22/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000535-38.2016.8.06.0012 Exequente: KARLA MONISE PINHEIRO BEZERRA Executado: LUIZ ANTONIO MALDONADO FOLINI e outros Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Karla Monise Pinheiro Bezerra, neste ato assistida pela Defensoria Pública, em desfavor de L.A.M Folini Cobranças-ME e de Luiz Antônio Maldonado Folini, todos já qualificados.

Expedida carta precatória de penhora, avaliação e intimação para a Comarca de São Paulo/SP, foi efetivada a penhora de bens da executada L.A.M Folini Cobranças-ME, avaliados em R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) (ID 23755246).

Na oportunidade, o oficial de justiça nomeou Danila Lima Nascimento, funcionária da empresa executada, como fiel depositária dos bens, consoante Auto de Penhora, Avaliação e Depósito (ID 23755246).

A exequente, por intermédio da Defensoria Pública, concordou com a avaliação dos bens penhorados, de modo que requestou a expropriação deles por leilão judicial (ID 2434406).

Em 28/10/2021, foi proferida decisão deferindo o pleito formulado pela exequente e determinando a realização de leilão judicial eletrônico (ID 25188346).

O leilão ficou a cargo do leiloeiro oficial Francisco Jonnathan Santos Freitas.

Entretanto, o leilão restou infrutífero (IDs 35091917 e 38503376).

Intimada para tomar ciência acerca do resultado negativo do leilão, bem como para indicar bens penhoráveis dos executados, sob pena de extinção do cumprimento da sentença, a exequente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito (IDs 52395926 e 53247382). É o breve relatório.

Decido.

Por este Juízo, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome dos executados, mas todas infrutíferas.

Estabelecem a Lei nº 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE que, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Ante o exposto, determino a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis dos executados, com amparo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e nos Enunciados 75 e 76, ambos do FONAJE.

Por conseguinte, hei por bem desconstituir a penhora realizada sobre os bens da executada L.A.M Folini Cobranças-ME, avaliados em R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais), na forma do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito (ID 23755246).

Intime-se pessoalmente a fiel depositária dos bens, Danila Lima Nascimento.

Expeça-se nova carta precatória a fim de que a penhora seja desconstituída, assim como a depositária dos bens seja intimada acerca desta sentença.

Expeça-se certidão de crédito, caso tenha sido requerida pela exequente.

Advirta-se à parte exequente que a reabertura do presente cumprimento de sentença só poderá ser solicitada, caso ela localize algum bem do executado, ou demonstre uma mudança concreta na situação financeira do devedor, desde que ainda esteja dentro do prazo prescricional.

Sem custas.

P.R.I.

Após a devolução da carta precatória devidamente cumprida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 16:10

Expedição de Mandado.
18/05/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 15:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/01/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 16:02

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/01/2023 12:57

Conclusos para julgamento
19/12/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:49

Expedição de Mandado.
14/12/2022 15:39

Desentranhado o documento
14/12/2022 15:39

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 14:48

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 20:13

Juntada de Certidão
12/07/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 17:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/05/2022 15:31

Conclusos para decisão
06/05/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 16/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 20:47

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2021 20:02

Conclusos para despacho
16/09/2021 22:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 17:47

Juntada de Petição de diligência
06/09/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 10:42

Expedição de Mandado.
02/09/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 10:51

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:49

Juntada de Certidão
12/08/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 07:36

Conclusos para despacho
22/07/2021 07:35

Juntada de Certidão
03/07/2021 13:48

Juntada de Certidão
02/07/2021 18:36

Juntada de Certidão
02/07/2021 17:54

Juntada de Certidão
01/07/2021 10:50

Expedição de Ofício.
25/06/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 13:58

Conclusos para despacho
01/06/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 13:38

Juntada de Certidão
11/02/2021 16:49

Juntada de documento de comprovação
11/02/2021 15:09

Juntada de Certidão
26/01/2021 19:01

Expedição de Ofício.
15/11/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2020 10:05

Conclusos para despacho
01/09/2020 11:21

Juntada de Certidão
01/09/2020 10:13

Expedição de Carta precatória.
28/08/2020 16:25

Juntada de Certidão
27/08/2020 14:25

Expedição de Mandado.
03/08/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 17:30

Conclusos para despacho
11/06/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 10:57

Juntada de Certidão
15/04/2020 10:55

Juntada de Certidão
15/02/2020 00:02

Decorrido prazo de UIARA MARIA ALVES DE SOUSA em 21/04/2017 23:59:59.
28/01/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 00:02

Decorrido prazo de UIARA MARIA ALVES DE SOUSA em 05/03/2018 23:59:59.
26/01/2020 00:00

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 02/06/2017 23:59:59.
22/01/2020 00:02

Decorrido prazo de UIARA MARIA ALVES DE SOUSA em 06/12/2017 23:59:59.
10/01/2020 11:05

Conclusos para despacho
09/01/2020 23:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/12/2019 00:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 14:28

Conclusos para decisão
11/10/2019 16:04

Juntada de Certidão
27/09/2019 20:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 11:35

Conclusos para despacho
19/09/2019 11:34

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
30/04/2019 09:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2018 17:11

Conclusos para decisão
14/11/2018 17:09

Movimentação invalidada
17/10/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 14:54

Conclusos para despacho
13/06/2018 09:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 09:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 09:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 13:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/05/2018 14:31

Juntada de documento de comprovação
24/04/2018 07:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 09:31

Conclusos para despacho
08/03/2018 09:29

Juntada de Certidão
02/03/2018 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 14:57

Conclusos para despacho
20/02/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 13:02

Expedição de Intimação.
26/01/2018 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 09:08

Processo Reativado
22/01/2018 09:07

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2018 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 09:15

Conclusos para decisão
19/12/2017 11:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 10:18

Arquivado Definitivamente
19/12/2017 10:16

Transitado em julgado em 12/12/2017
19/12/2017 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 10:14

Processo Desarquivado
11/12/2017 14:56

Arquivado Definitivamente
11/12/2017 12:36

Transitado em julgado em 05/12/2017
11/12/2017 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 11:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2017 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2017 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2017 13:22

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
04/09/2017 14:06

Conclusos para julgamento
22/08/2017 15:30

Conclusos para despacho
14/08/2017 11:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2017 16:05

Juntada de documento de comprovação
11/07/2017 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 13:57

Conclusos para julgamento
28/06/2017 18:54

Conclusos para despacho
28/06/2017 18:52

Juntada de Certidão
28/06/2017 18:45

Juntada de petição
18/05/2017 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 01:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 19:41

Conclusos para despacho
11/04/2017 22:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2017 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2017 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2017 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 12:30

Conclusos para julgamento
10/02/2017 12:29

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 10/02/2017 09:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
09/02/2017 21:17

Juntada de Petição de procuração
09/02/2017 21:15

Juntada de Petição de procuração
03/02/2017 11:50

Juntada de intimação
10/01/2017 16:11

Conclusos para despacho
09/01/2017 14:25

Juntada de documento de comprovação
09/01/2017 14:22

Juntada de documento de comprovação
15/12/2016 10:16

Juntada de Petição de réplica
08/12/2016 18:48

Expedição de Outros documentos.
08/12/2016 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2016 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2016 14:04

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 10/02/2017 09:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
10/11/2016 13:59

Juntada de Certidão
27/10/2016 17:36

Juntada de Certidão
27/10/2016 17:06

Juntada de documento de comprovação
21/10/2016 18:44

Expedição de Intimação.
19/10/2016 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 11:31

Conclusos para decisão
28/09/2016 11:31

Audiência instrução e julgamento cível designada para 17/05/2017 09:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
28/09/2016 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 11:29

Audiência conciliação realizada para 28/09/2016 11:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
28/09/2016 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 22:15

Juntada de Petição de contestação
20/09/2016 14:43

Juntada de citação
20/09/2016 14:40

Juntada de citação
24/08/2016 17:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2016 14:59

Juntada de Certidão
18/08/2016 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2016 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2016 14:48

Audiência conciliação designada para 28/09/2016 11:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/08/2016 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2016 09:25

Conclusos para decisão
09/08/2016 09:24

Audiência conciliação não-realizada para 09/08/2016 09:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
13/07/2016 08:06

Juntada de citação
27/06/2016 17:49

Juntada de documento de comprovação
21/06/2016 21:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2016 17:06

Expedição de Intimação.
17/06/2016 17:06

Expedição de Citação.
15/06/2016 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 09:22

Conclusos para decisão
14/06/2016 09:22

Audiência conciliação designada para 09/08/2016 09:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
14/06/2016 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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