
15/12/2020 16:29

Mov. [18] - Concluso para Sentença
15/12/2020 09:25

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
14/12/2020 18:14

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.20.00169771-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2020 17:32
30/11/2020 18:44

Mov. [15] - Documento
25/11/2020 20:41

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
20/11/2020 18:12

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.20.00169157-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2020 15:39
18/11/2020 10:10

Mov. [12] - Mandado
17/11/2020 13:21

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: mandado devolvido pelo o Ofícial
11/11/2020 09:46

Mov. [10] - Mandado: mandado recebido pelo o Ofícial
11/11/2020 05:45

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0569/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 2496
10/11/2020 14:29

Mov. [8] - Expedição de Carta
10/11/2020 10:57

Mov. [7] - Expedição de Mandado
09/11/2020 12:07

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2020 10:27

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2020 08:57

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 15/12/2020 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
06/08/2020 18:34

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2020 09:49

Mov. [2] - Conclusão
14/04/2020 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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