12/06/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 16:46

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:46

Transitado em Julgado em 06/06/2023
06/06/2023 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0281683-64.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ADOLFO SALES CALVANO REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Malgrado tenha sido a parte autora devidamente intimada para emendar a inicial, deixou transcorrer o prazo processual sem nada apresentar, conforme atesta a certidão de ID: 58381797.

A desídia autoral em emendar à inicial nos termos determinados no despacho de ID: 56478445, mesmo devidamente intimada para tanto, evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento do feito e tem como consequência o indeferimento da inicial, consoante o disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC.

Ante o exposto, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

Fortaleza, 15 de maio de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:23

Indeferida a petição inicial
26/04/2023 18:38

Conclusos para despacho
06/04/2023 01:23

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 05/04/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:27

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2022 09:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/10/2022 12:40

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/10/2022 15:40

Mov. [3] - Incompetência: Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processo e julgamento da presente causa, o que faço em favor de uma das unidades desta capital com competência para apreciar matérias afetas ao juizado especial fazendário. Expediente
19/10/2022 19:01

Mov. [2] - Conclusão
19/10/2022 19:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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