08/03/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:00

Expedição de Alvará.
08/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:59

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:15

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:15

Transitado em Julgado em 01/03/2024
04/03/2024 04:43

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
04/03/2024 04:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79442842
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79442842
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79442842
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79442842
10/02/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79442842
10/02/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79442842
08/02/2024 20:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2024 15:15

Conclusos para julgamento
08/02/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NICOLA RICCI em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:10

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73166329
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73166329
07/12/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73166329
07/12/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:53

Conclusos para despacho
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71673692
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71673692
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000864-95.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO EXECUTADO: JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR Parte intimada: JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIORRua Floriano Peixoto, 1065, - até 1083/1084 , Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-130 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Drª.Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado nos seguintes termos: "Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sistema Sisbajus, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não houver advogado habilitado nos autos), para no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido diploma legal. Após o prazo acima referido, uma vez efetivada penhora no valor executado, terá a parte executada o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim." Fortaleza, 8 de novembro de 2023.

Expediente elaborado e assinado por MARIA ANDREINA DAMASCENA SOUSADe ordem da MMª.

Juíza de Direito, a Drª. Helga Medved
08/11/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71673692
08/11/2023 11:40

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 19:33

Juntada de Certidão
01/11/2023 17:46

Expedição de Alvará.
31/10/2023 11:02

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70682721
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70671894
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000864-95.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO EXECUTADO: JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR DESPACHO A tese esgrimida pelo devedor de suposta ilegitimidade passiva não merece prosperar.

Isso porque, conforme bem pontuado pelo credor, a presente demanda se trata de execução de título executivo extrajudicial tendo, pois, como título o termo de confissão de dívida assinado pelo executado, com reconhecimento da firma da sua assinatura (Id. 34386279). Com efeito, considerando o bloqueio do valor de R$ 6.678,19 e, diante do não comparecimento do devedor à audiência conciliação e da não oposição de embargos, determino a liberação do montante em favor do credor, vide consulta Sisbajud o id. 55168051. A quantia acima referida deverá ser transferida para uma conta judicial e, após, deverá ser expedido alvará em favor do exequente. Prossiga-se o feito quanto ao valor remanescente de R$ 411,37. Encaminhe-se para Sisbajud.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
18/10/2023 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671894
18/10/2023 04:46

Decorrido prazo de ELTON MOREIRA ALBANO em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70671894
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000864-95.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO EXECUTADO: JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR DESPACHO A tese esgrimida pelo devedor de suposta ilegitimidade passiva não merece prosperar.

Isso porque, conforme bem pontuado pelo credor, a presente demanda se trata de execução de título executivo extrajudicial tendo, pois, como título o termo de confissão de dívida assinado pelo executado, com reconhecimento da firma da sua assinatura (Id. 34386279). Com efeito, considerando o bloqueio do valor de R$ 6.678,19 e, diante do não comparecimento do devedor à audiência conciliação e da não oposição de embargos, determino a liberação do montante em favor do credor, vide consulta Sisbajud o id. 55168051. A quantia acima referida deverá ser transferida para uma conta judicial e, após, deverá ser expedido alvará em favor do exequente. Prossiga-se o feito quanto ao valor remanescente de R$ 411,37. Encaminhe-se para Sisbajud.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
17/10/2023 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671894
17/10/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:50

Conclusos para decisão
13/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70114809
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70111871
04/10/2023 00:00

Intimação

RH INTIME-SE O EXEQUENTE SOBRE A PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 05 DIAS.
03/10/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70111871
03/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
04/09/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67388260
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67388260
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000864-95.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO EXECUTADO: JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, instaurado na forma do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e em atenção ao disposto no Código de Processo Civil .

A presente execução tem como título o instrumento particular de confissão de dívida, devendo a lide gravitar em torno do que foi acordado pelas partes, não podendo ser acrescido de outras dívidas não solicitadas na exordial como cotas de condomínio que venceram no curso do processo executivo ,e que não fizeram parte do pacto.

A dívida executada tem o valor de R$ 6.678,19, valor que foi objeto de penhora em 13\02\2023. Intime-se o credor para apresentar nova planilha de atualização da dívida expressa no instrumento particular de confissão de dívida, levando-se em conta a data do bloqueio no sisbajud.

Após á conclusão. Empós, voltem-me os autos conclusos.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
24/08/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:09

Juntada de Certidão
28/07/2023 08:59

Conclusos para despacho
27/07/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64522231
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64413922
20/07/2023 00:00

Intimação

RH INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 DIAS , SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO DO ID 60760449.

Após, á conclusão.
19/07/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:13

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:01

Juntada de entregue (ecarta)
30/06/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 02:09

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:47

Juntada de documento de comprovação
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000864-95.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO EXECUTADO: JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR DESPACHO Intime-se o devedor para que se manifeste sobre a contraproposta apresentada pelo exequente no Id. 59919629, em cinco dias.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/06/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:35

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000864-95.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO EXECUTADO: JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR DESPACHO Intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo requerente.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:56

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:27

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:25

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:22

Audiência Conciliação não-realizada para 04/05/2023 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:49

Conclusos para despacho
01/03/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:45

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:44

Audiência Conciliação designada para 04/05/2023 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2023 11:35

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 03:57

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 03:57

Decorrido prazo de JOSE WAGNER CASTELAR PINHEIRO JUNIOR em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 12:29

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 12:27

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 11:35

Expedição de Mandado.
08/11/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 17:47

Expedição de Mandado.
27/10/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:43

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 16:12

Conclusos para decisão
08/07/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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