13/11/2022 17:26

Arquivado Definitivamente
13/11/2022 17:26

Juntada de Certidão
13/11/2022 17:26

Transitado em Julgado em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n – Centro – Maracanaú-CE – CEP 61.905-155 Fone: (85) 3371-8753 / WhatsApp: (85) 9.8138-4617 / E-mail: [email protected] Processo nº 3001276-41.2022.8.06.0118 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA HARMONIA EXECUTADO: KATIANNY FONSECA ARAUJO, VANDERSON FONSECA ARAUJO SENTENÇA Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, cujo termo repousa no ID 37276913, e requereram: a) HOMOLOGAÇÃO do termo de acordo extrajudicial devidamente firmado entre os litigantes; b) DESBLOQUEIO de quaisquer valores constritos através do sistema BACENJUD, bem como CANCELAMENTO de qualquer restrição realizada através do sistema RENAJUD.

No tocante ao pedido de homologação do acordo entabulado entre as partes, Incide na espécie a norma disposta no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação;” Isto posto, homologo o acordo e decreto a extinção do processo na forma prevista no dispositivo legal acima referenciado.

Outrossim, não há nos autos notícia de que tenha sido qualquer valor ou incluída qualquer restrição, por parte deste juízo, razão pela qual indefiro os pedidos de desbloqueio de valores e/ou veículos eventualmente bloqueados.

Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maracanaú/CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por Certificação Digital
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 14:01

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:57

Juntada de Certidão
27/10/2022 19:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/10/2022 19:57

Homologada a Transação
20/10/2022 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 08:43

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 12:06

Conclusos para julgamento
18/10/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 14:36

Expedição de Mandado.
17/09/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2022 09:37

Conclusos para despacho
15/09/2022 13:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2022 18:46

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
26/08/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:53

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
13/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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